DOS DELITOS, DAS CONDENAÇÕES E DA ANISTIA

A “Anistia” significa, para os brasileiros, neste momento decisivo, a recuperação de direitos insubstituíveis, em um país que se quer reconhecido como parte da estrutura constitucional de um “Estado” de Direito, dentro dos contornos de um “estado de direito” que não lhes pode ser negado.

Como “instituto” constitucional, a anistia consiste na revisão de um processo considerado injusto, eivado de desvios ideológicos evidentes, construído em situações especialíssimas de quebra da ordem constituída em uma democracia.

Não é de perdão que se fala; é reconhecimento de direito ferido pelo desvio de julgamento decorrente de erro ou engano, no mais das vezes por injunções políticas ou ideológicas. Não é prêmio, traz consigo a imposição da necessidade de dar cobro a descumprimento de preceito legal, de regra assumida ou pela aceitação de provas intempestivas ou produzidas com fins dissimulados.

Os eventos de 8 de um mês de janeiro que já se distancia, associados a conflitos acumulados nos choques de radicalismos crescentes, aprofundaram antagonismos que reclamam medidas pacificadoras em nome e em respeito à democracia.

Aos “carcarás” da vida politica, réplica dos “falcões” da intemperança ideológica, não cabe esses gritos, de “sem anistia”, justamente por quem foi livrado das penas e condenações que, justa ou injustamente, lhes foram atribuídas.

Sem indenizações pecuniárias, ao contrário do que ocorreu aos anistiados do passado, o que a nação espera, agora, é a revisão de penas ou a anulação de condenações e penalidades injustas ou inadequadas — não de perdão que disso, em verdade, não se trata.

Sobre o autor:

Compartilhe este artigo:

DOS DELITOS, DAS CONDENAÇÕES E DA ANISTIA