O interesse direto e imediato do cidadão e o empobrecimento da Política – qualidade no serviço público XXV

Sempre que se fala em Poder Legislativo, pensa-se no Congresso Nacional, em primeiro lugar. O Congresso é a soma das duas casas, o Senado e a Câmara Federal, compostos, respectivamente, de 81 senadores (três por cada Estado) e 513 deputados federais (cada Estado tem seu número, proporcional à sua população). O Senador defende, em princípio, o interesse de cada Estado, enquanto o Deputado Federal, em tese, representa o interesse popular mais diretamente.

Complementando o Poder Legislativo, estão as Assembleias Legislativas de cada Estado (são 26 Estados mais Brasília), compostas pelos deputados estaduais, em números variáveis. Seu âmbito é o Estado. Também complementam o Poder, as Câmaras Municipais (uma por cada cidade, são 5.565 em todo o País).

O Congresso Nacional já alcançou um alto nível de transparência efetiva, seja para os eventos políticos (debates, votação de leis), seja para seus atos administrativos e financeiros. Todo um sistema de acompanhamento e controle está mais do que razoavelmente institucionalizado. As organizações da sociedade civil mantêm seus olhos fixos no cotidiano do Senado e da Câmara Federal. Rádio e televisão cobrem cada vez melhor o que acontece no Plenário das duas casas e nas suas inúmeras comissões consultivas ou deliberativas. E a dita grande imprensa tem plenas condições de noticiar tudo (ou quase) o que lá acontece, embora ainda mantenha um estranho critério de seleção e edição desses eventos.

Infelizmente, o mesmo não se pode dizer com relação às casas legislativas estaduais (Assembleias) e municipais (Câmaras de Vereadores).

De fato, não se pode afirmar que assembleias e câmaras tenham um sistema de abertura de suas informações e de prestação de contas, apesar de avanços recentes. O grau de transparência nessas duas casas é baixo, frágil, não raro inexistente. Ainda se pode qualificá-las de “caixas-pretas”. Em nível regional, a sociedade civil tem mais dificuldade de organizar-se e acompanhar e cobrar. Assim, a cobrança é pouca ou nenhuma. A razão efetiva disso, não se sabe concretamente.

Da mesma forma, a imprensa regional não se habituou nem se aparelhou para cobrir e noticiar adequadamente o que ocorre nesses dois parlamentos, por mais que ambos sejam o que mais próximo se possa chamar de casa do povo. A cobertura jornalística é pontual, descontínua, rasa nas duas instâncias. O noticiário somente se aprofunda e se alonga em momentos de escândalos e em situações completamente atípicas.

Sem essas duas importantes fontes de legitimidade (transparência efetiva e abertura para a participação e controle social), os parlamentos regionais perdem força, seus membros se enfraquecem, seus debates não repercutem, não penetram o seio da sociedade, os partidos deixam de lado seus programas e a coerência desaparece.

A pior consequência disso é que o Poder Executivo (leia-se prefeito e governador) anula a independência do Legislativo e instala uma doce ditadura, suavizada pela adesão quase automática de folgadas maiorias. O Parlamento se submete, o processo político verdadeiro jamais se completa, não há debate, não há contraponto, não há formação de lideranças. O governador e o prefeito pautam e controlam o Parlamento, sob a bênção da omissão da sociedade civil e da imprensa. Prosperam o clientelismo e outras formas de corrupção na gestão pública.

O Poder Executivo se agiganta, se torna absoluto. E os parlamentos se apequenam, encolhem-se. O cidadão de cada um dos 26 Estados (mais o Distrito Federal) e dos 5.565 municípios passa a ignorar o que é a verdadeira Política e como essa Política interfere direta e imediatamente nos seus interesses e na sua qualidade de vida, seja pela ação, seja pela omissão das instâncias do poder público.

Governadores e Prefeitos ficam protegidos da crítica, seus atos e sua gestão se tornam assuntos irrelevantes, porque quem é capaz de discuti-los e criticá-los, não encontra eco para seu discurso. A qualidade dos serviços prestados à população nem chega a ser assunto, o orçamento é imposto sem discussão. O debate do interesse imediato e direto do cidadão morre, a Política morre, a democracia vira um valor cada vez mais distante.

Osvaldo Euclides

Osvaldo Euclides

Economista e Professor Universitário.

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