Outra vez a Ficha Limpa, por Rui Martinho

A lei da ficha limpa volta ao debate. A sociedade está cansada de

corrupção e da criminalidade em geral. Há uma tendência para o recrudescimento dos

meios de repressão ao crime. Não se deve, todavia, imaginar que a exacerbação das

penas, a multiplicação de tipos penais, das hipóteses de presunção de culpa, ou a

transformação destas da categoria de relativas para a de absolutas sejam solução.

O efeito preventivo das sanções, no que concerne à prevenção primária,

voltada para quem nunca transgrediu, tem eficácia quando existe a certeza da aplicação

das penas cominadas na lei penal. Não há relação entre a severidade da sanção e a

eficácia da prevenção primária.

A prevenção secundária, voltada para quem já delinquiu, é de eficácia

baixíssima ou inexistente.

Restringir garantias, flexibilizar normas para permitir maior eficácia no

combate ao crime é um erro. Fragiliza a condição de quem não transgrede, mas pouco

ou nenhum alcance tem em face do delinquente astucioso. Quem planeja o crime

encontra formas de burlar a eficácia da persecução penal. Quem age de boa-fé pode se

enredar nas malhas das leis exageradamente repressivas.

A lei da ficha limpa expressa a justa indignação em face da impunidade.

Mas aplicar pena de restrição de direitos antes do trânsito em julgado de sentença penal

condenatória, retirando do réu a capacidade eleitoral passiva, fere duas garantias

constitucionais: cassa o direito de escolha do eleitor decidir sobre o próprio voto e

restringe direito de ser votado, de quem não foi condenado definitivamente. Erra ao

tenta corrigir a procrastinação dos processos restringindo direitos do réu, ferido na sua

capacidade eleitoral passiva. Erra por não cominar sanções contra as chicanas e não

exigir a duração razoável dos processos, já positivada em nosso ordenamento jurídico.

Sob o manto da moralização está o desprezo pela soberania do voto popular e o

descrédito elitista dos nossos legisladores e formadores de opinião.

Outro engano é tentar resolver os problemas políticos, tais como o

deplorável comércio de votos e tantos outros vícios, transferindo as decisões de natureza

representativa para o Judiciário.

Não há mais virtude na toga do que na política, que é o homem médio

representado. Desde a Grécia Antiga grandes sábios apresentam graves falhas de

caráter. É uma contradição reconhecermos tais falhas e idealizarmos os togados e os

doutos em geral como superiores. Estamos judicializando a política e, ipso facto,

politizando o judiciário. Juízes falastrões, nas mais altas cortes, francamente politizados,

partidarizando decisões, dividindo os tribunais em bancadas governistas e

oposicionistas demonstram a gravidade do erro.

A lei é falsa até no nome: não é ficha limpa, mas ficha suja. Esconde o

nome sob o pseudônimo para ocultar a violação da presunção de inocência. Não foi feita

por legisladores de pileque, como quer um dos supremos ministros boquirrotos e

partidários. Foi pensada sob a passionalidade dos torquemadas e a dissimulação dos

fariseus.

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