AS “LYING IDEAS” E AS “FAKE NEWS” NA FALA DO MINISTRO FUX

À margem do caos jurídico que se instalou no país, cresce uma incontrolável confusão semântica que se projeta na ordem jurídica e política, visivelmente abalada.

A expressão “fake news” alcançou tamanha dimensão como designação de fato inverídico que passou a qualificar tanto a notícia como as ideias — as “lying ideas”. As ideias com as quais não concordamos.

Ouvimos, surpresos, o ministro Fux classificar afirmações de juristas de reconhecida notoriedade como “fake news”, associando-as a fato ou episódio inverídico, a ideias diferentes, discrepantes do juízo consentido, por isso mesmo suscetíveis de serem contestadas — e proibidas por prenunciarem ações terroristas.

A noticia bem administrada pode revestir evento ou fato de falsidade, pode ignorar por inteiro as evidências e construir uma realidade postiça, desvio frequente, tanto nas democracias quanto nos regimes autoritários.

Das ideias, opiniões e manifestações de expressão, a ameaça à ordem jurídica por elas representadas encontra-se na negação da realidade formal, edificada nos desvãos da consciência política da nação e modelada pelas razões de Estado e pela politização da razão jurídica e das competências instituições.

Discordar, divergir de opiniões ou contestar a legitimidade de normas e regras legais, e até decisões de Cortes, supremas pela sua natureza e poderes inquestionáveis, não pode ser, entretanto, associado a mentira, a falsidade e a negação. Em passado recente, foram classificadss como ações “subversivas”, contestatórias do “status quo” ideias, conquanto sejam formas de expressão garantidas pelas leis, em qualquer democracia que se apresente como tal.

Contestar, contrapor argumentos e dissentir são reações racionais, formas consagradas de construir a verdade, por esta razão associadas à democracia e aos valores civilizatórios. Ideias contrárias a decisões e interpretações dos xamãs da lei não são mentiras soltas ao vento. Anarquistas e subversivos não encarnam a mentira, vestem a camisa das fantasias das suas utopias que hão por fim de tornar-se ideologias guerreiras e fatais.

A fala do jurista Fux suscita graves apreensões sobre o entendimento lógico que esta autoridade faz do alcance e limites da lingua na qual se expressa, sem que seja, entretanto, importunado com a acusação impertinente de estar a interferir na liberdade dos cidadãos para concordar ou divergir, negar e contrapor argumentos, direitos inalienáveis que a liberdade lhes confere em uma sociedade democrática.

Paulo Elpídio de Menezes Neto

Cientista político, exerceu o magistério na Universidade Federal do Ceará e participou da fundação da Faculdade de Ciências Sociais e Filosofia, em 1968, sendo o seu primeiro diretor. Foi pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação e reitor da UFC, no período de 1979/83. Exerceu os cargos de secretário da Educação Superior do Ministério da Educação, secretário da Educação do Estado do Ceará, secretário Nacional de Educação Básica e diretor do FNDE, do Ministério da Educação. Foi, por duas vezes, professor visitante da Universidade de Colônia, na Alemanha. É membro da Academia Brasileira de Educação. Tem vários livros publicados.

Mais do autor

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.