A proposta de direcionamento dos recursos dos fundos constitucionais regionais para o custeio da educação parece ser bastante equivocada e sem compreensão da utilização dada a estes recursos desde a criação dos fundos. Demonstra também nenhum interesse do governo com o problema dos desequilíbrios regionais. Na visão da equipe econômica do governo, os recursos hoje direcionados aos fundos deveriam ser em parte transferidos diretamente aos governadores e prefeitos e ser aplicado em educação.
É interessante lembrar que os fundos regionais são abastecidos com recursos públicos e que financiam pequenas empresas, produtores rurais e programas destinados a reduzir a desigualdade entre as regiões e gerar emprego. E por meio desses recursos que se alavancam os investimentos nas regiões menos desenvolvidas e com pouca capacidade de acúmulo de poupança a fim de gerar novos investimentos.
A Constituição de 1988 deu grande contribuição no intuito de criar um mecanismo de redução das disparidades regionais, ao determina que os fundos recebam 3% do arrecadado com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). E que, do total levantado, são repassados 60% para o Nordeste, 20% para o Centro-Oeste e 20% para o Norte. Recursos esses que são alocados por meio dos fundos de financiamento do Nordeste (FNE), Norte (FNO) e Centro-Oeste (FCO) e administrados, respectivamente, pelos bancos do Nordeste (BNB), da Amazônia (Basa) e pelo Banco do Brasil.
A redução desses recursos irá impactar fortemente a geração de emprego e renda nas três regiões, dado que o volume de poupança agregada nas regiões está abaixo da média nacional. A existência ou não dos recursos pode manter ou elevar as disparidades regionais já existentes. Não faz nenhum sentido o deslocamento de recursos de investimento para custeio da máquina administrativa.
Em um primeiro momento, governadores e prefeitos poderão se sentir mais supridos de recursos. Contudo, no médio e longo prazo, a redução na geração de riqueza via atividade econômica resultará em baixo crescimento de arrecadação.
A mudança na destinação dos recursos depositados nos três fundos só poderão ocorrer se o Congresso aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). E, diante disso, micro e pequenos empresários, produtores rurais e população em geral dessas regiões devem se posicionar contra essas medidas.
Ricardo Coimbra
Mestre em Economia UFC/Caen
Professor Uni7/UniFanor-Wyden/Uece
Conselheiro Corecon/Ce
Vice-presidente Apimec/Ne
