O MEDO E A CONVENIÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO E O NOVO “ESPÍRITO DAS LEIS”

“Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não está assegurada, nem a separação dos poderes assegurada, não possui uma Constituição”, Montesquieu — L’ Esprit des Lois”, 1748

Paulo Elpidio de Menezes Neto

O equilibrio entre os Poderes republicanos, conforme receita preparada por Montesquieu, ajustou-se no Brasil a temores mútuos entre os seus agentes mais conspícuos.

A independência dos poderes, o auto-controle das suas competências por meio dos “freios e contrapesos” são instrumentos [ou poderiam sê-lo] de controle como obstáculo ao despotismo e à tirania.

A institucionalização dos poderes do Estado, a ordem constitucional e as leis e outros instrumentos regulatórios demonstraram, com o uso continuado ou com a desobediência a estes mecanismos constitucionais, a sua limitada força.

A representação popular, na obediência aos preceitos firmados pelo voto e pelo mandato, configurada no poder executivo e no poder legislativo, defrontou-se em situações precisas com a faculdade para a interpretação dos regramentos legais e a definição de princípios e conceitos reclamados pelo poder judiciário, cuja precedência não pode ser desatendida ou contestada.

Os ” freios e contrapesos” para os ajustes de equilíbrio entre os poderes, em situações conflituosas, fogem, em circunstâncias determinadas, ao arcabouço constitucional e legal. Refugiam-se, em circunstâncias propícias, ao abrigo de conveniências negociadas entre as competências do governo, do estamento que legisla e aquela instância eminente dos que interpretam, produzem a exegese de toda a pauta jurisdicional e — julgam.

O favor, o temor pelas retaliações e de outros artifícios de autoridade, fixam os novos e inarredáveis contrapesos do equilibrio de um certa visão “montesquesiana” fora de moda.

Imagem: Wikipédia

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