A Legitimidade de Uma Política Está na Lei – por HAROLDO ARAÚJO

É preciso ter compreensão das funções de um governo, para que se possa fundamentar as necessárias críticas às decisões governamentais. Para oferecermos uma contribuição a melhoria da gestão, precisamos destacar a importância do controle orçamentário, das Finanças Públicas em conjunto com a situação econômica e de tal maneira a poder destacar a urgência do resgate das melhores práticas políticas, que não vêm sendo implementadas ou estão em segundo plano.

Uma das políticas que precisam ser resgatadas é a da observância de princípios na gestão do orçamento público. No campo das Finanças Públicas, o orçamento de um governo deve contemplar receitas e despesas de forma isenta e imparcial. todos pagam menos quando todos pagam. Do mesmo modo as despesas precisam de igual tratamento, obedecidos critérios estabelecidos na Lei 4.320/64, Teto de Gastos e Regra de Ouro para cumprir seus fins previstos.

Os que partem para Brasília em sua missão parlamentar, representando o povo que o elegeu, deveriam se comportar de modo a que sejam percebidos com muito respeito ao suado dinheirinho que os próprios eleitores pagam aos cofres públicos. Se todos votarem nos projetos que beneficiam o país como um todo, com suas consciências, em algum momento, os estados que representam, acabarão sendo contemplados em outras votações e sem barganhas.

Não será considerado um bom parlamentar, aquele que mais barganha e nem aquele que consegue mais verbas para seu Estado. Entendo que é de fundamental importância a consciência cívica dos nossos representantes na Câmara Federal. Por essa razão precisam ter habilidades no trato da coisa pública e essa habilidade pode ser traduzida na dedicação aos projetos que prometeu e que podem já estar sendo contemplados na Lei Orçamentária Anual.

É preciso que haja esforço, não na disputa por verbas, dinheiro para obras, mas que haja uma preocupação na atuação política dentro do próprio parlamento, junto aos demais (513 representantes de cada Estado) no sentido de dialogar (parlar) e obter apoios. Esse é o caminho desejado pelas repúblicas. Isso é uma ação republicana, mas não é republicano o trabalho em busca de recursos, quando não for legítimo o trabalho realizado ou não estiver dentro da Lei.

É preciso que um parlamentar conheça as funções de um governo, que podem ser distributivas, estabilizadoras e até alocação, apenas como exemplo. O parlamentar precisa conhecer e debater o projeto que se propõe a votar para realizar o debate técnico. A reforma da previdência não vem sendo debatida no mérito e na sua essência: Correção de tendência à inviabilização, como benefício aos brasileiros. Muitos países já fizeram essa correção e agora já colhem frutos.

As transmissões da TV Câmara, em tempo real (ao vivo), mostram os temas debatidos nas comissões e as respectivas abordagens pelos nossos representantes. Poucos se dão conta que estão sendo observados em suas posturas e comentários. Não é nosso objetivo fazer apreciações pessoais ou de partidos, mas alguns atuam de forma exagerada e claramente demonstram o viés emocional, quando não se descontrolam e verberam contra pessoas.

O posicionamento de alguns é absolutamente pessoal e não nos interessa mesmo o que ele pensa de seu adversário. O que nos interessa é o que pode oferecer de seu trabalho para a que a nossa situação econômico-financeira saia do descrédito. Vou mais longe em dizer que alguns parecem estar contra o sucesso das políticas que todo o Brasil deseja: Melhorar as condições para a retomada do crescimento e volta dos empregos, pela via da confiança na economia.

São legítimos os esforços do governo, inclusive na liberação de verbas contempladas na Lei Orçamentária, que foi aprovada pelos próprios parlamentares: Legitimidade é sempre na Lei.

Haroldo Araujo

Haroldo Araujo

Funcionário público aposentado.

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