AS NOVAS TÉCNICAS DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE

[Como tornar inconstitucional dispositivo de uma Constituição legitimamente promulgada ?]

Hermenêutica é um processo; uma técnica, talvez, empregada para a interpretação dos textos e do sentido das palavras.

Diz-se da hermenêutica a busca de uma adequada compreensão de escritos religiosos, filosóficos e jurídicos. É uma alavanca valiosa para interpretar, esclarecer e revelar textos e regramentos controvertidos e firmar pontos-de-vista em consonância de ideias pé estabelecidas. Para os gregos, a hermenêutica era um artefato poderoso nascido da arte ou da técnica para firmar convicções e certezas assumidas.

É vocábulo derivado do grego, associado a Hermès, Deus trapaceiro da mitologia, que os havia no Olimpo, bem o sabemos., como os há por aqui. Tal entidade dispunha da capacidade de deslocar-se com extrema velocidade, atributo e virtude que lhe valeram o cognome de “mensageiro dos deuses”.

Quando não se tem por imperiosa e necessária a alteração do texto, para aproximá-lo do uso que dele pretendemos fazer, podemos, sempre, emprestar-lhe o adequado entendimento da sua redação original. Basta que o texto seja reinterpretado à luz de novos sofismas bem engendrados. Os juristas e os homens da Lei sabem como proceder para dar eficiência e eficácia ao aviamento conveniente dessa metamorfose lógica. e dialética.

Já na Antiguidade Clássica, tínhamos como acertadas as diferenças entre a hermenêutica e a exegese no bornal da “episteme” e da “techne”, às quais os intelectuais mais emproados se reportam com invejável intimidade. Esclareceram-se a tempo, felizmente, as diferenças entre os dois vocábulos.

Com os instrumentos da “exegese” os textos são submetidos à explicação crítica, à interpretação e ao comentário. A hermenêutica preenche, pela sua vez, o espaço da interpretação das palavras. Trata-se como me afiançaram com segurança pessoas acima de qualquer suspeita, de uma ciência na qual se abrigam os conhecimentos e a técnica como recursos hábeis para a construção dos conceitos… Da verdade e — da Justiça.

Acrescente-se a essas virtudes incontestáveis a capacidade da “heurística” para bem exercitar as suas técnicas peculiares que lhe permitem “descobrir” e “ inventar” desvios necessários para a construção da realidade.

Esses instrumentos “lógicos” (não seriam, por acaso, mecanismos?) entraram como “tradutores” da formulação dos conceitos constitucionais. Uma laboriosa investigação para a fiel identificação das “intenções inspiradoras” e originárias do legislador.

Essas técnicas foram usadas no campo dos dogmas religiosos e de constrangedoras hesitações teológicas… Numa boa.

As reformas constitucionais, sejam produzidas por uma Constituinte originária, por uma “PEC” ou Medida Provisória, poderiam ser substituídas, como imaginam alguns constitucionalistas, pelo entendimento monocrático de juristas orgânicos, iluminados, como se Legislativo e povo, já não existissem, fatalidade que não estamos longe de ver acontecer, pelos prognósticos anunciados de uma democracia “relativa”.

Exemplo sugestivo e pedagógico vem de um ministro da Justiça, já desobrigado dessas ínclitas funções, ao declarar em audiência no Congresso que “Liberdade de expressão como um ‘valor absoluto’ acabou no Brasil”. Alguém assustou-se com o que ouviu? Eu também, não. Cálamo-nos, entretanto, com prudência.

Para proferir tais juízos de fato e de valor, Sua Exa. interpretou “à son gré” intenções constitucionais substantivas, criou majestaticamente o conceito de “valor absoluto” e o associou à “liberdade de expressão”.

Um autoridade judicial confessou, a seu tempo, que “teve de impedir abominável retrocesso que seria a adoção do voto impresso no Brasil”. Não explicou, porém, com quais remédios constitucionais operou essa delicada operação intervenção.

Os impulsos que animaram alguns desses guardiães da nossa Constituição, volume maciço de audaciosas conjecturas, produziram, em parto laborioso de conceitos, proposições deixadas por cumprir: deram azo e fôlego à criatividade ( o “seja criativo!” ressoa, ainda, em nossos ouvidos) para o aperfeiçoamento do Estado…

A interpretação das leis à luz dos mandamentos constitucionais, papel atribuído institucionalmente às Cortes superiores, concebidas como “conselhos constitucionais”, assumiu papel efetivo de correição legalmente aceita.

A interpretação, “conforme a Constituição”, construída por juiz com poderes monocráticos, com a finalidade de produzir efeitos e consequências regulatórias, excede, entretanto, às competências definidas pela própria Constituição.

A chamada “técnica interpretativa” consistiria em um manejo interpretativo de fiscalização da constitucionalidade das leis e de decisões administrativas. Porém, não seria dado investir-se em poderes especiais quanto à formulação da “teoria de interpretação constitucional” e as técnicas de “controle da constitucionalidade”. Não que fossem dispensadas a participação popular e a mobilização dos cidadãos, parte de uma convergência fortalecida entre e a organização do governo , a Constituição, as instituições e estrutura construída como esteio da governabilidade. Refiro-me, como parece óbvio, à eleição, à representação e ao mandato.

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