Terceirização: é preciso acabar com a demagogia, por Haroldo Araújo

No Brasil temos, aproximadamente, mais de 10 milhões de funcionários terceirizados e isso faz muito tempo! Entra governo e sai governo e ninguém encarou o problema de modo a reconhecer e amparar tantos trabalhadores que dependem de uma regulamentação. O fato do vínculo empregatício ser firmado indiretamente entre as partes, num sistema que só agora (A terceirização) vem a ser discutida. Trata-se de modalidade que tem gerado muito emprego e vem sendo adotada pelo setor privado também! É sim uma grande geradora de oportunidades de trabalho há décadas, inclusive no Setor Público

A contratação de pessoal no setor público tem certos procedimentos a serem obedecidos por determinações em Lei e que visam cumprir princípios constitucionais, portanto é legal a exigência contratual. Assim é que são divulgados os critérios para a seleção em ampla publicidade através de edital em jornais de grande tiragem. Ao passar num concurso público o funcionário aprovado terá sua carteira profissional assinada pela Instituição à qual prestou exames seletivos para aprovação e tomará ciência de seus direitos com a posse.

O número de funcionários demandados pelo setor público por exemplo é muito grande e o processo de seleção é muito lento, havendo casos em que os aprovados levam anos para assumir suas funções. No caso da terceirização convocação e posse são simultâneas. Fato que desobriga à realização periódica de processo seletivo. A terceirização permite a contratação sem concursos públicos onerosos e geradores de demandas judiciais. Caso mais complexo no setor público!

A Segurança Jurídica é considerada uma das motivações para a terceirização. A questão é que o gestor público por razões óbvias, quer obedecer a Lei e ao fim e ao cabo não se volta de forma preponderante para as exigências que o cargo requer a exemplo do exame da competência profissional do candidato e fica centrado bem mais no cumprimento do quanto é estabelecido em “Normas” do concurso do que nas reais qualidades exigidas do candidato para a função. Com a aprovação da terceirização haveria imediata contratação de milhões de desempregados.

Torna-se bem mais simples a encomenda de um profissional às empresas que terceirizam a mão-de-obra, do que a realização de um concurso público. E desse modo, no exercício da função, se um funcionário concursado é flagrado em cometimento de alguma falta a demissão ocasionaria abertura de inquérito com o subsequente processo trabalhista contra o Órgão Público. Os processos trabalhistas são tão onerosos e capazes de se tornarem mais demorados quanto maior for a indenização cobrada e isso é certo, como será certa a provisão (passivo potencial) e a dedução patrimonial em Balanço de final de ano.

No caso de um terceirizado o órgão contratante promove a substituição pura e simples do funcionário que não se adaptou ao serviço e sem prejuízo das partes. Contrariamente à terceirização, pode-se dizer que o funcionário terceirizado não participará de planos de cargos e salários de uma Instituição da qual não é funcionário direto. É preciso regulamentar essa possibilidade de ascensão funcional que os terceirizados ainda não têm e atualmente entregues à própria sorte.

Não se trata de nada novo, mas que já vem sendo praticado principalmente no setor privado. Michel Temer deverá sancionar logo porque os desdobramentos serão benéficos e contribuirão na apuração de bons índices do emprego. Melhor ainda, será a possibilidade de ganho para outros tantos milhões de brasileiros que estão desempregados. Chega de demagogia.

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