A lei da ficha limpa volta ao debate. A sociedade está cansada de
corrupção e da criminalidade em geral. Há uma tendência para o recrudescimento dos
meios de repressão ao crime. Não se deve, todavia, imaginar que a exacerbação das
penas, a multiplicação de tipos penais, das hipóteses de presunção de culpa, ou a
transformação destas da categoria de relativas para a de absolutas sejam solução.
O efeito preventivo das sanções, no que concerne à prevenção primária,
voltada para quem nunca transgrediu, tem eficácia quando existe a certeza da aplicação
das penas cominadas na lei penal. Não há relação entre a severidade da sanção e a
eficácia da prevenção primária.
A prevenção secundária, voltada para quem já delinquiu, é de eficácia
baixíssima ou inexistente.
Restringir garantias, flexibilizar normas para permitir maior eficácia no
combate ao crime é um erro. Fragiliza a condição de quem não transgrede, mas pouco
ou nenhum alcance tem em face do delinquente astucioso. Quem planeja o crime
encontra formas de burlar a eficácia da persecução penal. Quem age de boa-fé pode se
enredar nas malhas das leis exageradamente repressivas.
A lei da ficha limpa expressa a justa indignação em face da impunidade.
Mas aplicar pena de restrição de direitos antes do trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, retirando do réu a capacidade eleitoral passiva, fere duas garantias
constitucionais: cassa o direito de escolha do eleitor decidir sobre o próprio voto e
restringe direito de ser votado, de quem não foi condenado definitivamente. Erra ao
tenta corrigir a procrastinação dos processos restringindo direitos do réu, ferido na sua
capacidade eleitoral passiva. Erra por não cominar sanções contra as chicanas e não
exigir a duração razoável dos processos, já positivada em nosso ordenamento jurídico.
Sob o manto da moralização está o desprezo pela soberania do voto popular e o
descrédito elitista dos nossos legisladores e formadores de opinião.
Outro engano é tentar resolver os problemas políticos, tais como o
deplorável comércio de votos e tantos outros vícios, transferindo as decisões de natureza
representativa para o Judiciário.
Não há mais virtude na toga do que na política, que é o homem médio
representado. Desde a Grécia Antiga grandes sábios apresentam graves falhas de
caráter. É uma contradição reconhecermos tais falhas e idealizarmos os togados e os
doutos em geral como superiores. Estamos judicializando a política e, ipso facto,
politizando o judiciário. Juízes falastrões, nas mais altas cortes, francamente politizados,
partidarizando decisões, dividindo os tribunais em bancadas governistas e
oposicionistas demonstram a gravidade do erro.
A lei é falsa até no nome: não é ficha limpa, mas ficha suja. Esconde o
nome sob o pseudônimo para ocultar a violação da presunção de inocência. Não foi feita
por legisladores de pileque, como quer um dos supremos ministros boquirrotos e
partidários. Foi pensada sob a passionalidade dos torquemadas e a dissimulação dos
fariseus.