POR QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS NÃO QUEREM REPRESENTAR? por Adriana Alcântara

A redação final do Projeto de Lei 1321/19 aprovada no dia 2 de abril de 2019 pela Câmara dos Deputados é inacreditável. Talvez uma mostra de que os partidos políticos não querem exercer quaisquer atividades representativas da população mas apenas de seus próprios interesses. São tantas e estarrecedoras alterações na Lei dos Partidos Políticos trazidas por um substitutivo votado em regime de urgência que neste post apenas inicio a análise. As consequências, se as alterações forem aprovadas, são as mais diversas: descrédito ainda maior dos partidos políticos, manutenção de uma autonomia arbitrária dos partidos políticos e ausência ou ineficácia da atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral, só para começar.

A possibilidade da duração por oito anos das comissões ditas provisórias afasta o sentido do termo “provisório” e é só a ponta do iceberg, o que vem depois e já foi votado na Câmara dos Deputados assusta qualquer defensor da existência dos partidos políticos.

Entre as novidades, propôs-se pois: a) o aumento do prazo de vigência dos órgãos provisórios, possibilitando a contínua intervenção dos Diretórios Nacionais e Estaduais nos órgãos municipais em total desprezo à democracia interna das agremiações partidárias; b) a não obrigatoriedade de prestação de contas por partidos que não hajam movimentado recursos ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro comprovada essa situação apenas com a certidão apresentada pelo partido; c) a não obrigatoriedade do envio de declarações à Receita Federal pelos partidos que não tenham movimentado recursos financeiros o que impossibilitaria a declaração de inaptidão do CNPJ, pela Receita Federal; d) a impossibilidade de inscrição dos dirigentes partidários no CADIN por decisões da Justiça Eleitoral; e) a responsabilização civil e criminal dos dirigentes responsáveis à época da prestação de contas; f) proibição da rejeição das contas dos partidos políticos que não tenham destinado recursos para a promoção das candidaturas femininas e g) anistia de devoluções, cobranças e transferências ao Tesouro Nacional oriundas de doações e contribuições feitas por alguns servidores públicos.

Seguiu para o Senado a proposta. O que dizer sobre ela? Há esperanças na atuação do Senado? Os partidos políticos – com a proposta de alteração à Lei 9096/95 e através de seus deputados, só demonstram um grande descaso para com a atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral pugnando por uma série de prerrogativas e isenções que não trazem contribuição alguma para o regime democrático.

Adriana Soares Alcantara

Adriana Soares Alcantara

Doutoranda em Planejamento e Politicas Públicas na área de Ciência Política na Universidade Estadual do Ceará, Mestre em Planejamento e Políticas Públicas pela UECE, especialista em Direito e Processo Eleitoral pela ESMEC, Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará, Tecnica Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

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