Serviço público de qualidade IV – uma proposta anticorrupção

Segue um exemplo da aplicação da proposta de criar o Ato de Repercussão Financeira, acompanhado da definição da Cadeia de Responsabilidade (desse ato) e da Agenda do Gestor, necessário complemento dos dois.

O Brasil tem mais de 5.500 municípios. Neles, a autoridade máxima é o Prefeito, assessorado por mais de uma dezena de Secretários. Ninguém mais do que a prefeitura de uma cidade tem o poder de interferir na qualidade de vida de seus cidadãos. Os serviços públicos mais básicos são realizados no nível municipal. Máquinas de dinheiro público.

Como seria a aplicação da proposta anticorrupção no âmbito das prefeituras? Quais seriam os atos que mereceriam definição e registro próprios? E a cadeia de responsabilidades? E a agenda do gestor?

A proposta anticorrupção de criar o Ato de (Possível) Repercussão Financeira (Relevante) teria fácil e óbvia aplicação na máquina municipal. Quais são os atos financeiramente relevantes na administração pública municipal e mais prováveis objetos de ação clara ou sutil interferência corrupta? São poucos.

Coleta de lixo, iluminação pública, terceirização de mão de obra (quem diria, hein?), merenda escolar, materiais hospitalares e obras. Esses seis elementos consomem parcela expressiva do dinheiro que exige decisão do gestor, ou seja, recurso que pode ter fluxo fixado e gerido pelo Prefeito.

Objetos de licitação, via editais públicos e suposta concorrência empresarial, não raro têm os vencedores escolhidos e definidos na hora da elaboração do edital, quando são estabelecidos os critérios de pontuação da disputa. Ao final do processo, normalmente não se sabe quem escreveu o edital, quem decidiu os critérios de pontuação, tudo é impessoal e nada transparente. Em outras palavras: ninguém sabe quem decidiu (antes da própria disputa) o vencedor. E a licitação vira apenas um processo de legitimação do ato corrupto. Todo o rigor da lei 8.666 se torna inútil.

A proposta anticorrupção detalhada no texto anterior enfrenta essa questão ao estabelecer o Ato de Repercussão Financeira e fixar a Cadeia de Responsabilidades desse ato. Vejamos um ângulo de um exemplo numa licitação.

A proposta nem passa perto de mexer na liberdade do Prefeito eleito. Também não se propõe a interferir na licitação. A proposta deixa aberta até a definição dos tais critérios de pontuação da disputa em qualquer licitação. O eleito tem legitimidade para fazer escolhas, tomar decisões.

Mas a proposta exige que se listem os responsáveis pela sua definição, pois é uma etapa da cadeia de responsabilidade. No caso, a definição deve recair na responsabilidade do Prefeito – quem mais do que ele tem a legitimidade para tal, se só ele foi eleito? Por que ele foge dessa responsabilidade? E quando o prefeito foge, como hoje, quem a assume em seu lugar?

Esses serviços (coleta de lixo, iluminação pública, obras e alguns outros) têm valor financeiro relevante, são executados continuamente e já são objeto de severa legislação específica. Mas, até as pedras sabem, continuam merecendo ampla desconfiança por parte da população, quanto a sua lisura na preparação/licitação/contratação/execução/fiscalização/avaliação.

Se os escalões mais altos forem vinculados formalmente à decisão, como propõe a proposta anticorrupção, podemos (nós, os cidadãos) esperar das decisões mais critério e mais rigor. Esse é o efeito simples e óbvio da transparência efetiva na gestão pública.

Evidentemente, outros atos também precisam ser reconhecidos e registrados como Atos de Repercussão Financeira e devem ter sua respectiva Cadeia de Responsabilidade estabelecida formalmente. O bom senso dirá quais, como, quando.

Assim se exemplifica a aplicação do Ato de Repercussão Financeira e a Cadeia de Responsabilidade numa prefeitura.

E a Agenda do Gestor? Prefeitos e Secretários precisariam registrar diariamente suas agendas para documentar o andamento da administração. Esse registro poderá jogar luz sobre os lobbies e sobre jogos ou eventuais conflitos de interesses. Atenção: lobbies são legais e legítimos, não é crime o empresário defender seus interesses. Mas, se o ato do empresário é pessoal e privado, e sua ganância é legítima, o ato do gestor público tem de ter publicidade e atender ao interesse público. Só a efetiva transparência garante isso. O Ato, a Cadeia de Responsabilidade e a Agenda se complementam na efetiva transparência da gestão do dinheiro público.

Prefeitos e Secretários vão ser contra essa proposta? Talvez, mas está claro que ela não burocratiza, não custa tempo e dinheiro, nem lhes retira autoridade, agilidade e liberdade. Só uma coisa muda: a responsabilidade deles (e de outros) fica registrada em cada etapa.

Quem ganha e quem perde com isso?

Osvaldo Euclides

Osvaldo Euclides

Economista e Professor Universitário.

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1 comentário

  1. Avatar

    Antonio Alves

    Bom dia.

    Seria uma ótima alternativa para tentar mitigar este caos social em que vivemos atualmente, pois falta dinheiro até para um direito básico da sociedade, que é a saúde pública.
    Infelizmente não há cumprimento das leis e todos fazemos “vista grossa” como se a corrupção fosse algo totalmente inofensivo.