Prisão Preventiva
A regra é a liberdade. Prisão é exceção e é reserva jurisdicional: só pode ser decretada por juiz, exceto prisão disciplinar de militares. A manifestação do Poder Judiciário só se completa com o trânsito em julgado da sentença. É garantia fundamental. Mas existem circunstâncias nas quais a prisão imediata se impõe. Excepcionar as garantias individuais […]