O deputado Heitor Férrer (PSB) confirmou que está transformando um projeto de lei sobre a criação de comissão de transição, de sua autoria, em Indicação, porque “não há quase nenhum espaço para um deputado legislar”. Heitor ressaltou que sua proposição recebeu parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Casa, porque a matéria estaria supostamente ferindo o artigo 60 da Constituição.
Segundo o parlamentar, o projeto de lei propõe a criação de uma comissão de transição, formada entre representantes do atual governo e do governo eleito, de forma que o novo governante, ao assumir o Estado, tenha mais conhecimento das reais condições da máquina administrativa. “Mas alegou-se que o artigo 60 limita a não criar cargos dentro do Estado, mesmo que estes não sejam remunerados”, observou.
O deputado acresentou que a ausência de equipes de transição cria problemas em todas as esferas de poder. Como exemplo, apontou uma série de matérias jornalísticas apontando desmontes de prefeituras municipais, “porque quem perde a eleição trata a coisa pública como propriedade particular”.
“Para ser bem honesto, não precisaria de lei definindo comissão de transição se houvesse ética, ou se não tratassem as prefeituras como se fossem dos prefeitos derrotados. Quem perde, acha-se no direito de desmantelar o público. Mas causar dificuldades ao novo gestor é também maltratar a comunidade”, assegurou. “Muitos prefeitos têm interesse apenas em satisfazer o próprio ego. Heitor Ferrer advertiu que apresentou esse projeto logo após a eleição de Camilo Santana, observando não haver constrangimentos, haja vista que o ex-governador Cid Gomes e Camilo são do mesmo grupo político.
Em aparte, o deputado Osmar Baquit (PSD) afirmou que a matéria não cria nenhuma despesa, portanto, deveria ter sido aprovada. Ele lembrou que os pareceres da Procuradoria Jurídica são opinativos, e não podem impedir tramitações. “Eu votaria essa matéria com o autor do projeto. Não tem sentido a sua rejeição”, pontuou.
Roberto Mesquita (PSD) disse que o projeto não tramitou porque não é de um deputado da situação. “Quando são projetos do Governo, passa tudo, e a Procuradoria dá todo tipo de parecer”, observou.
Fernando Hugo reconheceu que a proposição fere o artigo 60 da Constituição Federal. “O governador eleito não pode indicar ocupantes de cargos havendo outro governador no exercício do Poder”, disse.
