Deputada Márcia Lia (PT) diz que Alckmin invade competência do Governo Federal

Deputada Márcia Lia (PT) questionou a constitucionalidade do Projeto de Lei 456/2015, de autoria do governador Geraldo Alckmin sobre a fiscalização, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de São Paulo.

“Fomos pegos de surpresa hoje com a votação desse projeto, que chega à Casa em regime de urgência, sem qualquer debate, sem qualquer discussão, embora tenhamos tantos outros projetos na fila e que aguardam há tempos pela apreciação deste plenário”.
“Nós, da bancada do PT, entendemos que [esse projeto] é inconstitucional. O Estado não pode legislar sobre os bens da União, como petróleo, gás e derivados.

“Sendo esse projeto aprovado, ele é perfeitamente passível de ser submetido ao Judiciário por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, assim como ocorreu em diversas situações semelhantes.”

Segundo Márcia Lia, é ruim para a imagem da Assembleia Legislativa de São Paulo a aprovação de um projeto com flagrante inconstitucionalidade.

Sobre o autor:

Compartilhe este artigo:

Deputada Márcia Lia (PT) diz que Alckmin invade competência do Governo Federal