O PRIMEIRO CASAMENTO

Em 24 de maio de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou, à unanimidade, a constituição da primeira federação partidária, composta pelos partidos PT, PCdoB e PV. Outras duas estão na fila para julgamento do TSE: uma formada pelos partidos PSOL e REDE e outra pelos partidos PSDB e CIDADANIA.

Só o tempo nos dirá se foi uma decisão acertada. É o primeiro casamento e significa uma união por no mínimo 4 anos (supera a efemeridade das relações) onde os partidos ficarão ligados por este vínculo jurídico e existencial e atuarão como se fossem um único partido.

Não há de se confundir a federação com as coligações. Segundo o TSE, as coligações partidárias são alianças que partidos fazem para aumentar as chances de vitória em uma eleição. As coligações têm uma natureza apenas eleitoral e temporária, ou seja, são realizadas somente no período das eleições e para cargos majoritários (presidente, governador, senador e prefeito).

O constante na Lei 9.096/95 prevê que se aplicam a elas todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.

Necessária, então, a leitura das Resoluções do TSE vigentes e aplicáveis às próximas eleições.

Às federações se impõe o quesito da permanência com aplicação de sanções aos partidos que se desligarem antes do período fixado.

As federações possuem estatutos e programas registrados no TSE. O Estatuto do FE BRASIL, que foi aprovado dia 24 de maio prevê algumas coisas interessantes:
1.O estatuto da FE BRASIL – penso que este nome não é por acaso, prevê que a Federação Brasil da Esperança tem como finalidade a construção de unidade política e ação conjunta dos partidos políticos associados, em todo o território nacional, na defesa e implementação do seu programa. São deveres dos partidos associados, entre outros, apoiar as candidatas e os candidatos da federação e garantir que seus parlamentares cumpram com as decisões quando houver fechamento de questão.

2.Na composição da assembleia geral na federação, o partido associado deverá indicar ao menos 30% de mulheres e no mínimo 20% de membros pelo critério étnico-racial e incentivar a participação de jovens.

3. O estatuto determina que fica criada, na estrutura da Federação, uma comissão provisória em cada um dos Estados e no Distrito Federal para representá-la nas respectivas circunscrições territoriais do país. Nestes casos, a Comissão Executiva Nacional definirá, por resolução, a forma de funcionamento, as atribuições, competências e os poderes de cada uma das comissões provisórias. A comissão provisória estadual ou distrital será integrada pelos presidentes estaduais e distritais dos Partidos associados, podendo a Comissão Executiva Nacional alterar a sua composição e, a pedido do Partido associado, substituir seus integrantes. A comissão provisória estadual ou distrital será responsável pela realização da convenção eleitoral conjunta da Federação Brasil da Esperança, bem como pelo registro das candidaturas e a prática dos demais atos no processo eleitoral.

A formação de federação está prevista na Lei 14.208/2021 e regulamentada pela Res. 23.670/2021 do TSE. Leitura obrigatória para entender os caminhos dessa disputa. As dúvidas são muitas.

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