Carta de Brasília

CARTA DE BRASÍLIA
Nós, familiares de pessoas mortas e desaparecidas vítimas da
repressão política da ditadura militar brasileira (1964/1985), presentes
no I Encontro Nacional de Familiares promovido em Brasília – DF, pela
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP)
instituída pela Lei 9.140/95, reunidos com membros e colaboradores/as
dessa Comissão, nos dias 03 e 04 de dezembro de 2018, vimos a público:
– REITERAR o nosso direito inalienável de conhecer as circunstâncias de
desaparecimento e morte de nossos entes queridos e de receber os restos
mortais que ainda não foram localizados para sepultamento digno;
– REIVINDICAR a efetiva implementação das 29 (vinte e nove)
recomendações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade,
publicado em 10 de dezembro de 2014;
– REAFIRMAR a necessidade de preservação de todos os arquivos
relativos ao período da ditadura militar, bem como a reconstituição de
autos e de procedimentos eventualmente destruídos ou, de qualquer
modo, extraviados;
– DEMANDAR políticas públicas de implementação e manutenção de
espaços e marcos de memória relativos às ações de repressão da ditadura
militar e de resistência à violência e ao arbítrio daquele período;
– DEFENDER, de maneira intransigente, a continuidade dos trabalhos
em termos plenos e a autonomia da Comissão Especial sobre Mortos e
Desaparecidos Políticos;
– REQUERER a realização anual, a partir de 2019, de encontros nacionais
de familiares nos moldes do presente evento.
Nesses termos, reafirmamos o compromisso com a luta de nossos
antepassados pela defesa da justiça social, da liberdade e da democracia.
Brasília, 4 de dezembro de 2018. 
segundaopinião

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