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Entende-se por crime continuado, conforme o Artigo 71 do Código Penal Brasileiro, quando o agente pratica, tanto individualmente ou como organização criminosa, mediante mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Portanto, os crimes posteriores estão numa linha de continuação dos crimes anteriores.
É preciso estar atento a este detalhe, porque alguns agentes da extrema-direita continuam aprofundando sua delinquência, por meio de uma nova onda de ataques, buscando negar o crime de lesa-pátria da tentativa de Golpe de Estado e Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito, conforme a denúncia da Procuradoria Geral da República, da qual integrantes da organização criminosa, liderada por Jair Bolsonaro, estão sendo julgados pelo STF.
No caso da personagem em questão, Jair Bolsonaro, as recentes medidas cautelares a ele impostas foram determinadas com base em outras infrações penais e dispositivos, especialmente diante das evidências de obstrução da Justiça e atentado à soberania nacional.
O Ministro Alexandre de Moraes determinou as seguintes medidas, justificadas com base no Artigo 344 (Coação no curso do processo), do Código Penal; no Artigo 2º da Lei12.850/13 (Obstrução de investigação de organização criminosa); no Artigo 359-L do Código Penal (Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito):
- Recolhimento domiciliar, entre 19h e 6h, nos dias úteis, e integral nos finais de semana e feriados.
- Uso de tornozeleira eletrônica para monitoramento.
- Proibição de contato com embaixadores e autoridades estrangeiras.
- Proibição de aproximação de embaixadas e consulados.
- Proibição de uso de redes sociais, direta ou indiretamente.
Na sexta-feira, 18/07, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter as medidas cautelares tomadas contra o réu Jair Bolsonaro. Segundo falas dos ministros, a postura do réu é grave e despudorada, sem qualquer respeito à Soberania do Povo Brasileiro, à Constituição Federal e à Independência do Poder Judiciário, quando o réu expressou, confessando a sua consciente e voluntária atuação criminosa na extorsão que se pretende contra Justiça brasileira, ao condicionar o fim da Taxação/Sanção, anunciada por Donald Trump, à sua própria anistia.
O Ministro Flávio Dino disse que a tentativa de coação é um sequestro da economia de uma nação, ameaçando empresas e empregos, visando exigir que o Supremo pague “o resgate” ao arquivar processo judicial instaurado a pedido da Procuradoria Geral da República, sob a regência exclusiva das leis brasileiras. É uma intolerável estratégia de retaliação política, que afronta a soberania nacional.
Por sua vez, a Ministra Carmem Lúcia destacou a necessidade das medidas cautelares, porque está evidenciada, pelas numerosas postagens juntadas no processo, nas quais constam os esforços desenvolvidos por Eduardo Nantes Bolsonaro e Jair Messias Bolsonaro para interferir no regular trâmite da Ação Penal n. 2.688, da qual o Jair é réu maior.
Todavia, observando o momento presente com outras lentes, percebe-se claramente, no contexto geopolítico, a batalha travada entre o império ocidental, hegemonizado pelos EUA, contra o Sul Global, cujo maior contraponto manifesta-se na caminhada estabelecida dos BRICS (2009), hoje composto por 10 países-membros e 10 parceiros, neste ano presidido pelo Brasil, que realizou a XVII Cúpula, no Rio de Janeiro, e o Novo Banco de Desenvolvimento (2014), presidido atualmente por Dilma Rousseff.
O ataque de Trump ao Brasil ninguém em sã consciência imagina que aconteça em favor da “familícia”, que é uma espécie de cavalo de Tróia tático na guerra protagonizada pelo Império. O verdadeiro alvo são os BRICS.
Considerando só os membros plenos, os BRICS ou BRICS+ respondem por nada menos que 50% da população do planeta (graças especialmente à Índia e à China), quase 40% do PIB mundial (graças à China principalmente) e 30% do território global (graças sobretudo à Rússia, à China e ao Brasil). Não é à toa que o grupo atrai tanta atenção no mundo inteiro.
No início da Cúpula, o presidente Lula pronunciou-se, com bastante propriedade, sobre a necessidade de os BRICS criarem uma moeda alternativa ao dólar para transações internacionais.
Durante o decorrer do encontro, Trump ameaçou: “Qualquer país que venha a se alinhar com as políticas antiamericanas do BRICS terá de pagar uma tarifa adicional de 10%. Não haverá exceções a esta política. E foi enfático: “O dólar é rei. Vamos mantê-lo assim. Se as pessoas querem desafiá-lo, terão de pagar um alto preço”. O presidente da Rússia, imediatamente respondeu: “Vamos com calma. Não somos contra o dólar. O dólar, que muitas vezes, é contra nós”.
Numa etapa seguinte, Trump enviou uma carta aberta, endereçada ao presidente Lula, na qual anunciou um tarifaço/sanção de 50% sobre a importação de produtos brasileiros, a partir de 1º de agosto. E não satisfeito, Trump afirmou nesta sexta-feira, 18/07: “Não vamos deixar que ninguém brinque com a gente, com o nosso dólar. Não vamos deixar o nosso dólar perder o seu valor. Perder essa luta é como perder uma guerra mundial”.
Segundo o professor Piero Leiner, doutor em Antropologia e professor titular do departamento de Ciências Sociais da UFScar, os EUA estão armando um novo cenário de guerra híbrida contra o Brasil. A guerra híbrida anterior foi terceirizada pela gang de Curitiba, sob a batuta da assim chamada Operação Lava-Jato. Os estragos, como se sabe, não foram poucos para a economia nacional.
Leiner destaca agora a ameaça emitida no dia 15/07, durante reunião com senadores no Congresso estadunidense, por Mark Rutte, secretário-geral da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte), expressão militar do Bloco Ocidental, na qual países como Brasil, China e Índia (ou seja, locomotivas do BRICS) podem ser duramente atingidos por novas sanções se continuarem negociando com a Rússia. Tal declaração foi feita um dia após Trump anunciar o envio de armas para a Ucrânia, não apenas de defesa aérea, mas também mísseis e munição, de defesa e de ataque, pagos pelos europeus.
Segundo Reynaldo Aragon, pesquisador do Núcleo de Estudos Estratégicos em Comunicação, Cognição e Computação (NEECC), o Brasil é um dos territórios mais estratégicos do planeta, não apenas por seu tamanho, recursos naturais ou mercado robusto. Mas porque se tornou um dos principais laboratórios de guerra informacional, manipulação psicossocial e engenharia de desestabilização do Sul Global, desde 2005, quando se recusou a integrar a ALCA, defendendo um projeto de soberania nacional.
Nesta guerra híbrida, as armas não são tanques, mas escândalos fabricados, operações jurídicas enviesadas, campanhas midiáticas coordenadas, infiltração de “think tanks” alienígenas, manipulação religiosa e a ocupação dos algoritmos e redes sociais por milícias digitais orientadas por inteligência artificial. A guerra híbrida não é mais uma exceção, tornou-se um modo permanente de operação da política global. E o Brasil ocupa o centro desse processo.
Nesse ambiente, os EUA e seus aliados europeus, ampliam a pressão direta. Acordos internacionais são revistos, medidas de contenção diplomática são aplicadas, e o Brasil passa a ser retratado por esses opressores imperialistas como ameaça à estabilidade da região gerando riscos à liberdade de expressão.
O clima de instabilidade passa a ser o novo normal, com aumento sistemático de riscos de novos episódios de ruptura institucional (vide tentativa de Golpe gestada desde 2021 pela organização criminosa liderada por Bolsonaro e Braga Netto), ou violência política coordenada (vide as atuais ameaças direto dos EUA postadas por Eduardo Nantes Bolsonaro, ameaçando a não realização de eleições em 2026). Este é um típico cenário de ataques híbridos permanentes.
Assim, é fundamental a articulação do campo democrático em torno de um novo PACTO POPULAR com uma agenda de reconstrução nacional. O campo progressista precisa ampliar sua base social para disputar com mais virtude (virtude quer dizer FORÇA) a narrativa pública. Este é um cenário de extrema necessidade e urgência diante dos novos ataques híbridos.