DE TRIBUNAIS E DE CONSELHOS, A GUERRA ENTRE OS PODERES DO ESTADO

De Conselho Constitucional a Corte Suprema, de “Supremo”, a “Excelso Pretório”, fórmula de magnificação de atribuições constitucionais exclusivas, esta Augusto Casa, no exercício da sua Autoridade, saiu dos limites das suas competências originárias para invadir território alheio e reformar decisões próprias a outras esferas nas quais são exercidos os poderes do governo e do Estado.

Na condição de Supremo “Tribunal”, ao invés de “Conselho” ou “Corte” constitucional, ao qual se atribuiria o exercício das funções específicas de intérprete das leis, de decisões formais e a afirmação de consensos institucionais, foram-lhe adjudicados poderes ilimitados ao plano das suas competências constitucionais, para transformar-se em “tribunal” de pequenas e grandes causas.

No Brasil, este transbordamento funcional invasivo de poderes é mais visível do que em outros países dotados de maior acento, viés, digamos, republicano.

A “tribunalização” de funções substitui, no plano institucional, os atributos essenciais de um órgão cuja orientação deve voltar-se para o acompanhamento e a execução de questões relevantes no âmbito do Estado e das ações de governo. Como “Tribunal” , julga e decide; como “Conselho”, avaliaria, instruiria, assessociaria e fiscalizaria os Poderes, , tendo como pontos cardeais os princípios e as normas constitucionais.

Em tese, faz-nos falta a revisão do texto constitucional de 1988; e, como problema a solucionar — a que constituintes haveríamos de recorrer?

Aos congressistas perdidos em 39 partidos e alianças de conveniência e em meio a emendas parlamentares cativas de gostinho oligárquico — ou a constituintes escolhidos entre os cidadãos de um país dominado por uma guerra infindável de metáforas ou por uma semântica do dissenso?

Data venia.

Sobre o autor:

Compartilhe este artigo:

DE TRIBUNAIS E DE CONSELHOS, A GUERRA ENTRE OS PODERES DO ESTADO