NEGACIONISMO ELEITORAL: O RETORNO DO VOTO IMPRESSO (I)

Consultando as redes sociais, jornais impressos e digitais, verifico que a discussão sobre o retorno do voto impresso tem dividido opiniões em todo país. Existem aqueles que clamam pelo retorno do voto impresso. Outros advogam pela posição oficial do TSE e existem aqueles que defendem o voto eletrônico, mas, simultaneamente, com uma impressão em outra urna, representando uma forma de proceder sua auditagem em caso de dúvida ou inexatidão eleitoral que requeira averiguação.

A primeira opinião, a mais radical, constitui o retorno puro e simples do voto impresso e da forma manual de apuração, sob a alegação de que o sistema atual é passível de fraudes, sem apresentar provas, e, por esses supostas irregularidades, passaram a reivindicar a volta, através de um discurso confuso e pouco esclarecedor, voltado literalmente ao passado, como eram as eleições tradicionais antes das urnas eletrônicas, pretendendo a contagem voto por voto, momento antigo em que era apurada a manifestação do eleitor que fixava o nome ou o numero do seu candidato de preferencia na chapa, ao depositar nas urnas, para depois apurar também manualmente, dentro de uma experiência anacrônica, nefasta aos interesses da democracia, modelo que se aperfeiçoou historicamente desde as eleições imperiais, a bico de pena, até o controle do eleitor por cabos eleitorais, coronéis, os próprios políticos, com gestões abusivas que já haviam se transformado em viciosos costumes, caracterizados como um verdadeiro exercício de crime eleitoral.

A posição do TSE constitui a segunda opinião, ou seja, a manutenção e conservação das urnas eletrônicas da forma como estão na atualidade, assim, um sistema seguro que, por sua vez, não contempla críticas, porque as fases de sua utilização de todo processo são abertas publicamente, vistoriadas e testadas amplamente de forma complexa, com participação de toda a sociedade, suas instituições e segmentos, atestando a desnecessidade da impressão, vez que a própria maquina de votar registra e grava internamente com segurança e exatidão.

Já a terceira opinião parte em direção a um aperfeiçoamento das atuais urnas eletrônicas. Não representa o desejo em voltar o impresso tradicional, mas, ao votar eletronicamente, desde que o eleitor tenha a sua comprovação, um registro, uma prova de que votou naquele candidato de sua livre escolha, sem a necessidade de voltar ao passado, conservando em seu poder a impressão de sua verdadeira escolha, ou que esse impresso de cada opção do eleitor fique à disposição da justiça eleitoral.

Aqui, o que se quer é “o voto eletrônico comprovado” pelas diversas linguagens que estão disponíveis. Ao invés de voltar ao passado, com uma retórica confusa e pouco esclarecedora, essa terceira opinião se diz de uma mudança na tecnologia das urnas eletrônicas, disponíveis em nosso país, defendendo que os nossos aparelhos possam imprimir comprovantes sobre os candidatos escolhidos pelos eleitores, assim, uma impressora acoplada a urna eletrônica e na hora do voto, ao teclar o numero do candidato, o eleitor, como a justiça eleitoral, tenha um impresso, algo em que possa posteriormente auditar ou revisionar os resultados em caso de dúvida, adotando-se uma espécie de “sistema bifásico”, onde se votam em determinado candidato e duas urnas eletrônicas registram essa opção, uma para votar e outro para impressão.

Fixadas, então, as três proposições: o retorno do passado, com o voto impresso e contagem manual (propício a fraudes e reclamações), a manutenção das urnas eletrônicas da forma como está (posição do TSE) e a conservação das urnas eletrônicas, mas acoplada a uma impressora, passamos a abordar o tema, dividindo esse pequeno ensaio em duas partes.

MÁQUINAS DE VOTAR NO TEMPO

No final da República Velha, em 1932 foi instituído o nosso Código Eleitoral que preconizava, no seu art. 57, “o uso das máquinas de votar”, com a reserva legal de ser “regulado oportunamente” pelo Tribunal Superior da Justiça Eleitoral, que hoje é o TSE, com a preocupação em “assegurar o sigilo do voto”, que, elevada a máxima constitucional, talvez seja a maior garantia de um pleito justo, seguro e transparente.

De fato, caminhando para o final do século XX, nunca houve dúvidas de que as eleições no mundo inteiro seriam informatizadas, a ponto do filósofo Norberto Bobbio defender que nenhum eleitor se deslocará mais de sua residência para sufragar seu representante, ou seja, o pensador italiano tinha como certa a possibilidade do cidadão poder “transmitir seu voto a um cérebro eletrônico sem sair de casa”.

O Futuro da Democracia, livro em que o jurista tematizou essa ideia de voto eletrônico, foi publicado, entre nós, pela Paz e Terra, em 1984. E, justamente nessa época, o processo de informatização começa a ser pensado em nosso país, principiando com uma espécie de censo dos eleitores, levado a termo pelo TSE, ensejando a formação do cadastro único, tarefa finalizada em 1986, quando o Brasil contava com cerca de 70 milhões de cidadãos aptos a votar.

Antes desse trabalho censitário e informatizado, segundos os historiadores, havia um registro nacional, mas não era seguro, além do fato de que abria espaço para reclamações, como a inclusão extemporânea de nomes, a conveniência de autoridades e políticos, o que fragilizava o sistema.

Quase dez anos depois, o TSE realizou pela primeira vez o processamento eletrônico do resultado das eleições gerais daquele ano com recursos técnicos da própria Justiça Eleitoral, que, em seu biênio, montou toda estrutura necessária para que pudesse pensar em votação eletrônica, criando a Rede Nacional de Justiça, quando já havia uma interconexão regional a propósito das apurações de cada município brasileiro.

A importância histórica dessa rede foi reconhecida nas eleições presidenciais de 1994, quando às 22 horas, do mesmo dia, já era possível anunciar o candidato eleito, divulgando o nome majoritário que havia alcançado a maioria absoluta. E no ano seguinte foram implementadas as urnas eletrônicas em todo o Brasil, a realidade de um pequeno computador que processasse votos, com rapidez, segurança e simplicidade.

Em 1996, mais de 32 milhões de brasileiros, um terço do eleitorado daquela época, tiveram votos coletados e totalizados por meio das mais de 70 mil urnas eletrônicas, de 57 cidades com mais de 200 mil eleitores, excluindo a participação do Distrito Federal que não elege prefeitos, se iniciando a votação eletrônica que seria aplicada completamente em todo Brasil, a partir do ano 2000.

Desde aquele ano até hoje, o sistema vem se aperfeiçoado, mantendo as suas características originais de rapidez e simplicidade, enquanto o requisito segurança vem sendo questionado, sem que se tenha provado fato grave, ou irregularidade que recomende tecnicamente a sua substituição, inviabilidade e superação tecnológica.

No rol de reclamações, dentre as críticas mais comentadas, os especialista apontam a impossibilidade da realização de auditoria independente do resultado eleitoral, e, pode-se dizer, sem reserva, que essa foi à principal razão pela qual mais de 50 países que avaliaram o sistema brasileiro de votação eletrônica rejeitaram sua utilização. Noutras palavras: uma coisa é funcionamento técnico, outro é o resultado eleitoral, que são dinâmicas bem diferentes.

Formulados esses pontos, há muitos anos que se discute a questão da segurança das urnas eletrônicas, mas nunca conseguiram provar a sua vulnerabilidade. Acontece que, mais recentemente, parte dos especialistas em tecnologia da informação começaram a questionar essas máquinas de votar, movidos por alguns políticos que não perderam a oportunidade de formularem suas “preocupações atuais”, notadamente, os simpatizantes do Presidente Donald Trump, que passaram a contestar a vitória do democrata Joe Biden, nos EEUU, acusando as eleições daquele país como fraudulentas e, ao mesmo tempo, lançando dúvidas de que o mesmo poderá ocorrer aqui na eleição majoritária de 2022.

A partir dessa desconfiança veio a construção de um espaço para se discutir o voto impresso, a partir de uma proposta de emenda à Constituição Federal de autoria da Deputada Bia Kicis que, aliás, em outra iniciativa, tal proposta foi declarada inconstitucional pelo STF, enquanto o Deputado Fernando Chiarelli achava que o TSE deveria proporcionar uma apuração mais confiável para a sociedade civil, conforme noticiário da imprensa.

O tema do voto impresso volta a ser debatido. Na verdade, em parte, há um movimento pelo seu retorno. E esse debate, na véspera do pleito de 2022, fundamentado na sempre questionada falta de segurança das urnas eletrônicas, pode resvalar para uma questão eminentemente política, uma provável reserva de argumentos dos vencidos e derrotados.

O fato é que ganha importância e urgência um tema eminentemente técnico que, na avaliação do professor Osvaldo Euclides (um dos editores desse espaço, Segunda Opinião) não deveria ter adquirido toda essa dimensão. Contudo, a discussão deve ser pautada pela ciência. Segundo Peter Wolf, a sociedade civil tem o direito de questionar qualquer sistema, especialmente os eletrônicos, pois “ele é complicado e difícil de entender”, para a grande maioria das pessoas. Nem por isso deve ser conduzido pela discussão superficial, ou se chegar ao “negacionismo”. Alerta que “as teorias criadas em cima de boatos, sem evidência, têm um potencial mais destrutivo nas eleições do que eventuais falhas técnicas do voto eletrônico”.

Do ponto de vista técnico existem severas censuras, começando que a própria repetição incessante de que a urna eletrônica brasileira é absolutamente segura e inviolável, mesmo para nós que integramos a Justiça, constitui um mito em ciência, perturba o senso crítico dos membros da equipe de desenvolvimento, que terminam por suspender seus próprios mecanismos de auto avaliação. E, com certeza, há que se acrescentar que este não é o ambiente ideal para se trabalhar e desenvolver soluções de confiabilidade, já se instalando, antes de qualquer iniciativa, uma falsa sensação de segurança generalizada.

Por outro lado, há uma adesão social muito grande com essa tecnologia disponibilizada. Como avalia Mike Yard: “Sei que o nível de confiança do público e do setor político sobre o TSE é admirável. Então eu não questiono a integridade de eleições conduzidas nesse sistema, mas acho que é válido levantar a questão sobre como garantir a continuidade dessa integridade”. A partir daí, nesse parâmetro, indago: quanto tempo teremos para continuar defendendo o sistema em nível integral de segurança?

AS URNAS ELETRONICAS BRASILEIRAS

O período da República, inaugurada por Marechal Deodoro da Fonseca, foi de 1889 a 1930. Esta última década foi marcada pela chamada “república do café com leite”, com políticos paulistas e mineiros se alternando nos cargos majoritários, enquanto se utilizavam das famigeradas “eleições a bico de pena”, expressão que designava o voto aberto e não secreto, herança muito antiga, com o eleitor divulgando em quem votava, além da possibilidade de ser admitido a qualquer tempo pelo mesário, sem qualquer sigilo ou conveniência.

Foi uma época de muitas críticas e polêmicas porque computava-se voto de gente falecida, quando não, o mesmo eleitor votando em várias seções, voto alterado na hora de sua escrituração, além do famigerado voto de “cabresto”, que era controlado pelos coronéis e grandes figuras politicas, os quais abusavam do poder econômico e politico, a ponto de comprar votos de determinadas regiões – os currais eleitorais – e até a opção eleitoral de cidades inteiras.

Em 1932 há liberação do voto para mulheres, ainda de forma restrita, e a Justiça Eleitoral é criada para organizar eleições. O Código Eleitoral desse ano abre margem para uso de uma “máquina de votar”. Anos mais tarde, Sócrates Ricardo Puntel montou a primeira urna mecânica. Ela tinha duas teclas e réguas pra mostrar os cargos. Mas, apesar desta invenção ser reconhecida e patenteada, não chegou a ser usada no processo eleitoral brasileiro.

Nesse mesmo ano (de 1958) foi instituída a urna de metal e madeira para guardar votos. Depois, criaram uma urna de lona (cor de telha) que permaneceu durante muito tempo, guarnecendo as cédulas de papel, sendo substituída, na atualidade, pelas urnas eletrônicas.

Anos antes, a primeira cédula eleitoral oficial foi utilizada na eleição vencida por Juscelino Kubitscheck, com um funcionamento bizarro: presidente e vice podiam ser votados em chapas separadas, o que, hoje, se verifica exatamente o contrário: votando-se no candidato majoritário, o eleitor está sufragando também o vice.

Por conta do Estado Novo e do Regime Militar, referentes aos períodos eleitorais de 1937, de 1964 a 1985, as eleições diretas para cargos majoritários nacionais foram proibidas. Aliás, o Congresso Nacional chegou a ser dissolvido e somente a dois partidos foi permitido disputar eleições: a ARENA e o MDB, implantando-se, assim, o bipartidarismo que vigorou até a chamada Abertura Politica.

O povo brasileiro, no entanto, exigiu o retorno da plenitude do voto, o que demorou mais um pouco a acontecer, então consolidados com o movimento das “Diretas já”, com as eleições de 1985, porém, a plenitude democrática só aconteceu com a promulgação da Constituição de 1988.

A grande novidade é que o ano de 1986 marcou uma revolução da tecnologia na política. É nesse ano que começa o cadastramento único de eleitores, informatizando dados de 70 milhões de brasileiros, com as fichinhas descentralizadas, uma única administração, o que impossibilitava fraudes. Nos anos seguintes, tivemos eleições diretas novamente para algumas categorias municipais. O voto do analfabeto foi reinstituído. A votação ainda era completamente manual, a contagem era demorada e com muitas chances de falhas, irregularidades e fraudes.

A primeira tentativa de superar o sistema manual foi inaugurada pelo juiz eleitoral da 5ª zona de Santa Catarina. Avisa o historiador Nilton Kleina: “aí a gente precisa ir até Brusque”. É que “o juiz Carlos Prudêncio tinha um sonho de fazer a apuração dos votos de forma mais rápida. Ele começou a pensar em usar uma novidade da época, o computador, mas recebeu um não do Tribunal Regional Eleitoral de lá. Mas ele tocou a ideia com a ajuda do irmão, dono de uma empresa de eletrônicos, e que anos antes fizera uma contagem eletrônica de votos na região, sem testar em período eleitoral”.

No primeiro turno das eleições presidenciais de 1989, Brusque e o Dr. Carlos Prudêncio viraram novamente notícia, destaque nacional por uma apuração eleitoral mais rápida que o resto do Brasil. É que os votos foram apurados por um computador adaptado e um software. Então, como o sistema não era oficial, os votos foram contados também pelo processo tradicional, e, para a surpresa de todos, o resultado bateu.

Posteriormente, logo nas eleições municipais de 90, outra seção de Brusque foi informatizada agora com terminal de apuração. Representantes do Tribunal Superior Eleitoral estiveram naquela cidade com o objetivo de conferir o sistema inovador, mas o projeto infelizmente não saiu do papel.

Em 1994, o TSE passa a ser presidido pelo ministro Sepúlveda Pertence, e ele estreou com o processamento eletrônico. Esse processamento, vale dizer, que nasceu antes das urnas, é um dos fatores que ajuda na divulgação rápida dos vitoriosos daqueles pleitos. Daí por que esse sistema eletrônico do cadastro passa a ser um marco de indiscutível importância.

No ano seguinte, uma equipe de especialistas assume o projeto. Os escolhidos eram os “ninjas”, então batizados pelo mistério do projeto e pela ascendência japonesa da maioria, segundo historiadores. Seus nomes são Paulo Nakaya, Osvaldo Imamura, Mauro Hashioka, Antonio Marcondes e Giuseppe Janino. Três deles eram técnicos do INPE, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, um analista da CTA, Centro Técnico da Aeronáutica, e um servidor do próprio TSE, o referido Giuseppe Janino, da secretária de informática, encarregada de todas as tecnologia de eleições.

Logo de início, usar um PC estava fora de cogitação por não ser seguro, disponível em rede. E por que o brasileiro estava começando a ter a sua primeira máquina em casa. Não era tão popular. Aí nasceu o projeto do “coletor eletrônico de voto”, ou CEV, que foi rebatizado para um nome bem melhor que é “urna eletrônica”.

Desde o começo ele já tinha características bem definidas. É um dispositivo que funciona de forma individual e combina tela, teclado e CPU numa só máquina. Precisa ser muito fácil de usar e as teclas numéricas são parecidas com as de um telefone. O primeiro modelo tinha teclado de membrana, depois substituído pela tecla de relevo.

Em 1996, pela primeira vez o TSE usou a urna eletrônica. Foram 57 cidades com o equipamento pra 200 mil eleitores, e desde já pra votar em branco tinha tecla, mas pro nulo precisava colocar números que não eram de nenhum candidato. Esse modelo de 96 era fabricado pela OMNITECH e tinha uma impressora acoplada que imprimia o voto, depois depositado em uma urna de plástico. Isso foi abolido em 98, voltou em 2002 e foi substituído em 2004 por um registro digital. Assim, como se vê, já tivemos o voto impresso associado à urna eletrônica em duas oportunidades.

Na época em que fui juiz eleitoral auxiliar, em 2000, com novas eleições municipais, todo eleitor brasileiro passa a usar esse novo sistema, que ainda ganha suporte a fones de ouvido para deficientes auditivos. Em 2002, a urna larga o VirtuOS passa a usar Windows CE como sistema operacional. Somente em 2009 é que foi necessária uma modificação do Linux feita diretamente por uma equipe do TSE.

Observo que em 2005 a urna foi usada em uma situação diferente: a do referendo que decidiu sobre o comércio de armas de fogo e munição, quando a proibição venceu. Em 2008, começa outra nova tecnologia, a da biometria, que logo passa a ser obrigatória. Já em 2010 a novidade é o voto em trânsito para quem não está na sua zona eleitoral. A evolução mais recente é de 2018, com um aplicativo para smartphones que substitui o título do eleitor.

A urna atual foi remodelada em 2017 para ser mais moderna, funcional e modular, mas o visual novo está sendo implementado aos poucos, ainda guarda muitas semelhanças com as primeiras máquinas de votar. Ela tem uma estrutura simples, com uma bateria de 12 horas de duração para caso de falta de luz, além de duas memórias. É esse o formato de voto tecnológico que se adotou no Brasil e se espalhou em muitos lugares.

Em 2014, foram cerca de 530 mil urnas eletrônicas usadas no Brasil. Assim, goste-se ou não, o sistema se consolidou em nosso país. Atualmente, são 46 países que usam o modelo eletrônico. Ou, quando não utilizam, adotam um sistema parecido com o nosso para inúmeros pleitos nacionais.

PASSADO DE FRAUDES ELEITORAIS MAIS COMUNS

Utilizando o modelo manual, em 1986, nas eleições majoritárias do Ceará e em outras proporcionais em anos seguintes, trabalhei como juiz eleitoral e, in lócus, foi possível verificar quatro grandes sérios problemas na votação e apuração das urnas tradicionais, ciente de muitas denúncias sobre irregularidades e práticas viciosas em todo o estado, o que abordo separadamente.

A primeira forma delituosa estava relacionada à manifestação do eleitor, quebrando-se o sigilo, principiando na recepção do voto, momento em que frequentemente o eleitor era coagido a votar em determinado candidato, através do chamado “voto a cabresto”, monitorado criminosamente, a famosa prática do “voto encadeado”, identificado pela primeira vez na Tasmânia (Austrália) como “voto em corrente”, no final do século XIX. Aliás, aqui essa fraude ficou conhecida como “voto formiguinha”.

Funcionava assim: um dos primeiros eleitores que se apresentava na seção eleitoral recebia a cédula do mesário, entrava na cabina de votação e, em vez de preenchê-la e depositá-la normalmente, guardava a cédula em branco e colocava um papel qualquer na urna de lona, muitas vezes, uma propaganda de algum candidato, ou cópia de cédulas (espúria, ilegítima, não oficial), o que era considerado, por todos nós, juízes eleitorais da época, caso de desatenção cívica de eleitores ignorantes, puro vandalismo, protesto leviano, mero repúdio ao sistema democrático.

No passo seguinte, o cabo eleitoral que estava fora da seção recebia a cédula oficial, pelas mãos desses primeiros votantes, e, com posse desse documento, neles assinalava os candidatos desejados e a entregava para um próximo eleitor, que, por sua vez, reproduzia a mesma ação do primeiro: a incumbência de depositar a cédula já preenchida, pegar outra, em branco (oficial) e devolver novamente para a pessoa que organizava o esquema, de tal maneira que “o processo se repetia, condicionando o voto de inúmeros eleitores” (Walter Costa Porto, Dicionário do Voto, Unb, p. 445).

O segundo problema situava-se na apuração, quando se fazia a interpretação da vontade do eleitor na hora de contar. Ou seja, examinando a cédula, saber quem de fato o eleitor votou, para onde o voto seria computado, junto à possibilidade “de votar em um determinado candidato ou legenda de partido (nos cargos proporcionais). Daí, frequentemente, surgiam questões disputadas pelos fiscais, como saber a caligrafia, ou o que estava escrito, o nome incompleto, ou o apelido do candidato, cabendo a todos nós decifrar a vontade do eleitor. E mais, esses problemas acarretavam outros impasses: situações de homonímia (vários candidatos com o mesmo nome), a impossibilidade de identificar com clareza o candidato escolhido, a que candidato concorrente se destinava o voto, ocorrências que poderiam ensejar anulação, ou destinação a outro candidato, por solicitação dos fiscais presentes.

A terceira questão vexatória dizia respeito ao lançamento contábil dos votos, seja a partir das cédulas (marcação de votos em cédulas em branco ou troca de cédulas) ou dos mapas de votação (alteração das tabelas de resultados após a contagem dos votos), o chamado “mapismo”, quando apuradores, a serviço de políticos e cabos eleitorais, “engordavam” a votação de seus candidatos na transcrição dos boletins de urna para os mapas de votação, onde eram feitas as somas dos votos das seções, além do que os escrutinadores, aproveitando a distração dos fiscais, rapidamente preenchiam cédulas em branco, de tal sorte que o fechamento dos resultados eleitorais não correspondia integralmente à verdade.

Por fim, nesse rol de irregularidades, o quarto problema assentava na possibilidade de que as urnas em lonas, uma vez saídas de uma seção, podiam chegar aos locais de apuração adulteradas, com novos votos, então inseridos no trajeto, portanto, no caminho da seção aos postos de apuração havia violação, um “processo de engorda” ou substituição de cédulas por outras, o que constituía grave crime eleitoral, com participação e conluio de muitos servidores que se misturavam a fiscais e cabos eleitorais.

Interessante era que isso, muitas vezes, era detectado dias após as eleições, através de denúncias de cidadãos que encontravam material eleitoral descartado, votos em cédulas, documentos desbotados, um lixo cuja desova variava em lugares ermos das pequenas e médias cidades, lixões, espaços afastados e beiradas de rios.

Não é ocioso observar que a inovação tecnológica no ambiente politico, além de realizar a superação de velhas técnicas, ou a substituição de um modelo por outro mais eficiente, eliminou velhos hábitos e costumes nocivos, estabelecendo diferentes práticas muito mais próximas aos ideais democráticos, o que afastou de vez todas essas fraudes usuais e viciosas, as quais maculavam nosso sistema eleitoral desde sempre.

REGIME JURÍDICO

Marco inicial do cadastramento eletrônico que se deu em 1985, possibilitou que se pudesse conhecer com maior exatidão o número do eleitorado brasileiro. Foi um passo importantíssimo, pois até aquele momento corria-se o risco de se cometer muitas falhas, entre outras, a inserção de nomes, ou a pluralidade de cadastros.

Esse cadastramento eletrônico, vale observar, tinha antiga previsão legal. No plano da legislação, o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) já previa, mas começou expressamente o cadastro eletrônico do eleitor apenas em 1988, depois da inclusão do parágrafo 3º ao seu artigo 7º, por meio de novo diploma, a Lei n° 7.663, de 27/07/65.

A opção da apuração eletrônica de votos não é nova, pois desde 1982 o Código Eleitoral estabelecia essa possibilidade do uso de sistema eletrônico, a depender do Tribunal Superior Eleitoral, desde que respeite a forma por ele estabelecida.

Isso se deu em razão da inclusão, pela Lei n° 6.978, de 19/01/82,, do parágrafo único ao artigo 173 do Código Eleitoral.

Foi em 1994 que se pensou realmente numa votação de forma eletrônica como mecanismo célere, mais com o intuito de coibir as falhas ocorridas ao longo da história pela votação em cédulas. Com esse espirito, o TSE implantou o sistema de totalização de votos eletrônicos e, assim sendo, apurou-se manualmente, mas a totalização se deu por meio computacional, utilizando a tecnologia da informação disponível naquela época.

O Ministro Carlos Velloso, ao presidir o TSE, designou uma comissão de juristas e técnicos de informática para se discutir o sistema de votação eletrônica, até que se alcançasse o protótipo da urna eletrônica — “trabalho de brasileiros de boa vontade”, e essa foi, por isso, denominada pelo ministro de “urna tupiniquim”. O voto passou a ser eletrônico, utilizando-se de sequências numéricas para facilitar para o eleitor, em especial aos que possuíam deficiência física, os com baixo grau de escolaridade e idosos. Então tudo começa em relação a esses eleitores especiais cujo ato de votar poderia ser mais difícil e oneroso.

De forma simultânea, houve a tentativa no Brasil de uso de ambos os procedimentos, ou seja, o voto eletrônico acrescido do impresso, cuja apuração seria por meio computacional e manual, sem descartar a participação do eleito, que faria conferência instantânea da operação eletrônica em voto impresso. Todavia, apesar de já ter sido instituído, a Lei 10.740/2003 revogou a norma que determinava a impressão do voto, determinando apenas a sua gravação nos meios digitais.

Fixado esse ponto, é interessante ressaltar que, a partir de então, os votos passaram digitalmente a ser armazenados como são hoje. E essa prática não impediu – e nem impede — a recontagem, em caso de reclamação e dúvida, nem quebrou o sigilo do voto.

Durante todos esses anos, com a digitação, dificultou-se a ação dolosa de tentar a multiplicidade de cadastros para um único eleitor, com inscrições eleitorais diversas. Aliás, houve um alentado avanço, uma grande conquista do direito eleitoral que foi o cadastro biométrico — a identificação do indivíduo por sua impressão digital, fotografia e assinatura — o que permite maior segurança na base de todo processo.

Quanto ao regime jurídico da urna eletrônica, o sistema eletrônico de votação e de soma dos votos, este está disciplinado pela Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), arts 59 a 62, visando a manutenção do sigilo do voto dos eleitores, assegurado constitucionalmente, sendo cada voto contabilizado de forma digital, garantindo o sigilo e inviolabilidade, sendo admitida ampla fiscalização pelos candidatos, partidos políticos e coligações partidárias (Lei 9.504/1997, artigo 61).

Vale destacar que a urna eletrônica deverá dispor de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado. É a Justiça Eleitoral que tem competência para definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica (Lei 9.504/1997, artigo 59, parágrafos 4º e 5º).

Acerca da assinatura digital e da certificação eletrônica, no Brasil, em 2001, por meio da Medida Provisória n° 2.200-2/2001, criou-se a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), a fim de garantir autenticidade, integralidade e validade jurídica de documentos eletrônicos.

A rigor, temos uma legislação eleitoral que visa fixar parâmetros claros e objetivos, os quais tentam minimizar ao máximo a chance de fraude ao se utilizar do modelo. Nessa linha, terminada a eleição, será procedida à assinatura digital do arquivo de votos, registrando horário e arquivo do boletim de urna, com o fim de impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação (Lei 9.504/1997, artigo 59, parágrafo 6º), o que tem demonstrado muita eficiência.

CARACTERÍSTICAS DAS URNAS ELETRÔNICAS

Após o historial e o regime jurídico das urnas, é conveniente abordar as características das urnas eletrônicas, com o objetivo de traçar um perfil mais próximo da realidade e, daí, afirmar o quanto é inoportuno o retorno do voto impresso de forma tradicional, como aventam poucos políticos, inclusive, o governo federal.

A aparência das urnas eletrônicas brasileiras decorre basicamente de suas características próprias, do que elas proporcionam ao eleitorado, destacando a domesticidade, funcionamento simples, celeridade na apuração dos votos, segurança, modicidade, credibilidade, correta manifestação do eleitor e repercussão positiva.

Domesticidade.

Primeiro, devemos anotar que as urnas eletrônicas são exclusivas para a votação e, assim, concebidas e gerenciadas unicamente pelo TSE, recebendo e computando votos, impedindo a identificação pública do eleitor, executando um processo com maior praticidade, operando como se fosse um utensílio doméstico, tipo um liquidificador, ou uma televisão, adquirindo, assim, um domesticidade tecnológica que só diz respeito à Justiça Eleitoral e seus interessados.

À semelhança de um aparelho doméstico, observe-se que o único cabo que a urna eletrônica possui é o de energia. E, pode se dizer, que há uma reserva técnica. Caso falte energia, em seções eleitorais mais remotas, ficará ligada por mais doze horas, em virtude de um importante acessório: uma bateria acoplada à máquina.
Necessariamente, pode se dizer que urnas eletrônicas são próprias e autônomas, o que expressa, noutras palavras, que elas não possuem hardware voltado à conexão. A rigor, o seu sistema, então preparado pela Justiça Eleitoral, não inclui nenhum mecanismo de software que permita entrar em rede, ou qualquer acesso remoto. E, embora seja eletrônica, funciona isoladamente, sem conexão com internet, cabo wi-fi ou bluetooth. Numa palavra: o sistema não está on line.

Mesmo que ocorra deslocamento dessas urnas (mídias) a um lugar chamado de Ponto de Acesso – pode ser um cartório, colégio, quadra, ou associação — para fazer a transmissão dos resultados eleitorais de cada seção, elas não correm nenhum risco. É por meio de uma rede privada – e não da internet convencional – que o TSE, em Brasília, recebe as informações de cada região e, baseado nelas, anuncia o resultado final.

Por sua vez, as urnas eletrônicas não são produtos de uso comum no mercado, embora a sociedade as utilize amplamente no dia das eleições, por sinal, com muita aderência, movidas por um sentimento de que as instituições que cuidam desse processo são sérias e competentes, elas não estão disponíveis, senão para a Justiça Eleitoral.

Funcionalidade

Até a década de 80 o processo eleitoral funcionava manualmente, por meio de cédulas de papel. O eleitor anotava seu voto, indicava o nome, ou escrevia o número do representante e depositava na urna de lona que, após o término da votação, era encaminhada, para a contagem de uma equipe para esse fim. Então, se colhia o voto por uma Junta Eleitoral e depois, de forma manual, a Justiça apurava esses votos e contabilizava regularmente, processo que apresentava muitas falhas, acusações de fraudes e demoras excessivas.
Essencialmente, voltados à rapidez, os técnicos começaram a desenvolver uma máquina eletrônica que agilizasse todo processo, otimizando a colheita e apuração de votos, como uma operação fácil, simples, como operar um telefone, bastando digitar os números.

A concepção e operação dessa máquina eletrônica são muito simples. Ao se dirigir à seção eleitoral, após a identificação e aprovação pela Junta, o eleitor ingressa na cabine e lá encontra a urna eletrônica em formato de máquina digital. Lá digita o numero do seu candidato preferido. Se for deputado estadual terá 05 números; deputado federal, 04; senador, 03; prefeito, governador e presidente a mesma ordem de 02 números.

Depois de digitado, caso esteja tudo correto (número, sigla partidária e imagem do candidato apresentado na tela), o eleitor aperta CONFIRMA, na tecla verde; ou, caso tenha errado, aperta CORRIGE, na tecla laranja. E aí digita mais uma vez. Existe, ainda, a tecla BRANCA caso a opção seja votar em branco e a possibilidade de votar nulo, bastando o eleitor digitar um número inexistente e confirmar.

Ao concluir o processo, depois de digitar os números de preferencia, portanto, votar e, após, confirmar, a urna eletrônica emite um som característico.

Simultaneamente a esse sonido, vem a palavra FIM na tela, expressando sucesso e êxito na votação.

Rapidez

Nas eleições municipais de 2000, 100% dos eleitores brasileiros votaram eletronicamente. E até hoje tem sido assim: um processo rápido, sem grandes reclamações. Acabaram-se as enormes filas, por uma razão muito simples: a rapidez e, com ela, a eficiência. E quando falamos em rapidez e eficiência, segundo os mais entusiásticos, estamos nos reportando ao processo de votação e apuração mais rápido do mundo.

O fato é que, poucas horas depois de encerrada a votação, toda a sociedade já sabe quais os candidatos eleitos.

Portanto, estamos diante de um ótimo sistema e, embora não seja unânime, o modelo é realmente seguro, levando-se em conta os erros e reclamações, na verdade, bem compreensíveis se também baseados no grande colégio eleitoral brasileiro.

Nestas ultimas eleições de 2020, por exemplo, o TSE estimou em cinco horas o tempo de apuração de todos os votos no Brasil após o fechamento das urnas. E em Florianópolis cerca de uma hora depois das votações 77% das urnas haviam sido apuradas, sendo a cidade de Ponta Alta do Norte a mais rápida em apuração. Em 21 minutos totalizaram todos os votos, enquanto outros municípios catarinenses concluíram o resultado perto da meia noite.

Essa velocidade da apuração só é garantida graças a um registro final. É que, ao fim da votação, a urna eletrônica cria um arquivo chamado Registro Digital de Voto (RDV), com todas as informações da votação naquele local, arquivo então copiado para uma espécie de “pen-drive”, também chamado Memória de Resultado.

Pois bem: o RDV viaja fisicamente até um local onde exista um ponto de acesso à rede privada da Justiça Eleitoral, fornecida pelas operadoras de comunicação, normalmente as empresas telefônicas. A partir desses serviços, os pontos de acesso podem estar em cartórios eleitorais ou num local de votação, como escolas, grêmios, colégios, quadras de esportes e, com eles, são conectados com os Tribunais Regionais e TSE.

Noutras palavras, depois de finalizada a votação, cada urna faz a contagem própria, em minutos, e os dados são gravados em um pendrive (RDV). Depois, esse relatório é transmitido por uma rede de internet própria do TSE – ou seja, uma internet “separada”, diferente da que usamos no nosso dia a dia. Só os poucos pontos de acesso dessa rede conseguem captar essas informações – e um terminal não é ligado ao outro. Todo processo – votação, apuração e divulgação – acontecem em um dia só, gerenciado exclusivamente pela Justiça Eleitoral.

Segurança Relativa

A urna eletrônica, como dito, não é um sistema que se liga à rede de computadores. Mas se conecta a uma rede particular viabilizada pelo TSE. Daí, para os técnicos da justiça, uma invasão por terceiros é praticamente impossível na hora da coleta de votos e no momento de transmissão dos resultados eleitorais.
É preciso destacar que muitos países, inclusive, os mais ricos e avançados tecnologicamente, hesitam em implantar tais modelos digitais, de forma completa, temerários de que hackers devassem o sistema. Por isso, salvo engano, até agora o único país a implantar integralmente uma votação eletrônica é o nosso, mas com um sistema bem peculiar, desenvolvido e adaptado pela própria Justiça Eleitoral, considerando fatores sociais, econômicos e culturais.

Há, por sua vez, uma programação exclusiva e própria. Assim programadas, as urnas eletrônicas são fabricadas por empresas privadas por via licitatória. Então, elas chegam de fábrica por assim dizer completamente vazia. Os programas de computador utilizados por elas são exclusivamente desenvolvidos pelo TSE, criados, inclusive, a partir da versão única de códigos-fonte, por onde recebem uma assinatura e diversos protocolos digitais voltados a segurança.

O fato é que o TSE assume a responsabilidade tanto pelos projetos de desenvolvimento da urna eletrônica (hardware), como dos programas que fazem parte do sistema eletrônico de votação nela instalados (softwares). Vale explicar: toda a tecnologia utilizada na urna eletrônica dispõe de uma rede de proteção, com diversas camadas de segurança, também projetadas pelo TSE, que inviabilizam qualquer tentativa de invasão, afastando fraudes, ou tentativa de inviabilizar os hígidos sistemas eleitorais.

Nessa senda, a cada ciclo eleitoral, as equipes de desenvolvimento de software do TSE produzem e desenvolvem todos os programas das eleições, inclusive os que serão inseridos nas urnas. Entre esses sistemas estão o GEDAI-UE, gerenciador de dados, além dos aplicativos e interface de cada urna, então fornecidas às equipes dos cartórios eleitorais e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) com todos os suportes de software necessários.

Neste software está o SCUE, que é a carga da urna responsável por preparar e instalar o sistema operacional, software e dados de eleição nas urnas. Encontramos também o ATUE, auto teste que tem como função executar testes para validar o funcionamento das urnas antes do dia da eleição; e, por fim, o VOTA, cuja função é coletar e apurar os votos de uma seção eleitoral.

Quando termina a votação, os dados serão transmitidos da urna para o sistema de informática dos Tribunais Regionais Eleitorais, logo após, reenviados ao Tribunal Superior Eleitoral e, ao finalizar a apuração, há um boletim de urna que, por sua vez, serão codificados e criptografados.

È importante destacar: esse momento de transmissão é intermediado por um conjunto de senhas, o que caracteriza um processo bem pensado não só do ponto de vista da rapidez, mas do ponto de vista da segurança, pois caso o sistema da Justiça Eleitoral, nessas operações de transmissão em rede, seja violado, é possível à percepção desse ataque.

A urna eletrônica brasileira já foi utilizada em mais de vinte eleições, considerados os segundos turnos e o referendum, e a segurança, bem como a rapidez constituem marcantes características, embora o modelo seja ainda classificado de primeira geração computacional e admitido como obsoleto.
Anos atrás, a UNICAMP realizou, a pedido do TSE, presidido pelo Ministro Nelson Jobim, auditoria técnico-científica na urna eletrônica. A segurança resultou confirmada, com a recomendação para adoção de um ou outro dispositivo aperfeiçoador. E, posteriormente, o Ministro Carlos Ayres Brito, quando presidiu o TSE, colocou a urna à disposição dos hackers, a fim de testá-la. Tentaram e não conseguiram romper os seus mecanismos de segurança, valendo anotar que o fato que a faz mais segura é não estar on line.

Não faz muito tempo, a Revista Veja publicou, na seção Números, trabalho jornalístico investigativo, informando que das “94 denúncias de fraude em urnas eletrônicas, nenhuma delas comprovada, foram contabilizadas nas últimas eleições no Brasil (2018) por grupos que contestam a sua confiabilidade”. Convém lembrar que as urnas eletrônicas têm “25 barreiras de segurança digital. Os votos passam por dez etapas de conferência apenas na fase de transmissão para o sistema central da Justiça Eleitoral”, que “12.000.000 de linhas de código de programação têm essas urnas, o que indica a complexidade do sistema e a dificuldade de penetrá-lo”
Em 2012, em nível de prova, “27 ataques foram realizados por hackers voluntários no último teste das urnas, antes das eleições daquele ano. E avisou um ministro: “Nenhum deles conseguiu fraudar os resultados” (Carlos Mário da Silva Velloso, Urnas eletrônicas; um pouco de história, Migalhas.com.br/arquivo/2020, acessado em 12/03/2021).

Todavia, subsistem críticas atuais que quebram o primado da segurança absoluta. Se houver, por exemplo, erro na carga da urna – omissão proposital ou culposa de nomes de candidatos – nada poderá ser feito, porque essa falha deveria ser avisada pelos partidos políticos, antes do pleito, pelos participantes da sessão pública de conferências, consoante o art. 66 da Lei n° 9.504/97. Neste caso, os eleitores daquela região não poderão exercer o seu voto no candidato inexistente, posto que se digitar seu numero, como não foi incluído na urna, só terá opção de voto nulo. Então: “a questão é: se entrar um software honesto na urna, a eleição será honesta; se entrar um software desonesto a eleição será fraudada”.

O ataque por hackers, por sua vez, é possível através do acesso físico às urnas, que, por motivos de segurança, nenhuma delas é conectada à internet. Ou seja, não será um ataque do tipo em que eles têm costume. Por sinal, um grupo de especialistas então conseguiu modificar o software e mexer em arquivos embarcados no cartão de memória que configura as urnas – o que é feito manualmente em cada urna. Assim, conseguiram infectar a urna eletrônica de diferentes formas, mas de forma presencial, quase mecânica e analógica.

A primeira vulnerabilidade descoberta foi a possibilidade de quebrar o sigilo dos votos. Ao alterar uma biblioteca criptográfica que embaralhava a ordem dos votos, era possível colocá-la em ordem novamente e, assim, descobrir o voto de cada pessoa. Aliás, em 2003, a pesquisadora Débora Cabral Nazário, revelava como desvantagem dessas urnas a possibilidade de comprometer o sigilo do voto pela relação entre o numero do titulo do eleitor e o voto registrado (Uma analise de segurança da urna eletrônica brasileira, em repositório.ufsc/handle/123456789/85004).
Melhor explicando: como não há uma ordem de fila, ou seja, vota quem chega para votar, podendo ser pela manhã ou a tarde, é possível que um curioso (hacker) coloque tudo em ordem, tendo acesso à própria urna, em segundos, comprometendo levemente o silo do voto, mas não passa dessa organização, por em ordem os eleitores votantes.

Em outra oportunidade de ataque, alterando-se uma única linha do código fonte da urna, possibilitou ao mesmo grupo exibir uma mensagem de boca de urna no próprio equipamento eletrônico. Também na mesma ocorrência, em uma invasão mais complexa, foi possível computar todos os votos válidos para um único candidato.

O questionamento do sistema pode ser, por fim, encaminhado para uma ultima indagação: “como o eleitor tem certeza de que seu voto não foi mudado?” Baseado no professor Jeroen Van de Graaf, duas respostas incertas: ou eleitor deve “confiar cegamente na idoneidade da justiça eleitoral”; ou, então, partir para a impressão do ‘voto registrado eletronicamente”, como “uma necessidade e não retrocesso”.

Em termos gerais, as preocupações mais técnicas não comprometem a segurança do sistema em si, mas questiona um pouco a democracia. É que o voto exclusivamente eletrônico impede a fiscalização do cidadão comum. Ou seja, toda tecnologia disponível em nível de conhecimento não está ao alcance do povo.

Modicidade

As urnas eletrônicas, além de funcionarem off line, isto é, sem conexão com redes sociais, operando com rapidez e segurança, são também de custo razoável. Quer dizer: a interface de um sistema simples, de fácil visualização, (até porque o eleitor brasileiro não necessita legalmente de escolaridade devido ao voto do analfabeto), corresponde também a um menor custo operacional, momento em que a Justiça Eleitoral gasta menos recursos, em tempo reduzido, com melhores resultados, se observamos atentamente o binômio “custo e benefício”.

De fato, essas máquinas de votar solicitadas pelo TSE via licitação, possui preços de mercado que são verificáveis positivamente tanto com relação ao valor de custo individual do produto, como em referencia ao valor agregado, operacionalização e durabilidade. De tal modo, uma urna eletrônica tem vida longa, pois chega a durar em média 10 anos, tempo que pode começar a apresentar falhas, quando são substituídas ou reposicionadas, dependendo de seu uso e acondicionamento.

Credibilidade

A mudança do sistema de votação do nosso país nessas últimas duas décadas, consolidando uma estrutura mais informacional e tecnológica, fomentou uma mudança de comportamento em virtude da velocidade das ações eleitorais, que, até então, a justiça era vista em passos de tartarugas.

Segundo historiadores, houve, em um só tempo, adesão e confiança social entre os eleitores brasileiros, os quais desejam apenas duas coisas: que ninguém descubra em quem ele votou e que essa manifestação tenha sido corretamente registrada. Então, quer sigilo e confiabilidade.

Ao implantar essas inovações, de modo concomitante com as novas tecnologias, o TSE investiu estrategicamente em três fases distintas, com as quais promoveu intensa interação com os eleitores. A primeira fase está focada na conscientização do novo sistema, no sentido de que é preciso implantar a inovação porque aperfeiçoa serviços e a sociedade sai ganhando em nível de democracia e resultados.

A segunda, baseada na eficiência, é direcionada na importância da nova interface de comunicação e voto, no caso a simplicidade da urna eletrônica. Já a terceira fase da ação é a continuidade do trabalho, a permanência de atualização que só aumenta a credibilidade da urna quando implanta novas métricas de velocidade e segurança.

Veja que os processos de aperfeiçoamento tecnológico são internos e constantes, sendo que em cada eleição se observa atentamente os seus percalços, dificuldades, falhas e defeitos, os quais são diagnosticados e logo desfeitos para o próximo pleito, que, logo, se apresentará isento daqueles erros.

Adequabilidade

Ao lado da segurança, rapidez e credibilidade, existem outros pontos positivos. Um deles revela que o sistema eletrônico é extremamente adequado porque favorece a correta manifestação do eleitor, afastando, ao mesmo tempo, muitas barreiras. Segundo estudiosos da história das eleições no Brasil, a adoção do equipamento gerou um importante impacto na diminuição dos índices de votos nulos no país, o que representou também uma grande aceitação social.

O professor Jairo Nicolau, pesquisador do Iuperj, em artigo publicado pela Folha de SP, apontou a combinação de altos índices de analfabetismo funcional com uma cédula de votação complexa como uma das responsáveis por números elevados de votos nulos em eleições anteriores à urna eletrônica. Ou seja, para o sociólogo, parte considerável dos cidadãos, ao votar, tinha dificuldade em se expressar na cédula impressa, formulando a sua escrita, devido à baixa escolaridade.

Desta feita, portanto, a decisão do TSE pela adoção do voto eletrônico, em 1996, estava diretamente ligada às dificuldades de o Brasil, redemocratizado na década anterior, organizar as eleições gerais. O país à época sofria com a demora na apuração do voto impresso. O processo, inteiramente manual, podia demorar semanas e era vulnerável a fraudes, irregularidades e falhas humanas. Além disso, parte da população tinha dificuldade em preencher as cédulas, principalmente para os cargos de deputado federal e estadual, para os quais era necessário preencher graficamente o nome ou o número do candidato.

Assim, na linha do respeitado pesquisador, o novo sistema produziu, sem muito esforço, uma revolução política no país: milhões de eleitores passaram a ter suas preferências realmente contabilizadas pelo sistema representativo. Não dá ainda para dizer com precisão a magnitude desta revolução, mas a estimativa pode chegar facilmente a número muito alto de eleitores. E não é só adequado e compatível com os eleitores que estão em território nacional. “Parece pouco, mas aí cabem somados, os eleitores que foram às urnas nas últimas eleições em Portugal, na Nova Zelândia e na Finlândia”.

O fato é que daquela época, principiando em 1998, onde o sistema foi parcial, passando para o ano 2000 até hoje — consolidada a votação completa e integralmente eletrônica — não existem queixas, reclamações ou noticias sobre qualquer defeito na manifestação popular do sufrágio.

Neste mesmo sentido, ainda naquela distante quadra, o professor da Universidade de Brasília, David Fleischer, ao comparar os resultados das eleições municipais brasileiras, destacou as mudanças ocorridas nos índices de votos nulos. Revelou: “As diferenças significativas estão nas duas eleições para vereador. E a proporção de votos válidos aumentou de 86,49% para 93,91%, enquanto os votos em branco e nulos diminuíram de 13,51% para 6,09%”.

Em conclusão, o eleitor, afastando-se do voto em branco e nulo, passou a escolher efetivamente seus representantes e, sem dúvida, este fenômeno se deve em grande parte à utilização da urna eletrônica brasileira, que se revelou eficiente e adequada.

Prestígio

Há alguns anos, logo no início, organismos estrangeiros vieram conhecer as urnas brasileiras. Passaram a monitorá-las. Membros da IFES – International Foundation for Election Systems, instituição que realiza trabalhos que possam tornar seguras e legítimas as eleições, nos Estados Unidos e em diversos países, sediada em Washington, nos visitaram em mais de uma eleição, como destacou a imprensa.

Pelo prestígio, o TSE foi convidado a participar do seminário internacional sobre eleições também patrocinado pelo mesmo IFES. A urna eletrônica brasileira foi exposta com todos os detalhes. O mesmo ocorreu no Carter Center, em Atlanta, Georgia, num seminário em que a nossa máquina de votar foi exaustivamente examinada por técnicos de renomadas universidades americanas. Nessas oportunidades, a nossa urna saiu-se extraordinariamente bem e foi positivamente avaliada.

Ainda no final dos anos 90, segundo o diplomata Paulo Tarso Flecha de Lima, então embaixador do Brasil nos Estados Unidos, várias correspondências foram enviadas, relatando o depoimento do Diretor de Programas da IFES – International Foundation for Election Systems, que expressou: “Tenho a satisfação de informá-lo que, ontem, em evento da IFES, o Senhor Patricio Gajardo, Diretor de Programas daquela Fundação, referiu-se de forma extremamente elogiosa ao sistema eletrônico de votação adotado pelo Brasil”.

O nosso sistema de votação eletrônica até hoje é muito prestigiado. Obteve sucesso, não só como novidade, mas como inegável eficiência, e, assim, essa boa imagem, como referencia em tecnologia eleitoral, se espalhou pelo mundo. Tanto é que nesses 24 anos, diversas outras comitivas internacionais visitaram o TSE para conhecer melhor o sistema brasileiro e como ele funciona, levando para fora do país as melhores impressões.

AS URNAS ELETRONICAS MUNDO AFORA

Hoje, estima-se que, em todo o mundo, mais de 46 países já utilizam urnas eletrônicas para captação e apuração de votos. O levantamento é do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (Idea Internacional), sediado em Estocolmo, na Suécia, listando nações democráticas como Suíça, Canadá, Austrália e Estados Unidos – caso em que a adoção de sistemas eletrônicos existe em alguns estados, com diferentes tecnologias, enquanto outros permanecem presos à tradição.

Esse debate, como se observa, não é exclusivamente nosso. Muitos países, com modelos diversos, também foram criticados, incluindo a Estônia, que adotou o voto domiciliar, ou seja, a possibilidade de se votar em sua própria casa, baixando um aplicativo, utilizando a telefonia móvel e particular. Nos demais modelos, nas opções espalhadas pelo mundo, há países que, como o Brasil, usam há anos as urnas eletrônicas (caso de Índia e Venezuela) e outros que preferem a cédula em papel, marcada com caneta para depois ser lida por um leitor ótico, como ocorre nas Filipinas e alguns estados americanos, onde o voto é tradicional, mas é contabilizado eletronicamente, através de maquinas que contam dinheiro.

Na América Latina, México e Peru também fazem uso das urnas eletrônicas. Na Ásia, além de Japão e Coreia do Sul, há o exemplo indiano. Maior democracia do mundo em número de eleitores, o país utiliza o sistema semelhante ao brasileiro, mas adaptado à realidade eleitoral da região, levando-se em conta a sua economia e cultura.

Em alguns países da Europa, com pequenos colégios eleitorais, a eleição é realizada abertamente pela internet, sendo que, para aquele pleito, os eleitores recebem uma senha pessoal para acessar o sistema de voto. E nessa modalidade “não precisa de muito conhecimento de informática para deduzir que tal avanço no sistema eleitoral, por sua ousadia, pode colocar em risco a segurança do processo eleitoral” – destaca Fernando Cesar Ferreira Viana – “notadamente pela vulnerabilidade da rede mundial de computador” (A tecnologia do voto a serviço do eleitor em emerj.tjrj.jus.br/serieaperfeiçoamentodemagistrados/paginas/series/7/seminariodedireitoeleitoral-113.pdf ).

O nosso diferencial é que, com um dos mais automatizados sistemas de votação das Américas, que envolve captação, armazenamento e apuração de votos por meio da urna eletrônica, o Brasil é um dos poucos países que conseguiram expandir a forma digital de votação à totalidade dos eleitores, embora a complexidade do sistema não favoreça a transparência necessária ao alcance de todos os interessados.

Atualmente, o grande debate gravita em torno do comprovante da votação — o voto impresso — instrumento central da polêmica, entre parte da sociedade civil e TSE — que se opõe à iniciativa — e a classe política, que funcionaria como um instrumento de verificação, para o eleitor, de que seu voto seja registrado eletronicamente e destinado corretamente ao candidato que escolhera.

Para viabilizar essa possibilidade, teríamos uma impressora e uma outra urna, tradicional, adicionadas ao local de votação. Após a conferência visual — o eleitor não pegaria o papel na mão–, ele cairia automaticamente na outra urna, que seria lacrada e posteriormente usada em uma eventual auditoria que poderia comparar os resultados dos comprovantes em papel em relação aos votos eletrônicos.

Essa é a proposta que tem mais respaldo: a de que o voto impresso é um instrumento que pode garantir a verificação dos resultados independente do sistema eletrônico. Não é, todavia, o que pensa o TSE. Ao contrário, para a justiça eleitoral, o comprovante é um mecanismo “propenso a falhas e ataques”, posto que as urnas eletrônicas são absolutamente confiáveis”.

Seja como for, a entidade máxima do processo eleitoral no Brasil considera que a tecnologia existente no país já é suficiente. Mas, para consultores e especialistas, a inclusão de outros modelos usados no mundo faria o processo brasileiro ganhar confiabilidade e integridade.

O Caso da Índia

Com um dos maiores eleitorados do mundo — são mais de 850 milhões de votantes –, a Índia aderiu à urna eletrônica bem depois do Brasil, em 2004. Mas não copiou nosso modelo. O design adotado no país asiático é muito diferente do brasileiro: não há teclado digital para registrar o número dos candidatos. O equipamento traz uma lista de nomes com um botão correspondente ao lado.

Além de existir uma limitação física para a quantidade de postulantes, a urna indiana, fabricada por duas empresas controladas pelo governo, tem outros problemas. Nas eleições de 2017, por exemplo, houve várias acusações de hacker (invasão ao sistema) e fraude, incluindo votos computados erroneamente para candidatos e partidos. Por isso, dúvidas foram levantadas sobre a lisura do processo e houve um apelo pela ampla implantação do comprovante impresso do voto, mas ele não foi utilizado amplamente, porém, apenas em alguns estados.

Filipinas

O levantamento que realizaram nas Filipinas foi muito positivo. Desde 2010 as Filipinas usam um sistema em que o eleitor preenche com a caneta o espaço referente a seu candidato em uma cédula em papel — semelhante a um gabarito de vestibular no Brasil, por exemplo –, e insere a cédula em uma máquina com leitor ótico, que conta os votos digitalmente.
Um comprovante em papel também é impresso e inserido numa urna, que pode ser usado para uma eventual auditoria posterior. De acordo com o especialista em tecnologia Mike Yard, esse modelo “tem tudo o que é necessário”, porque, entre outros avanços, “protege o sigilo do voto, tem contagem eletrônica e possibilita a auditoria”.
Todavia, apesar desses pontos positivos, o país também enfrenta discussões, principalmente sobre o número de urnas que deveriam ser abertas para auditoria e verificação de que o sistema funcionou bem, o que não deixa de ser uma discussão que leva em conta questões orçamentárias.

Estônia

A experiência deste país do leste europeu teve como base a afinidade que tem com o uso da internet nos serviços públicos. Revelaram os técnicos que quase todas as burocracias podem ser resolvidas online. Assim, conseguiu expandir essa revolução para os sistemas eleitorais em 2005, ao permitir a votação pela internet.

Atualmente, cerca de 30% dos eleitores preferem votar em casa, pelo computador, a ir à zona eleitoral e entregar sua escolha em papel.

O sistema é relativamente simples: o eleitor faz o download do aplicativo de votação no computador e usa seu cartão de identidade para fazer o login. Esse documento tem, além de foto e dados pessoais, um chip que pode ser conectado via USB. A assinatura digital finaliza o processo no computador. Depois, é preciso utilizar um smartphone para verificar se os resultados recebidos pela central eleitoral estão corretos.

A quase simultaneidade do uso de dois equipamentos é uma das maneiras que o sistema tem em evitar algum tipo de manipulação. Segundo a comissão eleitoral do país, o voto é criptografado e não pode ser acessado por ninguém, garantindo, assim, o necessário sigilo.

Outra vantagem apontada é que o eleitor pode votar por esse sistema com até sete dias de antecedência da data marcada para a eleição, podendo inclusive mudar de ideia quantas vezes quiser nesse período. Apenas a última decisão será computada, e ela pode ser feita até pela cédula em papel na urna física no dia oficial do pleito.

Apesar de receber críticas de especialistas internacionais em segurança tecnológica, a comissão eleitoral da Estônia diz que o processo é completamente seguro, íntegro, não está atrás das metodologias tradicionais de votação e não tem sido reclamado pelos interessados.

Como votam os argentinos

A forma é tradicional: o sistema de votação mais difundido é por meio de “boletas”, impressas pelos próprios partidos, que ficam disponíveis no local de votação para os eleitores escolherem e, após, são depositados na urna. Não é dos processos mais práticos: em alguns casos, se o eleitor quiser votar em partidos diferentes para os cargos em disputa, ele precisa recortar as “boletas” antes de colocar em um envelope e depositar na urna eleitoral.

Mas foi mudado de dez anos para cá, quando o voto eletrônico ganhou espaço. Experimentaram em primeiro lugar na província de Salta e depois na capital Buenos Aires, onde foi utilizado no pleito municipal de 2015. Ao contrário dos outros modelos de urna eletrônica, no entanto, esse equipamento não armazena o voto. Na verdade, apenas imprime a cédula de votação com o registro da escolha, que depois é depositada em uma urna física, ali, convivendo os dois modelos diferentes.

A novidade divide opiniões: entusiastas dizem que ela agilizou bastante o processo, mas opositores reclamam do custo do investimento, considerando que o voto permanece impresso em papel, e alertam para eventuais problemas técnicos com as máquinas, devido a monitoramento, manutenção e reparo.

.A Venezuela e a Smartmatic

Iniciada em 1998, a identificação do eleitor é feita por meio da biometria. As principais diferenças são o uso do comprovante em papel, para auditorias. E, enquanto aqui as eleições são comandadas pela Justiça Eleitoral, lá a destinação destes trabalhos é encaminhada a uma empresa privada. Tanto que, entre 2004 e 2017, essa responsabilidade cabia à empresa Smartmatic, com sede em Londres.
Depois de implantar os trabalhos nas eleições da Venezuela — onde chegou a ser apontada por críticos como aliada do governo de Hugo Chávez–, a Smartmatic se tornou uma das principais exportadoras de sistemas eletrônicos de votação no mundo e atuou em diferentes países.

Apesar de todo prestígio, há pouco tempo ela entrou em confronto direto com o governo de Nicolás Maduro, dizendo que a eleição para formação da Assembleia Nacional Constituinte venezuelana foi manipulada. O pleito, convocado pelo governo e atacado pela oposição, já era polêmico desde a origem — os membros teriam a missão de redigir uma nova Constituição, o que levou Maduro a ser acusado de implantar uma ditadura, ao se perpetuar no poder, o que, na realidade, nada tem a ver com a tecnologia.
Todavia, segundo o CNE (Conselho Nacional Eleitoral), houve imprecisão no último pleito, os números não batiam com o seu sistema e teriam sido inflados pelo próprio Conselho. Depois da acusação, a empresa londrina declarou que não participaria mais de eleições na Venezuela.

EUA e Europa mantêm-se no papel.

Nas eleições norte-americanas, cada estado estabelece regras eleitorais e também diz quem são os candidatos. Tradicionalmente, os eleitores votam em cédulas de papel, contendo o nome de apenas alguns dos candidatos, mas em vários deles o eleitor pode escrever o nome de alguns candidatos que não estão na cédula, porque existe a possibilidade de candidaturas avulsas.

A votação é feita em um só turno, sem possibilidade de segundo turno. Os motivos para isso são a tendência do sistema ao bipartidarismo e o longo período de primárias antes da votação final, em que vários pré-candidatos dos principais partidos são apresentados ao público. Não há urnas eletrônicas, mas os votos podem ser contados ou conferidos eletronicamente, como se conta dinheiro em modernas agências.

Neste caso, a opção é pelo modelo tradicional, com exceção da Estônia, a Europa, com países de menor extensão e sistemas eleitorais consolidados, não é uma entusiasta da votação eletrônica. Lá, a cédula em papel é predominante. No começo dos anos 2000, vários países testaram algum tipo de tecnologia eletrônica para a votação –Irlanda, Itália, Alemanha, França e Reino Unido, por exemplo–, mas nenhum abraçou definitivamente os sistemas. A maioria, na realidade, abandonou completamente a ideia.

Vejamos o caso da Alemanha. Enquanto a nossa votação é eletrônica, no país alemão isso foi considerado inconstitucional em 2005, com o fundamento na transparência, na prática, a dificuldade do acompanhamento da apuração pelo eleitor, cidadão comum. Assim, a tecnologia, em nível de conhecimento, não estava ao alcance de todos os germânicos.

Até 2004, as urnas utilizadas eram as mesmas de que o Brasil faz uso atualmente, chamadas de DRE, mas o sistema foi trocado por não ser considerado seguro o bastante, momento em que os alemães devem marcar sua escolha em uma cédula de papel, do lado do candidato de preferência. Normalmente, as cédulas são contabilizadas em poucas horas e os congressistas escolhidos devem entrar no poder em até 30 dias. Para os cidadãos que não podem se deslocar até as zonas eleitorais, a votação pode ser feita via correio (in revistaencontro.com.br/canal/política/2020/11/além-do-brasil-35-paises-usam-urna-eletronica.html ).

A votação italiana é baseada no sistema misto chamado de “Rosatellum”. Nesse modelo, os cidadãos, ao se aproximar do local de votação (colégio eleitoral), recebem por parte do presidente da mesa duas cédulas em papel, uma rosa para a Câmara dos Deputados e outra amarela para o Senado. Nelas, estão os nomes dos candidatos que concorrem às distintas circunscrições uninominais e embaixo as listas que os apoiam junto a quatro nomes de candidatos as circunscrições plurinominais, conservando, assim, métodos tradicionais.

A grande precursora europeia desse retorno do voto em papel foi a Holanda, que já estudava o uso de máquinas para votação desde a década de 1960 e utilizou urnas eletrônicas entre 1997 e 2007, inclusive exportando os modelos do país para vizinhos como Irlanda, Itália e Alemanha.No entanto, denúncias de fraude e fragilidade dos equipamentos, além da impossibilidade de uma auditoria eficiente (as máquinas não tinham comprovante impresso do voto), fizeram com que o sistema fosse banido.

Resume Peter Wolf: “a visão geral na Europa é que o sistema tradicional está funcionando muito bem. A contagem de votos e a divulgação de resultados são rápidas, as pessoas acreditam na integridade de todos os que trabalham no processo. Aliás, esses países “consideram que não há muito a ganhar com um sistema eletrônico”, acrescentando que, diferente do Brasil, são colégios eleitorais pequenos cujos eleitores são amplamente escolarizados e informados.

Negar toda experiência e advogar pelo retorno do passado não nos parece uma opção plausível. Não há como voltarmos ao voto apurado mecanicamente. Por qualquer justificativa, por mais sedutora que seja, parece difícil voltarmos ao voto manual. Parece as fakes News tal proposta. No direito seria algo semelhante a voltar novamente àquilo que já foi decidido unanimemente, ou pela ampla maioria, em prol da sociedade, consolidando uma pratica positiva, o que justifica, em caso contrário, a aplicação do forte principio de “proibição ao retrocesso”.

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NEGACIONISMO ELEITORAL: O RETORNO DO VOTO IMPRESSO (I)