Dura lex

Opinião da Associação Juízes para A Democracia sobre o pacote anticrime em tramitação no Congresaso:

“A quase totalidade do Pacote Anticrime nada traz de realmente novo, revelando-se em mais um instrumento de endurecimento do sistema penal como panaceia para a solução dos sérios problemas que afligem a sociedade brasileira em torno do tema segurança pública, muito embora, nas últimas décadas, possa ser verificado que a edição de leis penais mais gravosas não tenha surtido o efeito desejado na medida em que o encarceramento vem aumentando exponencialmente sem que os problemas de segurança sejam resolvidos…”

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