O deputado Renato Roseno (Psol) cobrou do Estado a melhoria do acesso à Justiça para as pessoas que não possuem recursos. De acordo com o parlamentar, esse direito básico do cearense está sendo cotidianamente negado.
Roseno observou que só há defensores em 34 dos 184 municípios do Estado, e serviços da Defensoria somente em 51. “Se, por acaso, você necessita de um advogado e não pode custear, porque é caro, e não havendo defensoria, a quem recorre?”.
Conforme explicou o parlamentar, cobrar por defensores é pedir o cumprimento da Constituição. “Já há Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Estado, porque a Constituição Estadual determina que todos os municípios devem ter defensores. Quero muito a resposta deste Governo a esse tema”.
O parlamentar explicou que há 148 defensores aprovados no último concurso público aguardando contratação, e que está tentando uma negociação junto ao Governo, no sentido de que a Defensoria também tenha autonomia financeira orçamentária.
Ele acrescentou que “ainda são publicadas portarias nomeando advogados dativos, em substituição aos defensores. A OAB questiona a legalidade disso. Trata-se do resultado da fragilização do acesso à Justiça. É a representação de omissão. O acesso à justiça como direito essencial e basilar da democracia. O direito que não é exigível não é direito”, finaliza Roseno.