Decreto de intervenção é inconstitucional
Por ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA, professora doutora de Direito Constitucional na FGV em SP, em texto originalmente publicado no Justificando “…Intervenção federal é uma medida excepcional, prevista na Constituição, onde se flexibiliza a autonomia federativa para permitir a substituição de autoridade estadual pela federal. Por ser medida excepcional, a Constituição determina que o Decreto de […]