A primeira manifestação no mundo econômico acerca da importância de controle orçamentário data do século XIII e deu-se na Inglaterra: O Rei não deveria poder tudo, principalmente no que se refere às finanças.
No Brasil e desde o tempo do Império também não poderiam ser diferentes as atenções e o necessário respeito ao Orçamento. D.Pedro I enfrentou reveses nas contas públicas que atingiram a sua principal autoridade monetária com emissões descontroladas
Depois com D.Pedro II registraram-se também manifestações a respeito e suas preocupações acerca da importância de termos um controle, mesmo sob o reinado de então! As rédeas de um Orçamento Público, fato que daria credibilidade às Finanças, e, por via de consequência ao país como um todo interna e externamente.
A Abolição da escravatura em 1888 fez com que os Senadores fossem saudados com flores que lhes eram atiradas nas ruas, mas o Império perdia prestígio com os grandes fazendeiros e em 1889 seria proclamada a República! A mudança traria maior equilíbrio de forças dos poderes e a participação maior do parlamento nas decisões sem a interferência do Rei.
A evolução da democracia já nos permite { na atualidade} até um sistema bicameral {Câmara e Senado} o que demonstra a tendência de desconcentrar poderes. Infelizmente o chamado Presidencialismo sob as determinações de nossa Constituição é de contornos parlamentaristas. Concedeu institutos como é o das MPs ou Medidas Provisórias, que têm o condão de dar governabilidade (sic), mas causando a implementação de medidas sem prévio debate parlamentar.
A nossa “Carta Magna” é expressa no quesito da divisão de poderes: Independentes, mas harmônicos. Acabam se tornando de difícil interpretação no que se refere aos rumos da boa gestão dos interesses da nação. Será que um Presidente da República poderia governar se distanciando de outros poderes e deixar que aconteça o que tiver que acontecer com os seus projetos?
Evidentemente que aqui no Brasil o governante máximo e Presidente da República se submetem ou deveriam observar dispositivos constitucionais acerca dessa Independência. Acontece na prática que precisa fazer convencimento também, até no Congresso Nacional. Como fazer? Pode ser através de seus ministros a serem enviados ao parlamento e poderá realizar o debate necessário e trazer aperfeiçoamento de planos e programas a serem apreciados. O debate público pode ser através da imprensa.
Aqui no Brasil o Presidente da República é chefe de governo e chefe de estado também, pode emitir Medidas Provisórias e ainda tem os aliados que compõem sua base e governo (já foi 80% do Congresso), mas diferentemente da monarquia e do parlamentarismo que tem um primeiro ministro a ser alvo dos desacertos e até substituído quando for o caso! O Presidente não tem biombo e é Ele o alvo em caso de erros e a punição é traumática porque quem cai é Ele.
Bem que a nossa Constituição Federal tem esse cunho parlamentarista, mas o plebiscito enviado ao povo há algumas décadas derrotou a ideia. Os riscos dos erros da gestão serão direcionados ao presidente eleito e, por essa razão, deveria agir com o devido respaldo Institucional e de modo republicano.
Da mesma forma que os monarcas têm um primeiro ministro (Inglaterra no reino Unido) no “Presidencialismo” e agindo de forma republicana nada afetaria o Presidente da República e até cairia sim um dos responsáveis pela respectiva pasta atingida . Sabe-se que temos dezenas de ministros a serem demitidos em caso de erro! Isso se o Presidente souber agir com o cuidado de observar as práticas legais e nunca se imbuindo de poderes que extrapolam limites lergais.
Quando se fala em conjunto de obra como razão para a avaliação da Presidenta é bom que se entenda que não é tão somente uma referência à gestão como um todo, mas à cada falta cometida que foi apontada em relatório do senador Anastasia e que tem apreciação independente do conjunto geral da obra, assim como na votação do relatório cada falta foi apreciada à parte pela estratégica solicitação da defesa! Até porque mostra uma apreciação à parte e ontem no julgamento também foi assim: Mais um Tiro no pé.
Não republicana é a ação percebida pelos analistas de constatar a maquiagem das contas públicas, e, se um orçamento não pode ser cumprido precisa ser evidenciado em demonstrativos e em rubricas adequadas. Não é republicana a postergação de uma real situação econômico-financeira com pedaladas fiscais. E não é republicana a atitude de justificar faltas cometidas pelo simples fato de que outros cometeram.
Será possível que decorridos quase dois séculos do “Brasil Imperial” e proclamada a república, os governantes ainda não entenderam que não podem tudo. Vejam que a História (assim mesmo com “H” maiúsculo) registra as preocupações de nossos imperadores com a situação fiscal e os desdobramentos desse pouco caso certamente agrava também as finanças públicas.
Sobre as alegações que tentam banalizar uma gestão fiscal irresponsável eu afirmo que o próprio Banco do Brasil àquela época era a nossa autoridade monetária, assim mesmo foi duramente atingido com a irresponsabilidade fiscal de então. Acontece que agora vivemos uma República: A República federativa do Brasil.
O desejo de todos os brasileiros é que as ações governamentais sejam republicanas! Nossa mensagem vai no sentido de alertar os governantes, que pensam estar no alto de uma torre de marfim que não podem tudo!