EM DEFESA DA DIGNIDADE HUMANA, por Rui Martinho

A defesa da dignidade da pessoa natural é um importante princípio situado na base da democracia e do Direito. A hipertrofia de um valor ou um argumento, porém, tende a desvirtuá-lo. Constranger pessoas pelo simples fatos de que não possam honrar compromissos financeiros, em certos casos, fere a dignidade humana.

Princípios são espécie normativa com inúmeras possibilidades de incidência, podendo enquadrar grande variedade de condutas. Aplicá-los criteriosamente exige razoabilidade, levando em conta a constelação de fatores envolvidos em cada caso singular. A literalidade indispensável ao imperativo de segurança jurídica não se confunde com literalismo. Antes admite a busca do significado, acrescido dos limites do seu alcance.

O STJ teria julgado um conflito entre a administração de um condomínio e um condômino, segundo publicação recente. O pomo da discórdia teria sido a decisão, tomada pela citada administração, de impedir o desfrute da piscina e de outros equipamentos por um condômino em atraso com a taxa condominial há longos anos. O tempo mencionado deve incluir um dilatado período de tramitação do processo. O cerne do problema, todavia, é a inadimplência. A decisão questionada na Justiça sem dúvida gera um constrangimento. Resta saber se fere a lei, já que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei (art. 5, inc. XXXIX, CF/88).

Sucede que o art. 1.335, III, c.c., segundo interpretação STJ, exclui os condôminos inadimplentes das votações nas assembleias condominiais. O mesmo STJ, todavia, teria decidido que impedir condôminos de desfrutar de piscina e outros equipamentos comuns dos condomínios residenciais fere a dignidade da pessoa humana (ex-pessoa natural, sob nova denominação para não confundir com pessoa boviana). Os equipamentos envolvidos na pendenga são custeados pelos condôminos adimplentes. Garantir o acesso dos inadimplentes, além do alegado princípio da dignidade humana, poderia alegar o também elevado princípio da solidariedade.

A lei, porém, contrariando os dois preciosos princípios, impede o inadimplente de votar nas assembleias. A discussão acadêmica admite o argumento segundo o qual o legislador errou. A decisão do STJ, todavia, não foi uma manifestação doutrinária, mas uma decisão judicial. Haveria, no citado artigo do Código Civil, uma inconstitucionalidade sujeita ao controle difuso de constitucionalidade a ser praticado em todos os níveis do Judiciário? Talvez. A inconstitucionalidade decorrente da violação de normas tão elásticas como os princípios exigem um procedimento mais cuidadoso. O Código Civil não teria tentado evitar o desestímulo ao cumprimento de obrigações financeiras? Banhar-se em piscinas é um imperativo da dignidade da “pessoa humana”? Trata-se de uma necessidade básica irrenunciável? Deixar de desfrutar do que é mantido por terceiros fere a dignidade de alguém? Terceiros são obrigados a financiar o deleite de quem não contribuiu para tanto?

Fere o significado do princípio em discussão interpretá-lo com tanta elasticiadade. O literalismo não favorece a segurança jurídica. Ampliar o alcance de um princípio tão importante tende a prejudicá-lo. A objetividade jurídica do princípio da defesa da dignidade humana é a proteção do inadimplente considerando suas necessidades básicas, seu direito análogo ao que protege benfeitorias necessárias. Mas a analogia razoável, no caso, seria com as benfeitorias voluptuárias.

Rui Martinho

Rui Martinho

Doutor em História, mestre em Sociologia, professor e advogado.

Mais do autor

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.