OS ATOS INSTITUCIONAIS E A DEMOCRACIA “RELATIVA”

As democracias não conseguem superar as suas contradições essenciais. Quando tentam ou permitem que os seus códigos internos de segurança sejam violados, já não são democracias. Serão o reflexo do que nunca foram, de fato.

O “Poder Moderador”, consagrado no Brasil como mecanismo ou controle de “pesos e contrapesos” para o ordenamento da governabilidade, nada mais foi, até agora, do que a expressão do nosso vezo autoritário ancestral. A extinção desse recurso, em uma teatralização cênica incomum, não espelha o fortalecimento dos padrões democráticos dos quais nos servimos para provar ao mundo — que somos uma democracia.

A retirada do artigo 142 da Constituição, nos termos que o introduziram naquele documento, assemelha-se a uma tentativa de legitimação das intervenções constantes e inusitadas, incomuns e despropositadas, do aparato provisional dos tribunais.

Nossa larga experiência com experimentos totalitários, vividos nesta Graciosa república, inculta e tolerante, demonstra o nosso desapego às questões mínimas reclamadas por um país em doloroso parto de (des)construção.

Não aprendemos, entretanto, que os interregnos (frequentes e prolongados, dissimilados e cíclicos) de hiatos autoritários registrados pela historia, em terreno minado por tanto desassossego, são prenuncio da redução das franquias constitucionais da liberdade e da opinião. A toda abertura corresponde fatalmente, no governo dos homens, um “fechamento” previsível das liberdades e a resignação da palavra.

A democracia imposta segundo prescrições firmadas pela Autoridade, à margem do processo do qual a cidadania, o povo e a representação são a expressão mais veemente, é uma metáfora vazia de intenções reais.

O produto mais completo e eloquente da democracia emparedada pelos mecanismos de coerção jurídica são os “Atos Institucionais” e os (atos) “complementares”, armados pela experiência do Estado Novo e polidos pelo aparato judicial, sob as vistas atentas das instâncias militares, no longo e demorado “consulado” de 1964.

São eles os melhores exemplos de uma democracia “relativizada” que viria a ser empregada nos idos de 1964. Por aqueles tempos, Geisel, o soldado-estadista, já construíra a metáfora da democracia “lenta e gradual” embora não tenhamos atentado para o tempo histórico a que ele se referia e nomeava.

Deste pacote saíram as eleições dos generais-presidentes, com mandato certo e bem sabido, processo eleitoral marginal a que se emprestou intencionalmente o gestual ritualístico de “procedimentos” democráticos.

Todos estes instrumentos de “contenção da governabilidade” em termos tranquilizadores saíram das convergências teóricas e éticas de juristas paulistas — Vicente Rao, Gama e Silva, Alfredo Buzaid, e um mineiro, Carlos Medeiros — sob a inspiração de Francisco Campos, a quem se chamou de “Chico Ciência”.

Ainda agora, silenciados os impulsos castrenses com a retirada dos poderes de reserva do poder moderador, agitam-se os corregedores das regras constitucionais, com o propósito patriótico de assegurar a esperada reconciliação dos brasileiros e o ordenamento seguro das nossas instituições.

Não existe “poder moderador” melhor e mais democrático do que eleição e liberdade de expressão, com um povo servido de boa educação e habilidades básicas, respeitado pela mídia honesta e pelos seus governantes.

Paulo Elpídio de Menezes Neto

Cientista político, exerceu o magistério na Universidade Federal do Ceará e participou da fundação da Faculdade de Ciências Sociais e Filosofia, em 1968, sendo o seu primeiro diretor. Foi pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação e reitor da UFC, no período de 1979/83. Exerceu os cargos de secretário da Educação Superior do Ministério da Educação, secretário da Educação do Estado do Ceará, secretário Nacional de Educação Básica e diretor do FNDE, do Ministério da Educação. Foi, por duas vezes, professor visitante da Universidade de Colônia, na Alemanha. É membro da Academia Brasileira de Educação. Tem vários livros publicados.