Orçamento Impositivo não é para confronto de dois poderes

O senador Antônio Carlos Magalhães – ACM – (1927-2007) foi defensor do Orçamento Impositivo porque, dizia ele, os poderes da república trabalhariam com harmonia. Seus discursos na tribuna da câmara alta eram repercutidos na imprensa nacional, com muita ênfase à necessidade de que fossem regulamentadas as liberações de emendas, de modo a evitar que tal fato se desse em função de negociações conflituosas, entre membros de dois poderes distintos.

Uma das preocupações do senador ACM era evitar a barganha. Não sendo obrigatório o pagamento de uma emenda de bancada, por exemplo, o desembolso poderia ser condicionado ao apoio (ou não) dos parlamentares aos projetos de interesse do governo central. Se a liberação se der com a verificação da qualidade da destinação dos recursos não há o que discutir, posto que a preocupação em tornar o orçamento “impositivo” era, principalmente, essa: Destinação!

Nos Estados Unidos e na União Europeia vigora o chamado orçamento impositivo. Diferente da gestão brasileira a União Europeia tem uma preocupação bem mais acentuada com a situação fiscal. Os acertos são de responsabilidade de um conselho com membros dos dois poderes, executivo e legislativo, para conciliar as destinações em comum acordo com a política governamental. Não se registram radicalismos a exemplo do que vê no Brasil com as emendas.

Podemos mencionar as razões da obrigatoriedade das emendas individuais e que já vêm tendo essa conotação desde 2016. A aprovação foi atribuída à um desentendimento entre a então Presidenta Dilma Rousseff e o Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, que aprovou PEC em março de 2015. A medida foi vista como uma derrota da então chefe do poder executivo, imposta pelo seu desafeto, que foi o todo poderoso exibindo a sua força contra Dilma Rousseff.

Até nessa briga a história se repete! Fica evidente que o veto de Jair Bolsonaro no total de R$ 30 Bilhões, incomodou o poder legislativo que resolveu derrubar o veto. Vale destacar que o orçamento da União está muito comprometido com as Despesas Obrigatórias (93%) dados de 2018. Tirando as emendas individuais e das bancadas (coletivas), o que fica para o poder executivo trabalhar? Essa é a razão do desabafo do General Heleno que continua repercutindo.

Sabe-se que foi feito um entendimento para contemplar as partes: “Poder Legislativo” e “Poder Executivo”. Qualquer semelhança com o que se faz na União Europeia é mera coincidência, não é mesmo? Não mesmo. Qualquer semelhança é uma prova de bom senso. O que ficou aprovado é que mais da metade dos R$ 30 Bilhões (R$20 bilhões) serão da câmara e senado e dependerão de aprovação do Presidente da República, se não for enquadrada no plano de interesse do país.

O mais importante e que se concilia com o interesse da nação é que: Todos os R$ 30 Bilhões vetados, e que o Congresso mantém o veto, terão que estar incluídos no programa governamental do executivo. Serão verificados os lídimos interesses da nação. Outras nações mais desenvolvidas assim procedem. A política é a arte do entendimento e nunca um impasse foi resolvido tão bem. Dos quatrocentos votos somente 2 foram contra, 398 a favor do governo.

É sabido que os poderes da república estão cientes do grave momento da economia internacional e o Brasil no meio. É preciso que se tenha em mente que as questões técnicas não podem ser motivo de barganha política, mas sim da busca de um consenso capaz de satisfazer as partes diretamente envolvidas: Executivo e Legislativo. Esse episódio foi um protótipo de como o atual governo deverá conduzir futuras discussões no âmbito dos dois poderes.

O orçamento impositivo é um bom motivo para entendimento dos dois poderes, porque os R$ 30 bilhões serão liberados na conformidade do interesse nacional e não do paroquial.

 

Haroldo Araujo

Funcionário público aposentado.

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