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Após o dia 26 de março de 2025, o Brasil entra em nova etapa de sua caminhada enquanto projeto de nação em construção no momento que, pela primeira vez na história, um ex-presidente da República foi declarado réu pela Suprema Corte (STF), juntamente com militares de alta patente e ministros de Estado, por liderar uma organização criminosa armada que cometeu os crimes de empreendimento – atentados – de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, além de danos contra o patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado cujos líderes foram Jair Messias Bolsonaro e o general de quatro estrelas Walter Souza Braga Netto.
Crimes de empreendimento são aqueles que pela sua gravidade a tentativa e a consumação recebem a mesma penalidade. Ou seja, mesmo que o agente não alcance o objetivo pretendido (golpe de Estado e abolição violenta da democracia) por circunstâncias alheias à sua vontade, a punição será idêntica ao do delito consumado, uma vez que, caso a tentativa tivesse obtido êxito, não haveria como julgar e condenar os agentes desse crime abjeto, pois uma ordem autoritária teria substituído a ordem democrática como resultado do golpe.
O Procurador-Geral Paulo Gonet, em uma peça jurídica da mais alta envergadura, denunciou que os réus integraram de maneira LIVRE, CONSCIENTE e VOLUNTÁRIA uma organização criminosa constituída desde, pelo menos, 29 de junho de 2021, operando até 8 de janeiro de 2023, com emprego de armas (Página 4). Ou seja, os delitos planejados não se dão de forma instantânea, mas se desenrolam em cadeia de acontecimentos.
Durante as investigações da Polícia Federal foram encontrados manuscritos, arquivos digitais, planilhas e trocas de mensagens incriminadoras da marcha de ruptura da ordem democrática. As articulações para esse fim envolviam a produção de discursos de ódio, sobretudo em ambiente da internet, contra personagens da vida institucional do país, tipificados pelos membros da organização criminosa como inimigos a serem abatidos.
Um dos focos de ação é o combate às urnas eletrônicas. E em novembro de 2022, já concluído o processo eleitoral com a vitória pelo voto popular soberano de Luiz Inácio Lula da Silva, comandantes de Regiões Militares e setores estratégicos do Exército (Kids Pretos) reuniram-se para encontrar meios de fazer com que a Alta Cúpula do Exército aderisse ao golpe a que estavam dando curso.
Tal organização criminosa utilizou violência e grave ameaça com o objetivo de impedir o regular funcionamento dos Poderes da República. O que se pedia era um Golpe Militar (Página 15). Admitindo até mesmo o assassinato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes (Página 18).
Como atesta Paulo Gonet, não há ofensa institucionalmente mais grave à Democracia do que o atentado pelo impedimento da atuação de quaisquer dos Poderes, sobretudo por meio da força não autorizada constitucionalmente. A Democracia é a causa eficiente do respeito da dignidade humana, por isso precisa ser protegida em grau máximo, e todos aqueles que atentarem de forma violenta e armada contra a sua existência devem ser punidos exemplarmente.
Digna de nota foi a postura do atual advogado de defesa de Bolsonaro, dr. Celso Vilardi, em entrevista ao jornalista William Waack, da CNN Brasil, em novembro de 2024, afirmando taxativamente que “existem indícios absolutamente claros e suficientes que apontavam que Bolsonaro planejou o golpe de Estado. O trabalho da Polícia Federal é um trabalho bem feito”.
Estes primeiros dias após o julgamento do STF deixam evidente que, a partir de agora, a ação do chefe da quadrilha, Jair Bolsonaro, será focada na trincheira do campo político, uma vez que no campo jurídico, devido ao denso pacote de provas colhidas na investigação da Polícia Federal, durante dois anos de coletas de evidências materiais e conexões entre os réus integrantes da referida organização criminosa, período no qual o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou por mais de 470 vezes sobre a materialidade dos crimes acima relacionados, Bolsonaro não obterá êxito, podendo receber uma pena de até 43 anos de prisão.
Segundo a antropóloga social Isabela Kalil, o julgamento também intervém em disputas sobre memória, pertencimento e identidade política no Brasil. A forma como os réus golpistas denunciados tentarão ser moldados por seus patronos defensores – como vítimas da Justiça ou como patriotas equivocados – vai afetar imaginários coletivos e disputas morais. Trata-se de uma batalha simbólica pelo significado e importância da democracia. Cuida-se de um momento que redefine contornos daquilo que é intolerável no espaço público democrático. As consequências, portanto, são profundas e atravessam tanto a estrutura do sistema político quanto os limites da convivência democrática. (KALIL, Isabela. O Brasil no banco dos réus. The Conversation.com, 27 de março de 2025).
Bolsonaro, como líder da extrema-direita, produtor de desordem informacional e ignorância em massa, por meio de uma estrutura ativa e sistemática pela qual se utiliza para servir a seus interesses de poder, intensificará esta prática comunicacional visando produzir mais desinformação sobre o seu julgamento, para manter seu gado engajado. O 8 de janeiro nada mais foi do que o resultado desta estrutura de comunicação e ação golpista.
A título ilustrativo, basta pensar, entre os muitos episódios, no caso das vacinas contra a covid-19 quando ele, em 2020, ainda presidente da República, insinuou em declarações midiáticas que as pessoas que tomassem a vacina poderiam se transformar num jacaré., arrematando: “Eu não vou tomar a vacina”.
A desordem informacional, como atesta o pesquisador Thiago Pires Oliveira, é um fenômeno complexo que tem se intensificado com a abertura das plataformas digitais, muitas delas com agentes resguardados pelo anonimato. A desinformação é informação falsa criada deliberadamente para prejudicar pessoas, grupos, organizações políticas e países. Utiliza-se de práticas como discurso de ódio, vazamento de dados, mensagens direcionadas como práticas de assédio, promovendo disfuncionalidade informacional, com aptidão de serem manipuladas para fins de promoção de ignorância, agregando falsidade com intenção de dano.
Notícias fraudulentas (fake news) são um tópico específico da desordem informacional, porque mesclam informações incorretas com desinformação deliberada, com forte potencial de enganar o público-alvo para o qual são dirigidas, por serem mensagens com aparente formato de notícia, criadas para parecer notícia real a fim de obter ganhos políticos. (OLIVEIRA, Thiago Pires. Agnotologia ambiental: as políticas de produção do negacionismo climático como manipulação ideológica da participação política. Tese e doutorado. USP: https://www.academia.edu/113497993/Agnotologia_ambiental).
As redes sociais e a rede mundial de computadores são espaços nos quais as notícias fraudulentas gozam de tratamento privilegiado no processo de combate à verdade. São espaços utilizados para a disseminação da ignorância, com forte potencial de serem utilizadas como máquinas de guerra.
Os próximos capítulos não serão transcorridos num mar de calmaria. Pelo contrário, haverá uma disputa acirrada pelo imaginário popular, numa confrontação aberta entre o retrocesso apregoado pelo autoritarismo político contra a evolução da democracia brasileira.
Quiçá o povo brasileiro consiga alcançar o amadurecimento necessário, capaz de nos conduzir a um novo patamar civilizacional democrático, ao analisar e ao rechaçar as mazelas produzidas pelo bolsonarismo nos últimos anos da vida nacional que desaguaram na tentativa de golpe e abolição armada do Estado Democrático de Direito.
Uma resposta
Muito triste e preocupante ver nossas forças armadas envolvidos em uma claro tentativa de Golpe de estado, ver um ex-presidente sem noção nenhuma querendo se agarrar ao puder simplesmente por interesse próprio, dos seus familiares e de alguns amigos que comungam com ele o apego ao puder, espero que eles respondem pelo os seus crimes.