O primeiro e principal compromisso de todo homem público é com a qualidade dos serviços públicos. A qualidade dos serviços públicos afeta diretamente a qualidade de vida de todos os membros de uma família, e de todas as famílias. O município é a unidade da federação mais próxima do cidadão. O prefeito é, portanto, o maior prestador de serviços á população. A ele cabem a gestão da coleta de lixo, da iluminação pública, do trânsito, do transporte coletivo, da educação e da saúde, sem falar da segurança, ainda que fora de sua alçada formal.
As prefeituras não dispõem ainda hoje de ferramentas regulares e criteriosas para captar a satisfação (ou a insatisfação) do morador da cidade, do morador de cada bairro ou distrito, do morador usuário de cada tipo se serviço.
O Projeto de Lei 276/2021, apresentado no Plenário da Assembleia Legislativa, propõe a criação e a implantação de um sistema de monitoramento da qualidade do serviço público nos 184 municípios do Ceará. A pesquisa será permanente e contínua e será feita ouvindo exclusivamente a população. A população não precisará entender de iluminação pública para manifestar-se, bastará ela dizer através de uma nota de 1 a 10 (ou de um conceito tipo ótimo, bom, regular…ou muito satisfeito, insatisfeito, indiferente) como ela percebe o serviço. A população responde por sua percepção, simples assim, quanto a lâmpadas apagadas durante a noite, lâmpadas acesas de dia…
Na prestação de serviços pessoais, como saúde, o usuário responderá avaliando o atendimento (a cortesia, a agilidade, a qualidade da estrutura, organização, higiene do local…) aplicando nota ou conceito.
Em nenhuma hipótese haverá espaço para grosserias, ofensas e baixo calão. Os índices serão exibidos automaticamente em forma de média aritmética (se notas) ou percentuais (quando a resposta for conceitual).
Os prefeitos terão um serviço criterioso e de valor para informá-los da percepção potencial de milhares de moradores da cidade. Será como se dispusessem de uma empresa de pesquisa em tempo real, cobrindo toda a cidade, todos os serviços. O prefeito passará a reger sua orquestra com dados que lhe serão oferecidos pela própria população sempre em números ou conceitos médios. E poderá tomar medidas corretivas imediatamente, através de seus secretários e coordenadores, sem necessidade de investimentos para obter melhor resultado imediato.
Um ranking se formará naturalmente depois de alguns meses entre os 184 municípios. Alguns prefeitos brilharão na educação, outros na saúde, outros no transporte coletivo. Outros poderão ficar inicialmente na parte de baixo do ranking. Mas saberão o que fazer e onde agir para recompor-se. Isso colocará prefeitos no radar da imprensa e mostrará boas práticas aqui e acolá, num município ou noutro, numa área ou noutra.
O Governador e os deputados estaduais terão uma informação sobre o sentimento mais íntimo e mais verdadeiro da população, região por região, cidade por cidade, bairro por bairro. Os vereadores também terão condições de qualificar sua atuação nas câmaras municipais.
O projeto também prevê a avaliação do próprio servidor quanto a suas condições objetivas de trabalho na sua unidade (clima, motivação, coordenação etc), uma ferramenta indispensável para os chefes do poder executivo. Centenas de milhares de servidores informarão sobre como aperfeiçoar a gestão e melhorar resultados.
Os custos desses sistemas tendem a zero, dadas as possibilidades tecnológicas atuais. E os benefícios podem ser imensos.
A maior vencedora, claro, será a população, que se verá no centro de um processo de avanço na qualidade dos serviços públicos.