Extinção de Privilégios: argumento central da proposta de Reforma Administrativa, por Fernando Pires

Extinguir privilégios é o eixo principal que procura dar sustentação à atual proposta de Reforma Administrativa. Por meio de sua correção, seriam enfrentadas desigualdades e excessos no serviço público brasileiro. Entretanto, isso induz ao menos três considerações relevantes que precisam de atenção para que tais ajustes não causem situações de injustiça trabalhista e remuneratória. Uma é a constante alusão, ou mesmo comparação, com o setor privado; outra é a persistente conjectura sobre gastos elevados com os servidores públicos; e uma terceira, que constitui o argumento que dá substância à Reforma, é a referência à significativa assimetria de remuneração dos servidores públicos, sendo propalada a existência de uma “elite do funcionalismo”, concentrada no Poder Judiciário.

Com respeito à imagem do serviço público, relacionando-o a juízos de valor referentes a qualidades consideradas inerentes ao setor privado — como eficiência, eficácia, produtividade e racionalidade na gestão financeira e administrativa —, vale salientar que isso vem sendo questionado, dado que as finalidades, funções e atribuições entre as esferas pública e privada são diferentes. Tal fato leva a enormes equívocos e injustiças ao se querer tratá-las de forma similar. Com efeito, o setor público atende aos princípios, normas, funções e atribuições concernentes ao Estado. Para tanto, visa ao interesse da coletividade e ao bem comum, por meio da garantia de direitos em geral, concebendo e executando políticas públicas, em particular na prestação de serviços essenciais; regulando e fiscalizando atividades econômicas e administrando recursos públicos. Dessa forma, seu corpo funcional é denominado “servidor público”, justamente por servir à sociedade em geral, segundo os princípios que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 37): ética, legalidade, impessoalidade e eficiência.

A alegação maior concerne à racionalização de recursos, pelo fato de o financiamento da máquina pública ter como fonte o sistema tributário, a cargo da sociedade. Essa é uma interpretação plausível, mas que não deve ser encarada de forma absoluta, sob pena de penalizar os servidores e precarizar os serviços à disposição da população — sobretudo os mais pobres. A busca por eficiência, eficácia e produtividade deve ser seguida, mas por critérios que não comprometam o desempenho, a qualidade, a atenção e o trato humanitário na oferta dos serviços. O servidor público não produz mercadorias direcionadas à dinâmica mercadológica, cuja finalidade precípua é gerar lucros para empregadores. Nesse caso, os empregados — hoje sutilmente denominados “colaboradores” —, na realidade, são submetidos a baixos salários e à precarização social.

Ressalte-se que sempre se buscam expressões de forte conteúdo psicossocial com o propósito de dissuadir o trabalhador, para que ele acredite ser um colaborador e, portanto, ocupar um status superior ao de “simples” empregado. Nesse sentido, é necessário que ele se sinta importante e, assim, “vista a camisa” da empresa, colaborando ao máximo para o êxito do negócio, sem exigências nem cobranças, a fim de atingir metas e aumentar faturamentos e lucros. Que conserve, então, a convicção e a esperança de que seu esforço sejarecompensado. Ora, este é um tratamento enganoso e mesmo desonesto, pois constitui uma estratégia que busca acobertar uma relação contratual e de trabalho fortemente assimétrica a favor do patrão, que não hesita em adotar medidas de restrição salarial e de direitos trabalhistas e sociais, como o trabalho temporário, a terceirização, a pejotização, a uberização e até a modalidade de estágio/aprendiz. Dessa forma, tais práticas contribuem para aumentar a informalidade, a desigualdade e a insegurança no trabalho.

Isso deve ser ressaltado porque, a partir do avanço dos preceitos neoliberais, foi engendrado um processo de aculturação e apropriação do setor público, visando inserir seus dogmas na gestão e funcionalidade do Estado. Órgãos e instituições passaram a adotar recomendações inerentes à reengenharia, à qualidade total e à racionalidade, tornando-se comum a utilização do planejamento estratégico empresarial, baseado em missões, pontos fortes e fracos, cenários e desafios que se traduzem na busca de resultados e no cumprimento de metas quantitativas, em detrimento da dimensão qualitativa.

O pressuposto neoliberal da flexibilidade nas relações e direitos trabalhistas foi adotado na administração pública por meio da categoria de servidores terceirizados e temporários — assim compreendidos por serem contratados por tempo determinado, sem vínculos efetivos com o Estado —, chegando-se ao ponto de contratações voltadas à execução de atividades-fim. Nesse aspecto, abriram-se as portas para beneficiar e até “privilegiar” certas empresas locadoras de mão de obra via terceirização, o que gerou anacronismos, precarização e perda de qualidade na prestação dos serviços públicos. Em alguns casos, o quadro de servidores terceirizados chegou a se equiparar, ou mesmo a superar, o de servidores efetivos em determinados órgãos, sem que houvesse comprovação segura de racionalização de recursos e aumento de eficiência e eficácia na oferta dos serviços.

Não menos preocupante é a velada estratégia de promover uma espécie de “privatização” pela transferência da gestão e execução dos serviços públicos da administração direta para a indireta, via concessão a Organizações Sociais, Fundações e Empresas Públicas. Isso gera conflitos e desigualdades internas, ao possibilitar a “coexistência” de categorias distintas de trabalhadores no setor público. Com isso, privilegia-se a flexibilização, dotando o aparato institucional do Estado de diferentes vínculos e regimes de trabalho, regidos por leis e arcabouços jurídicos próprios que definem formas de ingresso e demissão, direitos e deveres, ascensão funcional, promoções e premiações.

Deve-se mencionar também a existência da categoria de pessoal comissionado — aqueles que exercem cargos em comissão, para o desempenho de funções de “confiança” —, remunerados a título de gratificação, cujo ingresso se dá por nomeação, portanto, sem concurso público, para exercer atividades de direção, chefia ou assessoramento, geralmente durante um período de governo. Dessa forma, há uma miscelânea no setor público, dada a diversidade de regimes e situações, o que dificulta sua regulação, planejamento, acompanhamento e avaliação, condicionando a racionalização dos serviços ofertados à sociedade.

Com respeito ao argumento do gasto excessivo com o funcionalismo público, ele não se sustenta, considerando que o Brasil se encontra em nível inferior ao dos países desenvolvidos e mesmo entre os em desenvolvimento. Além disso, esse gasto vem se reduzindo em proporção do PIB, atingindo a mínima histórica de 3,1% em 2024 (Relatório Final da PEC 38-REFORMA ADMINISTRATIVA). Portanto, na falta de justificativa baseada em destinação abusiva do orçamento federal com o funcionalismo, a crítica dirige-se à existência de uma “elite de servidores”, assim considerada por ostentar remunerações acima do permitido constitucionalmente, além do acúmulo de vantagens e benefícios.

De fato, há um reduzido segmento de profissionais (cerca de 0,06%, lotados no Judiciário) que auferem ganhos que destoam da grande maioria dos servidores (70%), cujas rendas mensais são de até R$ 5 mil. Todavia, sabe-se que, por trás dessa alegação de significativa assimetria de remuneração dos servidores públicos, há o intento das verdadeiras elites econômicas do país em se apropriar dos recursos públicos para viabilizar seus interesses privados. Nesse sentido, é crucial que a flexibilização atinja todo o setor público, por meio da redução de direitos e da extinção da estabilidade no emprego. Isso possibilitará a “apropriação” definitiva do orçamento público pela iniciativa privada, por meio do domínio de prefeituras e governos estaduais — e até do federal —, que terão liberdade para conceder admissões e realizar desligamentos de pessoal ao bel-prazer das forças econômicas e políticas em disputa.

Nesse roldão, tem-se toda uma cadeia de verdadeiros privilégios a favor de grupos privados, em conluio com gestores públicos, que se sentirão à vontade para manipulações de toda ordem, no sentido de atender a interesses particulares e escusos. Assim, a correção que se pretende imprimir com a atual proposta de reforma, ao contrário, converter-se-á em profundo ataque aos serviços públicos, ao possibilitar favorecimento e nepotismo por meio de indicações sem o devido mérito e competência; perseguição política; falta de dedicação e compromisso com a implementação de políticas públicas; atrasos e paralisações; descontinuidade administrativa; insegurança; desmotivação; redução de eficiência e eficácia; e precarização na prestação dos serviços.

Dessa forma, com o fim da estabilidade e de benefícios que reconhecem e valorizam o trabalho profissional, o Estado perde o protagonismo e seu poder de regulação, compromete o princípio da impessoalidade e torna-se presa fácil nas mãos de espertalhões, o que estimula a corrupção, com perda de credibilidade e aumento da desconfiança da população. Na realidade, a pressão para vulnerabilizar o servidor público, tirando-lhe o direito à estabilidade, é uma das medidas mais perniciosas e recorrentes, o que mostra como ela é crucial para atender aos interesses privados e de políticos e gestores descomprometidos com o Estado e a sociedade.

Portanto, em vez de um privilégio, a estabilidade no serviço público garante a proteção institucional, na medida em que o servidor se sente amparado para atuar com independência e compromisso com o interesse público, exercendo sua função com esmero e ética.

Sem dúvida, sob o jugo do sistema do capital, o Estado sempre será visto como perdulário, ineficiente, ineficaz, improdutivo e detentor de privilégios — uma carga a ser suportada pelas elites econômicas e segmentos abastados. Assim, interesses privados procuram incessantemente se apropriar do Estado, pois veem os recursos públicos como fonte de enriquecimento.

Sua viabilidade pode se dar por diferentes meios: maiores oportunidades para empresas de prestação de serviços, com mais disponibilidade de contratos — beneficiando, por exemplo, Organizações Sociais e Empresas Públicas de direito privado (segurança, limpeza, saúde, educação etc.) e de locação de mão de obra, inflando as terceirizações —; incremento das parcerias público-privadas (PPPs), com redução da autonomia do Estado ao conferir à iniciativa privada a administração de setores e serviços (como energia, rodovias, saneamento, saúde, educação etc.), com retorno financeiro garantido e de baixo risco; e maior poder de influência sobre licitações, concessões e regulamentações.

Com tudo isso, abre-se um amplo espaço de manobra para se promover privatizações e se apropriar definitivamente de áreas altamente rentáveis, até então sob responsabilidade dos órgãos públicos.

Em síntese, sempre — e oportunamente, nos momentos de crise econômica —, intensificam-se as recomendações de políticas de austeridade neoliberais, cujo propósito maior é reduzir o tamanho do Estado, na retrógrada cantilena de promoção do Estado Mínimo: mínimo para os direitos sociais e trabalhistas e máximo para subvenções, incentivos fiscais, perdões de dívidas, investimentos em infraestrutura econômica e elevadas taxas de juros, tudo para atender aos interesses das esferas produtiva e financeira.

Assim, ideologicamente, inverte-se o sentido e a conotação de privilégios, pois somente os identificam como tal quando é para contemplar os trabalhadores — neste caso, os servidores públicos —, enquanto consideram legítimas as vantagens e os recursos públicos concedidos à iniciativa privada.

Por fim, diante das veladas intenções dos donos do poder em capturar definitivamente o Estado em prol de seus interesses e de sua avidez pela apropriação do erário, conforme se depreende da Reforma, acredita-se que, da forma como é proposta, ela trará muito mais prejuízos do que vantagens na condução das políticas públicas, penalizando a população — principalmente os mais carentes, que são os principais usuários dos serviços públicos. Além disso, não há a menor garantia de redução das desigualdades, das despesas ou de aumento da eficiência e eficácia na prestação de serviços à sociedade — muito pelo contrário.

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