Incompetente, suspeito, bandido

O vocábulo bandido está associado à noção do indivíduo malfeitor que age em bando com outros malfeitores. No Nordeste brasileiro, bandido é compreendido como aquele “cabra” responsável por cumprir as ordens delituosas dos antigos “coronéis” da região. Bandido também está vinculado ao adjetivo “delinquente”, originado no latim, cujo significado é relativo a uma pessoa que deixou de lado a observância e o cumprimento da Lei para atender os seus próprios interesses e os de terceiros.

Pela mão extrema-direita de Moro (codinome Russo, conforme os áudios da Operação Spoofing), o ex-presidente Lula ficou preso ilegalmente numa solitária por 580 dias, na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, a partir de 07 de abril de 2018; desde então impossibilitado de dar entrevistas, sendo autorizado somente a partir do dia 28 de setembro de 2018, pelo ministro Ricardo Lewandowski (STF); impedido de ir ao enterro do grande amigo e advogado Sigmaringa Seixas, em dezembro de 2018; proibido de ir ao velório do seu irmão Vavá; violentado no seu direito de cultuar seu luto pela morte do seu querido neto Artur, aos sete anos de idade, em 1º de março de 2019; além de ter bloqueadas todas as contas correntes e bens imóveis, sendo-lhe roubados seus direitos políticos.

Ontem, 08 de março de 2021, um dos próceres do lavajatismo (braço jurídico que viabilizou a ascensão do bolsonarismo ao poder), o ministro Edson Fachin (STF), numa manobra processual, muito estranhamente, prolatou uma sentença declarando a incompetência do foro do julgamento do ex-presidente Lula, passados cinco anos, da Vara de Curitiba, no Paraná. Consequentemente, reconhece-se ilegal a prisão de Lula como também se atesta ilegítima, no plano jurídico e político-democrático, a eleição presidencial de 2018, pelo simples fato de Lula ter sido afastado do pleito por uma decisão originalmente repleta de vícios, denunciada desde o início por toda a equipe de Defesa do ex-presidente e por centenas de grandes juristas por todo o país.

Uma incompetência do juízo deve ser reconhecida de ofício pelo próprio juiz como pelas instâncias superiores, logo no início da instrução do processo. Isso só veio a ocorrer ontem, de forma absurda, cinco anos depois, sob as barbas do TRF-4, STJ e STF. Mas, para ficar registrada nos anais da história, a primeira pessoa a reconhecer a ausência de vínculo entre o apartamento do Guarujá e a Petrobrás foi o próprio Moro, no embargo de declaração impetrado pela defesa oposto à sentença dele próprio. Portanto, ele mesmo reconheceu que era incompetente para julgar aquela ação. E mesmo assim, de forma ilegal e tirânica, a perseguição ao presidente Lula seguiu adiante, à luz do dia, registrada nas lentes do fantástico.
Então, por que Fachin manobrou no dia de ontem?
Porque nestas próximas semanas está prevista a continuação do julgamento do Habeas Corpus da suspeição de Moro que, além de incompetente, comportou-se como um juiz parcial (suspeito), agindo muito mais como advogado de acusação e orientador dos procuradores, como denunciaram os advogados defensores do presidente Lula, agora colocado às claras pelos áudios da Operação Spoofing. Ou seja, mito mais grave do que a incompetência por foro é o reconhecimento da parcialidade de Russo e da Lava Jato, acarretando que todas as provas nos processos serão declaradas nulas, total e definitivamente.

Sabedor disso, Fachin sentenciou pela incompetência da Vara de Curitiba, transferindo para Brasília o comando do julgamento, mantendo o processo ativo. No seu entender essa decisão implica o prejuízo do julgamento do HC da suspeição de Russo e de toda a Lava Jato. Ou seja, a intenção clara é, por conta dessa manobra, Lula continuar sob a ameaça da ação política persecutória, comandada pelo braço jurídico do bolsonarismo.

Importante registrar que Moro não é fruto dele mesmo. Quem o pariu e o alimentou foi a grande mídia nacional, capitaneada pela Rede Globo. Esse bando continua vivo e solto a atemorizar a democracia brasileira, mais ainda depois da chegada do bolsonarismo ao poder. Em 08 de abril de 2018, o ministro Gilmar Mendes denunciara do Pleno do STF, alertando as instituições republicanas, para o perigo a que está submetida a nossa democracia em face da existência de uma Mídia Hegemônica a cada dia mais opressiva e poderosa: “Estou aqui há 15 anos. Já vi de tudo. Mas nunca vi uma Mídia tão opressiva, até de certa forma chantagista. O que se fez ontem no Jornal Nacional (JN da Rede Globo) foi um festival de chantagem. Se nós tivermos de decidir uma causa como esta do Habeas Corpus 152752 porque a Mídia quer este ou aquele resultado, melhor nos demitirmos e irmos para casa. Caso não haja uma mudança brusca nessa estrutura de poder, estaremos empoderando um estamento que já não há mais limite sobre suas ações”.

Portanto, agora é com você, Gilmar, pautar e julgar o habeas corpus da suspeição de Russo para dar os primeiros passos a fim de recolocar a democracia brasileira em seu lugar anterior ao Golpe de 2016.

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