A lei das estatais, por Haroldo Araújo

As estatais no Brasil têm sido vítimas de interferências políticas não somente no momento em que os seus tão disputados cargos de direção ficam à mercê da negociação de governantes para indicações quase sempre indiferentes à capacidade técnica. Nas escolhas que coincidem com os inícios de mandatos executivos, os cargos mais destacados do segundo escalão por exemplo são discutidos até com os líderes de partidos ou presidentes do partido ficando em segundo plano a competência.

Portanto, podem funcionar como moeda de troca de apoio (toma lá dá cá) na indicação, pelo simples fato de que não existem critérios regimentais bem definidos que impeçam o procedimento usual e fartamente badalado na imprensa. Para evitar as consequentes derrotas em votações no Congresso os chamados padrinhos e apadrinhados estariam ali para fazer também uma espécie de lobby? Será? O que acha? Claro que não ou não deveria ser.

Excluída a interferência política nas escolhas dos dirigentes dessas chamadas estatais com a Lei sob comento (Lei das Estatais), resta ao governante buscar a experiência e a competência técnica. Como já disse no início deste comentário as estatais têm sido vítimas da ganância de quantos as utilizam para outros fins que não os que lhes deram origem na sua fundação e para cumprimento de seus mais nobres desafios empresariais.

Como se pode verificar não é o fato de que a Lei tenha tão somente a intenção de coibir abusos e desvios, mas pode dar mais força aos órgãos fiscalizadores que já dispõem de outros instrumentos legais a exemplo de nossa Constituição Federal, da Lei 6.404/76 que será importante instrumento para a CVM e da Lei 4.595/64 pelo Banco Central. Outras normas de licitações são mencionadas para acompanhamento a depender de enquadramentos de valor e tipo de empresa.

Os governantes detentores de cargos executivos são legitimamente eleitos e ao serem empossados também acham que é sua tarefa comandar ações que deveriam ser de exclusivo interesse da estatal e nem sempre são decisões de interesse público, mas de acionistas. Como por exemplo o mais alto cargo de Presidente da República, principalmente, pelo leque de empresas que atualmente estão em sua esfera de comando, precisa ter limitações? Sim.

Só limitações? Não! Porque precisa ter também “Fora” (destacamos) do alcance de suas igualmente legitimas atribuições legais, um poder discricionário [legítimo ou “não”] . Esse “Poder Discricionário” que quando eliminado do Chefe do Executivo, seria então uma forma de blindar, porque a NOVA FORMA DE ESCOLHAS o coloca fora do alcance de decisões que poderiam como consequência deixar vulnerável o próprio “Estado Nacional” em flagrante constrangimento e consequente desconforto judicial até soberano como é caso de algumas estatais no momento.

Não me atenho a discutir filigranas passíveis de contraditórios! Contraditórios que já dominam os debates na imprensa acerca de possível posicionamento do relator (ora, ora! O parlamentar é um destacado e atuante senador da República). Discordâncias acadêmicas ou não tentam transferir o debate para o campo ideológico, a exemplo de ser o projeto um divisor de águas em novo marco regulatório com a emergente situação a ser vivida após vigência da nova Lei.

Cito como exemplo as críticas de que se pretende transformar as estatais em sociedades anônimas, ainda que se diga que embrionariamente a ideia está embutida nas intenções do parlamentar, entendo que a principal intenção reside na criação de uma rede de proteção do Brasil contra os mais gananciosos.

Imagine caro leitor se começam a considerar como mal intencionado um projeto que visa transformar uma empresa pública em sociedade de economia mista se isso seria ruim? E que não é o caso desta Lei. Imagine caro leitor se ainda que o projeto tivesse a ver com mudanças na configuração jurídica e empresarial das estatais (lógico que não tem esse fim), não poderia ser criticada a Lei por ser como vem sendo de sua abrangência e de sua abordagem e ao que se destina, conforme nossa apreciação.

O momento é oportuno, vejam que já temos motivos de sobra para delimitar os mais amplos poderes do todo poderoso detentor chefe do poder executivo central: Chefe de governo e chefe de estado e isso já é muita responsabilidade para incluir atividades que precisam de elevado preparo técnico e expertise.

Parabenizo aos parlamentares que apoiaram e o projeto que sabemos que vem sendo conduzido, liderado e comandado por um senador cearense, Tasso Jereissati.

Haroldo Araujo

Funcionário público aposentado.