A LEI DA CENSURA PRÉVIA

A censura a informações contrárias ao governo passou a existir desde os primeiros dias após o golpe de 64. Mas, só em 1970 foi oficialmente definida pelo Decreto Lei 1077, publicado em janeiro. Ficou conhecida como Lei da Censura Prévia, pois tinha como objetivo regular e censurar veículos midiáticos, violando a liberdade de expressão. Também popularmente foi chamado de “Decreto Leila Diniz”, isso porque ele foi divulgado poucos meses depois que a atriz deu uma entrevista considerada polêmica para o jornal Pasquim, quando falou 72 palavrões.

Assinado pelo general Garrastazu Médici, então presidente da República, logo no seu primeiro artigo estabelecia: “Não serão toleradas as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes quaisquer que sejam os meios de comunicação”. Censores se instalaram nas redações de jornais e revistas, com a autoridade de decidir o que poderia ser publicado. Cabia a eles identificar as notícias que entendiam ferir os “bons costumes”. A mídia alternativa, como os jornais “Opinião”, “Movimento” e “O Pasquim”, contrária ao regime, era obrigada a enviar para a Divisão do Departamento de Polícia Federal, em Brasília, os textos que pretendia publicar.

Os canais de comunicação ficavam, então, proibidos de divulgar qualquer informação considerada “incômoda” ao Planalto do Planalto. O descumprimento da lei implicaria em aplicação de multa, alem de pagar pela incineração de todos os exemplares publicados com a matéria censurada. Foi a forma encontrada pelos ditadores para impedir que os veículos de comunicação investigassem denúncias de corrupção contra o governo,

Não foi só a imprensa que ficou sendo alvo da censura prévia, artistas, escritores, cineastas e teatrólogos, tiveram suas obras vetadas, total ou parcialmente, por serem consideradas ofensivas aos princípios morais e políticos da ditadura. Músicos como Chico Buarque, Elis Regina, Gilberto Gil, Raul Seixas, Taiguara, se tornaram alvos constantes da censura. Livros apresentados aos censores pelos escritores Rubem Fonseca, Érico Verissimo, Jorge Amado e Maria da Conceição Tavares, foram proibidos de ser editados. Os filmes “Laranja Mecânica”, “Encouraçado Potemkin”, “Macunaíma”, igualmente impedidos de exibição.

Os jornais incluíam receitas gastronômicas nos espaços em que estavam programadas publicações vetadas pela censura. Era a forma encontrada para dar a conhecer, publicamente, que foram alcançados pela censura prévia impedindo a divulgação de matérias contrárias aos interesses do governo. A população ficava sem ter acesso a informações sobre os bárbaros acontecimentos da época: perseguição intensa a políticos de esquerda, estudantes, artistas e intelectuais, desrespeito aos direitos humanos, cassação de mandatos, relatos de práticas de torturas e desaparecimentos e medidas governamentais que comprometiam o futuro político, econômico e social do Brasil. A imprensa policiada e silenciada ficava restrita a veicular, apenas, o que era conveniente ao governo.

Teoricamente a censura à imprensa estava identificada com conceitos da Doutrina da Segurança Nacional, ideologia-base do regime militar. Daí o entendimento de que se fazia necessário censurar os meios de comunicação e as expressões culturais, como meio do Estado enfrentar os inimigos na “guerra contra o avanço do comunismo”. Os mecanismos de repressão à imprensa se valiam de práticas sigilosas e normas de exceção para calar vozes dissidentes e preservar a unidade do discurso oficial, A censura política à imprensa obedecia a ordens centralizadas, proferidas por um núcleo institucional devidamente estabelecido,

A censura prévia à imprensa só acabou oficialmente em 1988, ano em que a nova Constituição foi promulgada, símbolo da redemocratização nacional.

Rui Leitão

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