Em Reunião Especial para celebrar os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes (PMDB), defende mais oportunidades para o jovem em situação de carência social e vítima da falta de estrutura familiar, como medida para afastá-lo do crime.

De acordo com o parlamentar, “A maioridade penal, que parte preponderante dos brasileiros quer ver reduzida, não precisaria de uma revisão urgente, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente já trata da responsabilidade dos atos infracionais dos jovens dos 12 aos 18 anos”.

Além de destacar os avanços introduzidos pelo ECA, como o combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a reinserção familiar de jovens, o aumento do número de crianças frequentando a escola e a diminuição das taxas de mortalidade infantil, o discurso ressalta ainda que o ECA foi inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança de 1989, tendo sido o Brasil o primeiro país a ratificá-la.

“A maior inovação do Estatuto foi ter instituído um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização de políticas públicas entre Estado e sociedade civil por meio dos conselhos [tutelares], em seus diversos níveis”, destacou.

Para o presidente, o ECA é “reconhecido internacionalmente como uma das leis mais avançadas do mundo e que, ao atribuir à família, à sociedade, à comunidade e ao Estado a corresponsabilidade na proteção total à infância e à adolescência, influenciou a elaboração de legislações semelhantes em muitos outros países”.