A DESOBEDIÊNCIA CIVIL

O estado e suas leis, na atualidade, estabelecem regras a serem cumpridas no desiderato de viabilizar a relação social sob a forma-valor, ou seja, sob o capitalismo. A pergunta que se faz é: como se viabilizar a vida em face da inviabilidade causada pelos pressupostos capitalistas em colapso?

A pirâmide social capitalista mundial (que é diferente nas poucas ilhas de prosperidade) se divide entre 1% de bilionários, que detêm 2/3 de toda a riqueza abstrata socialmente produzida, orçada em US$ 42 trilhões; 5% de pessoas consideradas ricas e que detêm altos meios de consumo; 14% de pessoas que detêm confortáveis maios de subsistência; e 80% de pessoas que vivem em dificuldades, estas últimas com variações de gradações de suas carências, cerca de 6 bilhões de pessoas.

Segundo a FAO, organismo da ONU para a Alimentação e Agricultura, uma em cada 11 pessoas pode ter passado fome em 2023; e ressalta, ainda, que neste mesmo ano cerca de 28,9% da população mundial, ou 2,33 bilhões de pessoas estava em moderada ou grave insegurança alimentar.

Se considerarmos os avanços tecnológicos e conhecimentos científicos sobre os vários ramos das ciências, podemos constatar que apesar de todos os ganhos do saber, vivemos sob a égide de uma relação social altamente injusta, e que há um descompasso entre tal saber e seu uso; entre o que poderíamos ser e viver e o que verdadeiramente somos e vivemos.
A tecnologia aplicada à produção e serviços, portanto, conspira com aquilo a que se destina: a melhoria da vida humana, mas, ao mesmo tempo, expõe a incongruência da relação social estabelecida e clama para que se adote o seu uso de modo socialmente equânime e justo.
Não podemos fugir de uma responsabilidade que é nossa e intransferível, porque somos nós os condutores dessa tragédia humana que agora se vê acrescida de fenômenos climáticos que são causados pela irracionalidade do nosso modus vivendi.
Podemos dizer que a nossa política; o conteúdo da nossa educação básica e acadêmica; a nossa moral e ética mambembes; o nosso modo de produção social; a nossa constituição republicana; formam o conjunto basilar da causa e permanência desse infortúnio que as próprias estatísticas oficiais estão a nos apontar e em crescimento.

Tal fato podemos constatar bastando lançar um olhar sobre as periferias das cidades capitalistas cindidas entre o luxo de pequenos espaços em relação à pobreza que lhe é circundante, comum até mesmo nas cidades dos poucos países que se constituem como poucas ilhas de prosperidades nesta nossa casa planetária.

Há um preceito de direito natural que é a legítima defesa da vida e que normalmente é consagrado nós códigos penais como excludentes criminais; há ainda as regras de exclusão criminal para os delitos de famélicos que se apropriam de alimentos para saciar a própria fome em casos extremos.

Diante de tais preceitos consagrados pelo direito natural e codificado como devemos encarar a questão da desobediência civil???
O preceito básico a ser desobedecido é o direito à propriedade socialmente injusta.
Como considerar como aceitável o despejo de uma família de desempregados que atrasa o aluguel, e que foi legalmente ordenado por um magistrado fiel cumpridor da lei que estabelece a possibilidade contratual e legal do proprietário e senhor de centenas e até de milhares de casas retomar a moradia?

Seria a lei que defende a propriedade sob tais circunstâncias digna de respeito e em nome de critérios oficiais estabelecidos pelo direito de acumulação de riqueza? Há quem justifique que a desobediência a tais preceitos geraria um desinteresse de construtores capitalistas em construir unidades habitacionais destinadas ao aluguel e que isso causaria um transtorno maior do que o pretenso mal de exclusão social que se quisesse combater.

Esse raciocínio, muito comum entre os que defendem o capitalismo como forma de relação social estimuladora do progresso, peca por uma questão basilar: quando se defende a acumulação privada da riqueza socialmente produzida como um direito, estabelece-se a ideia de que tal regra, por ser legal, é justa (dura lex, sede lex, do direito romano que copiamos e sacralizamos), e não só, admite-se que se insere entre critérios de meritocracia individual que devem ser respeitados.

A relação social capitalista descriminaliza a extração de mais-valia que é o mecanismo legal de apropriação indébita da riqueza abstrata socialmente produzida que aboliu e criminalizou a escravização direta legalmente admitida há pouco mais de 130 anos, que era à época até registrada como título de propriedade (apenas em termos, porque ainda se pratica em muitos rincões essa abominável subjugação humana),
Assim, a partir de tal critério toda riqueza privada e acumulada é legalmente protegida. Mas esse é um preceito ético social estabelecido que afronta o sentido moral de justiça, mormente agora, quando há uma crescente prescindência do trabalho abstrato (trabalho vivo) substituído pela máquina (trabalho morto) e que inviabiliza a vida social de grande parte da população, como constatamos dos antes expostos.
Ora, os supermercados estão abarrotados de alimentos; os campos de produção representam, no Brasil do agronegócio, segundo maior produtor mundial de grãos, um suporte no nosso diminuto PIB; então, porque se negar o direito de apropriação para satisfação das necessidades coletivas básicas, alimentares, senão por meio da desobediência civil???
Mas a desobediência civil pode e deve se dar em muitos aspectos da vida social, e não apenas no campo econômico relativo ao direito de propriedade, tais como os seguintes direitos:
– ao aborto das mulheres em qualquer circunstância de sua vontade e, principalmente, quando em meio a uma sociedade socialmente injusta que lhe negue os meios de criação digna dos seus rebentos;
– à produção industrial de unidades fabris fechadas pelos desempregados que se juntem para produzir e efetuar trocas não quantificadas pelo mercado com outros produtores fabris que se encontrem na mesma situação;
– de não recolhimento de impostos ao estado e incidentes sobre a produção não mercantil de objetos servíveis ao consumo e de considerá-los como extorsão à bolsa popular;
– de elaboração de leis civis e penais por instâncias populares que contrariem as leis elaboradas por um parlamento não representativo dos interesses populares;
– de não votar e não pagar as multas decorrentes da ausência do voto;
– de se opor ao trabalho abstrato e apoiar os sindicatos que defendam a paralisação de toda e qualquer produção de mercadorias e, portanto, sujeitas ao recebimento das mercadorias salários, ao invés de se reivindicar a impossível melhoria salarial e de empregabilidade;
– ao livre trânsito nas fronteiras nacionais e abolição destas como limite territorial de nacionalidade;
– de tratamento verdadeiramente humano aos condenados por crimes e encarcerados, muitos deles vítimas da absurda produção de criminalidade decorrente das injustiças sociais;
– de paridade de tratamento ao exercício laboral feminino e étnico de qualquer profissão ou atividade social sem remuneração em dinheiro;
– de manifestação pública de opinião;
– de ocupação de terras urbanas para moradia familiar e pessoal independentemente de se ter título de propriedade da terra;
– de posse continuada como critério de inamovibilidade desta posse, preponderando sobre o instituto jurídico da titularidade dominial;
– de mobilização popular para a defesa dos direitos que venham a ser consagrados em estatutos populares defendidos em Assembleias de Conselhos Populares;
– de se fazer arte e esporte fora dos critérios do mercado e dentro de uma estética nas qual prevaleça o gosto pela beleza;
– de sermos autores e responsáveis pelos nossos destinos, sem a representatividade espúria de uma outorga mandatária infiel.
Além de tantos outras “desobediências” que a consciência civil estabelecer como de interesse coletivo sob parâmetros morais do que se possa considerar como consentâneos com a justiça social.
Quando se vive sob a opressão de uma relação social injusta, a desobediência civil aos seus institutos jurídicos é um ato de justiça social; é a retomada pela sociedade civil do poder que lhe é, desde muito, usurpado por uma relação social escravagista e seu segmento político submisso e serviçal.

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