A proposta que o interino presidente avisa que vai levar ao Congresso para fixar os gastos primários do governo federal, a partir de 2017, no valor corrigido do ano anterior, como teto, tem vários inconvenientes, para usar uma palavra leve.
Primeiro. Usar o ano de 2016 como base não é uma boa prática. Este ano está sendo um período irregular, instável, incomum, completamente inadequado para que sirva como modelo e molde para um período de pelo menos nove anos sem qualquer flexibilidade. Para uma medida tão grave, seria conveniente, necessária, indispensável, uma base mais adequada, um período de execução orçamentária normal, pelo menos.
Segundo. Fixar um período de 20 anos para um modelo de gestão é simples e literalmente um completo absurdo. O mundo não para, a vida prossegue, as coisas mudam, a tecnologia avança, a sociedade cria problemas novos. Tudo isso pede constantes avanços ou, pelo menos, adaptações a novas exigências, demandas e desafios. Essa proposta congela a gestão pública.
Terceiro. Não é democrático que um governo estabeleça regras, condições e limites para os que virão depois em matéria tipicamente orçamentária, de natureza e fluxo anual, como a lei e a prática dos gastos. Não é democrático, mesmo que o atual ocupante do Planalto tivesse alguma legitimidade do poder originário.
Quarto. A medida ainda não foi apresentada em detalhes, o projeto de lei ainda não foi submetido à publicidade. Dizer que ele é inconstitucional seria apressado. Entretanto, sua execução, no espírito de arrocho que está sendo propalado, avança sobre regras constitucionais que garantem valores e percentuais mínimos da receita para algumas políticas públicas. E a esse argumento, somem-se os aspectos acima citados.
Quinto. Não houve e não há um debate público sobre a proposta. Zero. Apenas o apoio aparentemente automático da imprensa mais tradicional a todo discurso e proposta de austeridade que não alcance os gastos financeiros do Tesouro via Banco Central. O único propósito fácil de identificar na proposta é o de evitar por alguns anos a criação de novos impostos ou aumento dos já existentes.
Sexto. A medida exige duas votações na Câmara e duas no Senado e, salvo engano, quase dois terços de votos favoráveis. Este é um jogo difícil. É preciso fôlego, força e articulação excepcionais. Vivemos muito mais um clima contrário a tudo isso. O governo se mostra, aqui e ali, repetidamente, frágil, de fôlego curto e sem qualquer articulação com a sociedade. O presidente não pode sair às ruas, teme até falar em rede de televisão.
O País precisa fazer um ajuste fiscal, isso é evidente.
Engessar o Brasil, isso não pode dar certo.