Jornal GGN – Uma das regras da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, incluída ainda quando estava na Câmara dos Deputados e se chamava PEC 241, ameniza o teto de gastos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União (MPU). Durante os primeiros três anos de vigência do novo regime fiscal, que congelará os gastos primários por 20 anos, se por acaso uma dessas instituições ultrapassar o limite orçamentário, o poder Executivo poderá ceder até 0,25% do seu próprio orçamento para compensar o excesso de despesas primárias.
Quem alertou para a existência dessa emenda que flexibiliza o teto para os demais poderes foi a Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), em entrevista ao GGN.
A saída foi criada pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), justificando que as projeções de despesas para os anos iniciais apontam que há grandes chances dos Legislativo, Judiciário e MPU descumprirem o orçamento que será imposto pela PEC 55. Em outras palavras, o governo está propondo um controle de gastos que esses poderes já preveem que não vão conseguir cumprir…
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