Incongruências de um sistema político

Entre os muitos fatos positivos que os acontecimentos iniciados em junho de 2013 trouxeram como contribuição para o amadurecimento do pensamento político está a compreensão tácita de que a política não chegou ao fim, como alguns autores acenaram em tempos passados recentes. Pelo contrário, ela está mais viva do que nunca demonstrando que por ela passam as decisões resultantes da luta de interesses dos setores da sociedade que vão atingir a vida de todos os cidadãos e cidadãs.

Ontem, dia 07 de outubro, tivemos mais um capítulo emblemático desse processo no qual estamos todos envolvidos. Pela primeira vez na história do Tribunal de Contas da União foi transmitida ao vivo, em cadeia nacional, pelas redes de televisão Globo News e Band News sessão daquele colegiado cujo objetivo era o de oferecer parecer técnico sobre as contas de 2014 do governo federal. Também pela primeira vez em sua história aquele órgão distribuiu convites para que autoridades por ele escolhidas pudessem acompanhar presencialmente o espetáculo. Esse fato por si só já nos deixa “de orelha em pé” a pensar o porquê dessas motivações de uma corte que deveria ser técnica, isenta, discreta e formativa em seus pareceres.

Importante lembrar que o Tribunal de Contas é um tribunal administrativo. Compõe-se de nove membros (ministros). Seis deles são indicados pelo Congresso Nacional; um, pelo presidente da República; dois são escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público. Suas deliberações, em regra, são tomadas pelo Plenário. A sua função consultiva deve ser exercida mediante a elaboração de pareceres prévios e individualizados, de caráter essencialmente técnico, acerca das contas prestadas, anualmente, pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a fim de subsidiar o julgamento a cargo do Congresso Nacional.

Mas aqui começa o problema: como tribunal técnico-administrativo é formado por políticos (em fim) de carreira?

Por exemplo, o ministro Augusto Nardes iniciou sua trajetória política como vereador pela ARENA, em 1973. Depois foi eleito deputado estadual pelo PDS. Vinte anos depois, em 1994 foi eleito deputado federal pelo PP. Em 2004, com a aposentadoria do ministro Humberto Couto, coube à Câmara dos Deputados indicar o seu substituto. Nardes, indicado pelo PP, venceu, em votação secreta, por 203 votos. Ele, já em maio de 2014, em entrevista ao Jornal O Globo, declarava publicamente que o Brasil iria passar a maior vergonha na Copa do Mundo em virtude de muitas das cidades-sedes do mundial não estarem com algumas de suas obras concluídas. Sem dúvida alguma um tipo de manifestação como essa não contempla discrição qualquer. E ontem, coube a este mesmo ministro conduzir por meio de sua relatoria, bastante confusa como atesta o site Brasil 247, o processo de julgamento do parecer do tribunal.

Em 2012, conforme o referido site, Augusto Nardes já havia reconhecido que, embora o Congresso houvesse aprovado a Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000, até o presente momento não se elaborou uma legislação apropriada para definir suas estatísticas fiscais. Seria essa ausência de definição obra do acaso, ou porque o debate sobre metodologia não é uma questão acadêmica, envolvendo opções políticas sobre o papel do Estado no estímulo ao crescimento, à distribuição de renda, à proteção dos direitos sociais?

O jornalista Paulo Moreira Leite revela que um levantamento de vinte anos sobre  valores negativos diários envolvidos pelo pagamento de benefícios sociais em relação ao total de pagamentos  devidos no mesmo ano pelo governo mostra um quadro instrutivo, que merece ser discutido com serenidade.   Ao longo de duas décadas, os dois maiores déficits ocorreram no governo Dilma: 6,97% em julho de 2014 e 6,67% em dezembro de 2013. O terceiro maior déficit, 6,23%, de maio de 2000, ocorreu no governo Fernando Henrique Cardoso. O quarto maior déficit, de setembro de 2003, ocorreu no governo Lula: 4,36%. O quinto e  o sexto maiores déficits do período ocorreram no governo Fernando Henrique: 4,15% em junho de 2002, 2,87% em fevereiro de 1995. Pelo que sabemos, tanto FHC e Lula, apesar de terem déficits próximos ao de Dilma, tiveram suas contas rigorosamente aprovadas pelo TCU.

Assim, a cada dia vamos compreendendo um pouco mais que o Brasil para se tornar verdadeiramente um país moderno precisa dar um salto institucional de grande envergadura. Não é mais possível a um tribunal técnico-administrativo, como é o TCU, manter ainda o mesmo formato conceitual-processual que o originou ainda no tempo de D. João VI. A soberania popular exige uma grande transformação no formato de nossas instituições para estarmos de fato representados nelas de forma democrática e não oligárquica como muitas delas ainda o são, perpetuadas pela omissão e pela conivência dos poderes ditos republicanos. É hora de avançar.

Alexandre Aragão de Albuquerque

Alexandre Aragão de Albuquerque

Especialista em Democracia Participativa e Movimentos Sociais (UFMG). Mestre em Políticas Públicas e Sociedade (UECE). Pesquisador do Grupo Democracia e Globalização (UECE/CNPQ). Autor do livro Juventude, Educação e Participação Política (Paco Editorial).

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