ELEIÇÕES MUNICIPAIS: AS COTAS E A FRAUDE

Na data de 5 de maio de 2021 o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará confirmou sentença de primeiro grau proferida pela Juíza Eleitoral da 74ª Zona de Guaraciaba do Norte que julgou procedente a alegação de fraude às cotas de gênero no município de Croatá. A ação foi apresentada pela Promotora Eleitoral contra as 3 candidatas e os 7 candidatos do PSD – Partido Social Democrático e teve como fundamento: a) a inexistência de campanha política pelas candidatas – seja de modo pessoal ou pela internet; b) o recebimento de apenas um voto por uma das candidatas enquanto as outras duas apresentaram votação zerada; c) a realização de despesas apenas para contador e advogado e, d) a feitura de campanha por uma das candidatas para o seu esposo também candidato ao cargo de vereador.

A sentença considerou os fatos elencados pelo Ministério Público e mais a semelhança contábil nas prestações de contas e decidiu pela procedência da ação. Entendeu a Magistrada que é importante que se confira maior efetividade à participação feminina na política. Considerou a fraude à cota de gênero, determinou a anulação de todos os votos recebidos pelo PSD, cassou o diploma dos eleitos e suplentes e declarou a inelegibilidade por oito anos das candidatas e candidatos envolvidos.

Por unanimidade, em segundo grau, o TRE do Ceará, após parecer da Procuradora Regional Eleitoral, confirmou o julgamento. Outras ações de investigação judicial eleitoral foram interpostas com o mesmo pedido e causa de pedir. Além de pedagógica, a instauração de ações desta natureza objetiva corrigir distorções nutridas há muito tempo na nossa sociedade. Votar, ser votada, participar, decidir por sua conta e risco são ações que não tem sexo. A política é sexista mas não precisa ser.

Adriana Soares Alcantara

Doutoranda em Planejamento e Politicas Públicas na área de Ciência Política na Universidade Estadual do Ceará, Mestre em Planejamento e Políticas Públicas pela UECE, especialista em Direito e Processo Eleitoral pela ESMEC, Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará, Tecnica Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

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