BOLSA PATRÃO

Como disse o economista Antônio Delfim Netto, “banqueiro solto volta para o local do crime”. Não bastasse o que ocorreu em 1929 e mais recentemente em 2008, o mundo volta a sofrer pela nova assustadora ameaça das ações criminosas dos banqueiros internacionais com sua liberdade absoluta de fluxo de capitais a gerar bolhas cada vez maiores de especulação financeira, pelo total domínio que exercem sobre a economia real, por meio da difusão da ideologia neoliberal cuja centralidade está em difundir a falácia de que o Mercado é Perfeito, é um Deus que cuida dos pobres e oprimidos com sua mão invisível. Os dois grandes prelados dessa teologia economicista foram Ronald Reagan e Margareth Thatcher, quando nos anos 1980 minaram de vez o New-Deal construído Franklin Roosevelt (1882-1945) para por ordem na economia mundial em 1933, combatendo o crime praticado pelos rentistas de então contra as populações do mundo.

 

Nesse contexto emergente de depressão global, um tema que ocupa o debate político é o da proteção social. As principais lideranças e pensadores internacionais, diante das consequências sociais que a pandemia covid-19 está a provocar, insistem na criação de amplos mecanismos de defesa, por parte dos Estados, de pessoas e famílias mais vulneráveis. Entre as lideranças destaca-se o Papa Francisco que em mensagem aos Movimentos Sociais e Organizações Populares, em 12 de abril, propôs a criação de uma renda mínima universal para trabalhadoras e trabalhadores autônomos, informais e com contratos trabalhistas precários, uma vez que a epidemia demarca uma mudança substancial no cenário econômico e social, suscetível de novas explorações da força de trabalho humano pelo capital mundial.

 

Independente do problema sanitário há ainda, além da criminalidade financeira do bunker internacional, o desenvolvimento vertiginoso de novas tecnologias aplicadas ao mundo econômico que implica, no tempo presente e no tempo futuro, o fim de vários postos de trabalho. Para o historiador israelense Yuval Noah Harari, de vertente liberal, o antídoto contra a epidemia e o desemprego global não é a segregação, mas a cooperação. Para ele as corporações devem pensar seriamente na responsabilidade do que estão fazendo com trabalhadores e trabalhadoras no mundo inteiro e não somente em seus lucros. Harari afirma: “Se não criarmos uma rede de segurança global, veremos que a revolução da automação criará uma riqueza imensa para as pessoas e os países mais ricos, que lideram e têm acesso a essas tecnologias, mas arruinará completamente as pessoas pobres dos países em desenvolvimento que não se beneficiarão da inteligência artificial”. (in Roda Viva, TV Cultura, 11/11/2019). Portanto, são necessárias *reformas radicais* para barrar os crimes financeiros, garantir segurança sanitária às populações, além da implantação de uma ampla rede de proteção social, para forjar uma comunidade global que funcione para todos, a partir dos mais fracos.

 

O Brasil do Golpe de 2016 tomou uma direção diametralmente contrária a este debate mundial, rompendo a construção do bem-estar social iniciado com os governos do Partido dos Trabalhadores (2003-2014), para implantar um projeto ultraliberal, quando em junho daquele ano Michel Temer (MDB-SP) enviou para a Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, também chamada de PEC do Congelamento dos Gastos Públicos, cujo objetivo foi o de limitar por 20 anos os investimentos do Estado Brasileiro nas áreas sociais, como saúde, educação, assistência social e previdência, atacando diretamente as conquistas garantidas na Constituição de 1988. Aliado de primeira hora do governo Temer, o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM – RJ), deu caráter de urgência para a aprovação da referida PEC. No dia 13 de dezembro ela foi aprovada em segundo turno pelo Senado Federal, sendo promulgada como EMENDA CONSTITUCIONAL No. 95.
A EMENDA 95 institucionalizou o *arrocho fiscal permanente*, retirando da Sociedade e do Parlamento a prerrogativa de moldar o orçamento público segundo as necessidades do povo brasileiro, por exemplo, pelo seu crescimento demográfico em 20 anos (taxa de natalidade brasileira é da ordem de 14% ao ano => 14 crianças a cada mil habitantes anualmente), como pelos aprimoramentos das estruturas básicas de proteção social e distribuição de renda que estavam sendo construídas pelos presidentes Lula e Dilma Rousseff. A tese defendida para tal arrocho foi a de limitar o crescimento da dívida pública, que em 2015 havia alcançado o patamar de 66,2% do PIB (PIB do Brasil igual a US$ 1,9 trilhão). Mas o governo Temer cinicamente ignorou que essa fundamentação não encontra unanimidade no pensamento econômico, uma vez que países como a Espanha (PIB: US$ 1,4 trilhão; Dívida Pública 99% do PIB), EUA (PIB: US$21,5 trilhões; Dívida Pública 106% do PIB) e Japão (PIB: US$4,9 trilhões; Dívida Pública 248% do PIB) possuem índices de endividamento muito acima do Brasil. Os salários básicos de Espanha (US$2.650,00), Japão (US$3.446,00) e EUA (US$4.579,00) estão muito acima do valor do salário mínimo brasileiro que atualmente é de R$1.045,00 (equivalente a ínfimos US$199,00).

 

Dando prosseguimento ao projeto de desmantelamento das garantias sociais, outra medida danosa implantada pelo governo Temer foi a reforma trabalhista, sancionada em 13 de julho de 2017, cujo fundamento seria a ampliação de novos postos de trabalho. Ocorre que a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) mostrou que seis meses após sua implantação, no primeiro trimestre de 2018 o desemprego havia subido 13,1%, chegando a 13,7 milhões de desempregados, isto sem levar em conta o grande número de postos de trabalhos precários juntamente com os trabalhadores informais e ambulantes. Uma das categorias criadas por lei foi o *Trabalho Intermitente*, no qual o trabalhador não tem salário fixo, recebe apenas pelo período trabalhado, sendo convocado para a tarefa com três dias de antecedência. Outra novidade foi a extensão da jornada de trabalho diária para até 12 horas seguidas, além da redução do intervalo mínimo de descanso entre turno de trabalho de uma hora para meia hora.

 

Na madrugada do dia 15 de abril, a Câmara Federal aprovou a Medida de Provisória 905, de Bolsonaro, que dá continuidade à reforma trabalhista iniciada por Temer, visando a um aprofundamento da retirada de direitos dos trabalhadores. Por exemplo, no texto original havia a previsão da liberação de todas as atividades laborais poderem ocorrer aos domingos. Os deputados não vetaram este artigo, fizeram apenas uma redução das atividades liberadas. Outra novidade encaminhada pelo governo Bolsonaro foi *a exclusão de qualquer* situação de acidente no percurso do trabalho como acidente de trabalho. Os deputados maquiaram também este artigo, modificando-o ao considerar acidente de trabalho (na ida e volta de casa ao trabalho) *apenas* se houver dolo ou culpa e ocorrer em veículo fornecido pelo empregador. A partir desta Medida Provisória *acordos* e convenções de trabalho devem *prevalecer* sobre a legislação ordinária, sobre súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de tribunais regionais do trabalho, exceto se contrariarem a Constituição Federal. Por último, a Medida Provisória criou a carteira verde-amarela de trabalho que mexe com vários itens da CLT. Por exemplo, *os empregadores estão isentos de pagar a contribuição previdenciária*; contratos sob essa modalidade a multa do FGTS, em caso de demissão, caiu para 30%; num contexto social de 40 milhões de desempregados e subempregados, houve uma *limitação do teto salarial* para carteiras verde-amarelas: ninguém poderá ganhar acima do *valor máximo de R$1.567,50 (algo em torno de US300)*; o total de trabalhadores que uma empresa pode contratar com base nessa MP é 25% do seu quadro de funcionários. O prazo de validade do contrato de trabalho é de até dois anos. Por essas e outras é que os governos Temer e Bolsonaro estão sendo chamados de *Bolsa Patrão*.

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