I – Um pouco de História – A lei 4.595/64 ficou conhecida como Lei da Reforma Bancária. Foi ela que criou o Banco Central do Brasil (BC) e estabeleceu suas atribuições frente ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) por delegação do Conselho Monetário Nacional (CMN) que substituiu a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC). Como se pode verificar o BC nasceu sem Independência e sem Autonomia que hoje dispõe. A Autonomia é operacional e não autoriza a protagonizar modificações na Lei que regulamenta sua atuação em pouco mais de meio século.
Fazer uma Reforma Bancária é missão desafiadora tão grande como foi a própria criação do Banco Central e o colocar em funcionamento. O Brasil conviveu por algum tempo com duas autoridades monetárias: Banco do Brasil e Banco Central do Brasil. Difícil mesmo foi fazer o Banco Central sair do papel (planos) e ter se afirmado como era desejo da sociedade. O projeto de criação do BC se viabilizou com duros embates que envolviam as forças políticas de então e não teria saído se não fosse o Pulso do Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco.
II – Evolução – O Banco Central quando criado ainda passou mais de duas décadas para definir sua configuração, como? O Presidente Sarney somente conseguiu fazer a separação das contas e das funções entre as duas autoridades monetárias BB e BC em 1987. Forças políticas queriam manter o BB como autoridade monetária. Muito embora o país precisasse de um reordenamento financeiro governamental que foi iniciado já em 1985 (dois anos antes) quando foi deflagrada a separação das contas de movimento BC e BB. Segundo os analistas era um saco sem fundo em termos de limite operacional e capaz de ser combustível inflacionário.
O Banco do Brasil poderia fazer empréstimos mesmo sem dispor dos recursos que iria oferecer na outra ponta. Tal deficiência não encontrava amparo na boa técnica prudencial! E não teria limites para a Instituição? Por que? Porque era suprida com a emissão de títulos públicos no mercado financeiro. Imagine se os agentes econômicos e que provavelmente alimentavam suas expectativas de negócios ( em compasso de espera) aceitariam extinguir essa conta? A extinção representou um grande avanço em busca da estabilidade e permitiu a separação das áreas “Monetárias e Fiscal no Brasil” Nesse mesmo período foram implementadas outras alterações, quando foram abolidas as atividades de fomento do BC, a exemplo do Redesconto.
III – Vontade Constitucional – É bom que se diga que o BC enfrentou graves períodos inflacionários que deveriam ser enfrentados e foram certamente combatidos com a ajuda de aperfeiçoamentos vindos até do Congresso Nacional e a adoção de medidas como a que citamos, ao longo de muitos anos de sua existência. Posso afirmar que o BC não pode tudo. A Autonomia difere da Independência que tem como exemplo o FEDERAL RESERVE (FED) que tem nomeação de diretores fora do período de troca do cargo de Presidente da República (datas não coincidentes). O fim do Redesconto que era atividade de fomento foi uma das razões (alegações) ou argumento para a aprovação da Lei 7.827/89 que criou os Fundos Constitucionais (FNE, FCO, FNO), destinados a oferecer recursos à regiões desfavorecidas.
As atribuições do BC são amplas e vão desde a defesa do poder de compra da moeda até a normatização e fiscalização do SFN. Regido pelo Lei 4.595/64, poderá o BC funcionar como uma assessoria no exame de matérias relacionadas à questão que abordamos, mas nunca deixará de observar propostas que a exemplo da regulamentação do art.192 da nova Carta Magna e que sem sobra de dúvidas dependerá do Congresso Nacional. A evolução da tecnologia trouxe modelos de Instituições ainda não regulamentadas.
IV – Avanços Tecnológicos – Imagine então como seria um novo Sistema Financeiro Nacional com os avanços tecnológicos a exemplo das chamadas FINTECHS. O que é isso? Um acrônimo de Financeira e tecnológica e é um segmento das STARTUPS que criam inovações na área de serviços bancários totalmente informatizados e baseadas em serviços do setor financeiros, como transferências bancárias, empréstimos, depósitos e movimentações com processos baseados em inovações de alta tecnologia nas comunicações e informática.
Saindo do aspecto técnico que certamente utilizaria muito pouca mão-de-obra e baixos custos administrativos, consequentemente o barateamento dos serviços demandados no SFN. O setor bancário formado por grandes instituições financeiras tradicionais já sofre com essa concorrência (de certo modo desigual) e tem sabido aproveitar com sabedoria e competência esse potencial das FINTECS para sua modernização. Esse segmento bancário nos faz pensar que seria necessário promover um estudo de impacto a ser causado no encaminhamento e aprovação de projeto de Reforma Bancária que se pretende oferecer como alternativa ao modelo atual. Certamente inclui essa modernização!
V – Impactos e Riscos – Observe-se a quantidade de agências que vêm sendo eliminadas e no lugar surge um posto de autoatendimento (Nenhum Funcionário) . Muitos partem para exigir rapidez nas Reformas, até mesmo no sentido de baratear o atual custo dos serviços que as concorrentes FINTECHS sem nenhuma agência fazem igual ou melhor, com mais agilidade e sem grandes entraves burocráticos. Pagamos serviços de talões de cheques, extratos e equipamentos como pen drives e TOKEN s para conjugar com senhas para a segurança bancária. O Setor Bancário hoje é uma extensão das empresas e faz parte da logística empresarial. Impossível imaginar negócios sem uso dos Bancos.
Inegavelmente é impossível imaginar qual seria o caminho para pagamento dos tributos (tudo pela Internet) e até o pagamento de obrigações via BOLETOS bancários (por leitura ótica e/ou código de barras). Quanto lucra o setor real da economia com essa automação em que não há movimentação física do dinheiro em espécie. A sociedade paga com cartões fornecidos pela rede bancária. Tudo funciona eletronicamente e “on-line”. Aqui faço uma pergunta: Dá para imaginar o quanto essa informatização trouxe em economia de mão-de-obra? Acontece que queremos reduzir esses custos administrativos e queremos também exigir que os bancos reduzam suas receitas. O Brasil destaca-se em automação bancária em todo o mundo! Será isso que todos estão buscando?
Vi – Juros podem baixar – A Reforma Bancária está em curso, como? A evolução tecnológica se sobrepõe à intervenção governamental via Congresso Nacional. Uma é mais ágil do que a outra. Todo ano os investimentos reduzem postos de trabalho e mais demissões se somam. Assim como o art.192 da CF 1988 até hoje não foi devidamente examinado pelos parlamentares. Já tem a Emenda número 40 de 2003 alterando o Artigo sob comento. A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, não recepcionou a Lei 4.595/64, passando esta Lei a não possuir mais eficácia no ordenamento jurídico presente, pois conflitava com a Carta Maior da qual limitava os juros em 12% ao ano!
Será que queremos elevar os juros de algumas operações beneficiadas com taxas de juros de longo prazo e que se aproximam da metade do teto constitucional? Um tipo de operação paga pela outra, ou não? Essa situação tem semelhança com as isenções de idosos e meia passagem no transporte coletivo parta estudantes, ao fazer com que alguns paguem mais por outros. De modo que a sociedade tem que decidir pela via do debate no parlamento o que realmente ela deseja e se dispõe a pagar.
Vale destacar que a EC 40/2003 alterou o Art. 192 da CF 1988 que remeteria a regulamentação através de uma só Lei Complementar para Leis Complementares! Ou seja, fatiou a mudança a ser proposta. O que discordo é de discussões que envolvem políticas definidas na LDO (diretrizes Orçamentária) que inclui políticas a serrem implementadas por força de Lei assim sendo confundindo tal obrigação legal com a própria política fiscal, situação que vem sendo tratada de formas bem distinta desde 1988.
A pergunta que faço é: Quantas Reformas estão em pauta de discussões? Trabalhista, Previdenciária, Tributária, Administrativa, Bancária e por aí vai! O que falta mesmo é vontade política. O velho dilema em que todos concordam que é preciso mudar e todos divergem a respeito de Como Mudar”.