Segredo é exceção, transparência é a regra, propõe senador do PSDB para agências reguladoras de transporte e telecomunicação

Os processos administrativos das agências reguladoras destinados a apurar infrações nos setores de transporte e telecomunicações deverão seguir como regra geral o princípio da publicidade estabelecido pela Constituição, tornando-se exceção a tramitação dos processos em sigilo. É o que prevê o projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que também aumenta para R$ 100 milhões o teto das multas a serem aplicadas pelas agências.

O PLS 214/2018 modifica a legislação que rege as agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT), de Transporte Aquaviário (Antaq) e de Telecomunicações (Anatel), determinando as condições em que as agências deverão guardar sigilo sobre processos administrativos e vedando o não-compartilhamento das informações requeridas por órgãos de controle.

Ao justificar sua proposição, José Serra argumenta que, com o aumento da experiência do Brasil com agências reguladoras, a falta de transparência nos processos administrativos tornou-se insustentável. Ele salientou que, em várias situações, nem mesmo deputados e senadores foram atendidos ao requererem informações das agências.

— Nesse contexto, as agências reguladoras acumulam centenas e centenas de processos sigilosos sobre apuração de infrações das empresas concessionárias. Nos termos da atual legislação, não é sequer possível acompanhar as causas de instauração dos processos — lembrou.

O projeto ainda atualiza os valores das multas em face das “grandezas bilionárias” atualmente verificados nos contratos, de modo a “inibir comportamentos oportunistas” das concessionárias. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguarda o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para emitir seu parecer terminativo sobre a proposição.

Agência Senado

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