As discussões sobre o Orçamento da União são iniciadas após a aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Essa sequência é uma imposição legal da própria Lei 4.320/64, Lei Complementar que regula o sistema e abrange a própria execução orçamentária. O que pretendo dizer com isso é que, essa disposição de priorizar a LDO, tem a finalidade de reduzir desvios do foco das discussões para a economia na votação em plenário da Lei Orçamentária.
As votações, em plenário, das reformas propostas pelo governo, serão precedidas de calorosos debates em suas comissões, que estão sendo instaladas. Esses debates prévios em comissões especiais, a exemplo da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) ou CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), ajudam a qualificar abordagens, enfoques e até contribuem para melhorar o posicionamento dos parlamentares sobre os temas de maior controvérsia.
A sociedade brasileira tem sido um fórum dos debates que antecedem as votações no poder legislativo a exemplo da reforma previdenciária, que, muito antes do exame e voto em plenário, já foi demonizada nas ruas por alguns líderes partidários. Os melhores enfoques dos debates, seriam na sociedade, seriam se não fossem manifestações canhestras e enviesadas por interesses e por disputas políticas que envolvem, infelizmente, projetos partidários.
Temos insistido que o mais grave problema, capaz de afetar diretamente a toda a população, é a acumulação de déficits que ainda neste ano poderá alcançar 3 (três) centenas de bilhões de Reais. O déficit previdenciário é progressivo e poderá causar a completa inviabilização dos pagamentos de pensões e aposentadorias. O problema orçamentário se potencializa com os rombos e já compromete a qualidade dos serviços públicos, na saúde principalmente.
A reforma previdenciária é mais do que uma questão de justiça, é uma questão de equidade e de redução das desigualdades. Desigualdades que se acentuam com as regras previdenciárias da atualidade, consideradas iniquas, mas que ninguém mais enxerga como desigual, porque todos se acostumaram. Faltou sim, em cada disputa de cargos eleitorais, um aprofundamento das discussões e os desdobramentos na economia dos sucessivos rombos que se acumularam.
Evidente que não se pode fazer guinadas fortes na economia de um país e nem dar cavalos de pau com medidas de grande impacto e com repercussão em indicadores como o consumo das famílias. Os técnicos estabelecem um período de transição que pode alcançar mais de uma década. As mudanças não serão capazes de afetar o direito adquirido e a coisa julgada, mas carece de aprovação parlamentar por eventuais modificações de dispositivos constitucionais.
Aposentadorias precoces e privilégios serão abolidos. Tudo com o objetivo explícito de combater o desequilíbrio orçamentário e promover o crescimento sustentado de nossa economia. Temos insistido que não haverá retomada do crescimento sem a volta dos investimentos e não haverá investimentos sem confiança dos investidores na capacidade dos empresários e do próprio estado em honrar seus compromissos. Investidores fogem de aplicações em estados deficitários.
A melhor forma de oferecer aos brasileiros uma economia capaz de gerar oportunidades de trabalho com aumento dos negócios é oferecer capacidade competitiva com aumento das potencialidades preditivas e formação de cenários aos geradores de emprego. Essas potencialidades carecem de aumento da confiança que não se forma com rombos e déficits orçamentários. Um governo responsável terá essa incumbência: “Enviar o projeto para votação”
É imprescindível que o Brasil avance na votação das reformas. É preciso qualificar o debate através da compreensão da importância das reformas para a retomada do crescimento (PIB).