A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/16, do Executivo, que impede a concessão de anistia tributária, total ou parcial, pelos próximos dez anos, aos devedores de impostos. A proposta teve seis emendas aprovadas das 34 propostas.
Os inscritos na dívida ativa do Estado terão um prazo de 30 dias para adequação à norma. A proibição não valerá para cancelamento de débitos em que o valor seja inferior ao custo de cobrança.
Uma emenda da bancada do PSol aprovada permitirá que as pessoas físicas ou jurídicas possam realizar acordos em mutirões de renegociação com a Fazenda Estadual para o pagamento dos débitos tributários. Líder da bancada, o deputado Marcelo Freixo disse que essa medida pode ajudar o Estado na arrecadação de recursos. “Isso pode ajudar a pagar aos servidores, por exemplo. Essa medida veio a fortalecer porque a crise que o Estado vive hoje é uma crise de receita. Essa ideia do mutirão já é realizada no município do Rio e em alguns Estados”, comentou o parlamentar.
O texto seguirá para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, em até 15 dias úteis.
