A ONU x o Brasil, por Luiz Regadas

A ONU diz que o Brasil tem “obrigação” de cumprir determinação para que Lula exercite seus direitos políticos. E agora, Justiça brasileira, vai cumprir?

O Comitê de Direitos Humanos da ONU é formado por dezoito especialistas em direitos humanos de vários países do mundo. Mas entre esses não existe nenhum brasileiro.

Tem a Justiça brasileira a obrigação legal de cumprir a decisão por ser signatário do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos que assinou em junho de 2009, por meio do Decreto Legislativo nº 311/2009,  via José Sarney, então presidente do Senado. Esse decreto foi publicado em 17 de junho de 2009.

Sendo assim, ao aprovar o decreto o Brasil obrigou-se a cumprir as decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos.

Caso não cumpra terá sua já desgastada imagem ampliada no cenário internacional. Ao que tem demonstrado o judiciário brasileiro em antecipar decisões jurídicas como o pedido feito por Raquel Dodge, procuradora-geral da República, no último dia 15, para que a candidatura do ex presidente Lula fosse negada antes mesmo que a mesma tenha sido homologada oficialmente pelo TSE, ou seja, antes do registro da candidatura ser publicada e ter os prazos legais exauridos. Creio, com base nesse e outros fatos, que a Justiça não irá cumprir a determinação da ONU.

Infelizmente, este e outros casos têm mostrado aos brasileiros que a lei não é mesmo para todos, como está inscrito na Constituição Brasileira, e tem assim ficado claro que a Justiça brasileira trata políticos da direita de uma forma e políticos esquerda de outra.

Assim sendo, no caso judicial que envolve o ex-presidente Lula, tem ganhado força, com o passar dos dias, a visão de que realmente é um prisioneiro político, pois nenhuma prova concreta foi mostrada no processo no qual foi condenado pela operação Lava Jato a doze anos e um mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Vale lembrar que o Art. 16-A da Lei Eleitoral – 9504/97, da constituição brasileira, diz:

“O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.”

No entanto, para o presidenciável petista ela não está sendo cumprida, e o mesmo tem sido tratado à margem da lei. Fato este vergonhoso, que tem feito do Estado brasileiro piada no mundo afora.

Luiz Carlos Prata Regadas

Luiz Carlos Prata Regadas

Sociólogo e Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará- UECE. Tenho experiência na área de Ciência Política, com ênfase em Política Contemporânea, atuando principalmente nos seguintes temas: política brasileira, geopolítica e influência da grande mídia.

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