A prisão pela polícia militar paulista do militante social Guilherme Boulos é mais um episódio que nos coloca a pensar sobre o tempo presente que está sendo imposto ao Brasil e aos brasileiros e brasileiras pelos setores conservadores do executivo, legislativo e judiciário com o golpe de 2016.
A acusação que pairou sobre a cabeça de Boulos foi o crime de resistência (sic!). Como bem lembram os estudiosos da ética humana, a primeira liberdade pela qual se deve lutar é a liberdade de poder dizer não (=resistir): somente com o direito adquirido e garantido de poder dizer não, ou seja, o poder de vivenciar sua liberdade negativa, é que humanos podem arvorar-se a materializar sua liberdade positiva ao afirmar concepções e construções sociais de acordo com suas visões compartilhadas de mundo. Um regime que se diga democrático é sobretudo um garantidor das liberdades políticas, civis e culturais humanas. De liberdades negativas e positivas.
Para o liberal John Locke um governo civil alicerça-se em três pressupostos: a noções de liberdade, igualdade e direito de propriedade inalienável a todos os humanos. No estado civil, diferentemente do estado de natureza, as pessoas despojam-se de um pressuposto poder absoluto para constituir a sociedade por meio de leis que garantam a vida em comum. Ao constituir a comunidade civil, os humanos em sociedade formam um corpo político no qual todos têm o direito de agir para resolver o problema de todos. Na comunidade civil, as pessoas são livres e iguais, ninguém tem mais direito que o outro.
Quanto ao direito à propriedade individual, o autor tem uma clara compreensão da destinação universal dos bens da natureza e da civilização. Eles são dados a todos humanos para o maior proveito de suas vidas e não apenas a alguns. Daqui nasce um importante ensinamento de Locke: o direito à resistência.
Obedecer ao governo não se trata de fazê-lo passivamente. Ninguém pode conferir a quem quer que seja poder maior do que tem. Não cabe a nenhum poder o direito de destruir, escravizar ou de empobrecer propositalmente qualquer cidadão. O poder é um depósito confiado aos governantes para proveito do povo. Se os governantes agem de maneira contrária ao fim, o povo retira a sua confiança, retira o depósito, retoma a soberania inicial para confiá-la a quem lhe aprouver. Essa compreensão de Locke fundamenta nas constituições modernas o direito de resistência através da garantia da autodefesa da sociedade, dos direitos fundamentais da pessoa humana e no controle dos atos públicos, bem como na manutenção do contrato constitucional por parte dos poderes constituídos, pois ambas as partes – governantes e governados – estão obrigadas a cumprirem o conteúdo do contrato. Assim o direito de resistência, entendido como garantia individual ou coletiva regida pelo direito constitucional, está a serviço da proteção da liberdade, da dignidade e da democracia como também das necessárias transformações sociais. Ou seja, podemos afirmar que o direito de resistência está intrinsecamente ligado aos direitos da cidadania moderna. Como direito secundário, supõe que seu exercício está em favor do gozo de um direito primário como a vida, a dignidade humana, a propriedade para todos.
Entre estes podemos destacar: a objeção de consciência – que é a recusa ao cumprimento dos deveres civis incompatíveis com convicções morais, políticas e filosóficas; o direito a greve, inclusive política – que é o exercício de um poder de fato dos trabalhadores com o fim de realizar uma abstenção coletiva do trabalho subordinado; a desobediência civil – que deve ser entendida como um mecanismo indireto de participação da sociedade, destacando-se como referência as ações de Martin Luther King e Nelson Mandela, de natureza ativa e coletiva, contra a discriminação racial, ou as ocupações de espaços urbanos pelo MTST que tenta chamar atenção para o problema da moradia no sentido de garantir a propriedade privada para todos.
Além disso, com o fenômeno da globalização, o direito de resistência lockeano apresenta-se como um referencial teórico para pensarmos em como superar as novas opressões oriundas de uma mais-valia global. Ao mesmo tempo em que colabora também para a reflexão em torno da cidadania ativa, no momento em que a sociedade civil brasileira, com o advento da Constituição de 1988, conquistou na Lei novos espaços de participação política. Esses são apenas alguns elementos para que possamos pensar o tempo presente. Afinal, até quando vamos permitir que o governo Temer continue?