Necessidade da reforma da Previdência, por Haroldo Araújo

Essa reforma não é uma questão de governo! Poder-se-ia dizer que o portentoso déficit é uma questão de Estado e até de Segurança Nacional. Governantes adiaram e ainda vêm irresponsavelmente adiando a discussão e o enfrentamento do problema. Faz tempo que os gestores públicos, parlamentares e governantes não têm a coragem de debater a real situação de nossas finanças, sobretudo na questão previdenciária porque afeta milhões e significa impopularidade para recém governistas que se referenciavam em comando de caráter populista!

Há tentativa de manipulação da opinião pública e fazem de massa de manobra essa maioria de dezenas de milhões de aposentados do setor privado e que não sofrerá nada com as reformas em curso, até porque não têm nada a perder! Parlamentares chegaram a abrir a CPI da Previdência. A conclusão da CPI: “Não tem déficit na Previdência” (sic). Uso de discurso político com inocentes úteis para barganhar posições contrárias à essa necessária correção de rumos. Com que objetivo senão o político. Uma vexatória e ameaçadora situação de default que muito se assemelha ao que houve recentemente na Europa, onde milhões de aposentados sofreram cortes de até 40% em seus ganhos de aposentadoria. Se tivessem agido a tempo o sofrimento seria reduzido.

Nenhum gestor quer desagradar a nenhum político e estes, por sua vez, dependem de votos populares para manutenção de suas regalias que remontam a “Foro Privilegiado”, “Altos Salários” e poder de indicar ocupantes de funções nos escalões superiores. Uma relação de causa e efeito mantém algumas excrecências a exemplo de critérios distintos para aposentadorias entre o setor público e o setor privado. Ao contrário, os governantes (União e Estados) buscaram, de forma sistemática, a aprovação de medidas para o agrado de sindicalistas e funcionários públicos. Uma reprovável atitude que vem sendo praticada no Brasil há décadas. Falta de “Semancol” é pouco.

Simplesmente não querem ver a realidade. E a realidade é que o governo não tem recursos para direcionar para demandas da sociedade como saúde e educação por exemplo, por que? Porque grande parte dos recursos financeiros está comprometido com o pagamento de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. O Dr. Marcos Lisboa do INSPER e o economista especializado em previdência Dr. Paulo Tafner fizeram uma avaliação do potencial de nossa economia e as demandas de recursos para honrar os compromissos com aposentados. No encontro falaram Rodrigo Maia e Henrique Meirelles para os nossos representantes no Congresso Nacional. Todos foram unânimes na necessidade de aprovação da Reforma.

A “Recuperação Econômica”, concluíram os palestrantes, corre o risco de morrer na praia se o colossal déficit da Previdência não for contido com a Reforma da Previdência. Um cenário dantesco de desemprego, inadimplência e atrasos na folha de pagamentos do setor público (principalmente). A separação entre vantagens para servidores do setor público é semelhante a jabuticaba do foro privilegiado em se tratando de privilégio surgido na C.F de 1824, e que foi incluída naquela Carta Magna com a finalidade de acabar com privilégios herdados da Monarquia: A jabuticaba foi mantida com a exceção. “Exceto para funcionários Públicos”.

A situação atual contempla concessão de aposentadorias para pessoas muito jovens e com capacidade de trabalhar e de forma que, com o aumento da longevidade, a relação entre os que trabalham para sustentar aposentados vem-se reduzindo de forma que inviabiliza qualquer regime, seja ele público ou privado. Sem considerar que esse déficit já é ameaçador e penaliza os próprios beneficiários futuros que já começam a sentir os efeitos do elevado rombo nas contas públicas, que já não suportam carregar. Infelizmente ou não há regalias e privilégios a exemplo da aposentadoria integral e com pessoas ainda em plenas condições de produzir para a sociedade.

Sem a Reforma da Previdência, a crise vai voltar e, dessa vez, em função da sua inviabilização. Vale destacar que os governadores estão esperando para fazer as suas reformas nos Estados.

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