O Dr. José Monteiro Alves, digno professor de Contabilidade Pública da Universidade Federal do Ceará, esclarecia que os brasileiros não deveriam se perfilar somente ante o Pavilhão Nacional e a nossa Carta Magna, mas também ante o Orçamento Público. O Dr. João Angélico, também professor de Finanças Públicas, assim se expressava sobre a Lei Orçamentária: É pelo Orçamento que se conhece os anseios de um povo, um verdadeiro espelho da administração pública.
Ainda recente ouvi o deputado Pepe Vargas (PT-RGS), em discursos na Câmara, abordar as razões do impedimento da Dilma: As razões se concentravam na Gestão do Orçamento. O parlamentar completava o pensamento: “Fazem pior do que ela e não são cassados”. O que pensamos: O Brasil gastador sempre montou suas Despesas do tamanho das Receitas. Os professores citados não vêm suas recomendações e princípios orçamentários serem observados pelos governos. Há Leis complementares em plena vigência há décadas.
A Lei 4320/64 que trata da elaboração e da execução orçamentária é didática, verdadeiro guia de gestão orçamentária porque tem conteúdo apresentado de forma esclarecedora e é um parâmetro para todas as gestões públicas inclusive no âmbito dos estados e municípios. A Lei Complementar número 101/2.000 conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe mais esclarecimentos ainda. Não há como fugir aos controles apontados, exceto por escolha de outras prioridades e princípios que não os da ética, e, quem sabe a prioridade foi outra.
O Brasil tem clima e potencialidades diversificadas e cada gestor de estado federado precisa observar suas políticas de gastos, e, em especial, ser capaz de assegurar o necessário equilíbrio fiscal. Recomendaria uma boa atenção para a questão política sim! Bem entendido que essa boa política seria ter um chefe do poder executivo estadual focado nas peculiaridades e potencialidades do estado que comanda. Bem sabemos que as regiões têm incentivos diversificados a exemplo do FNE, FCO, FNO no Norte, Nordeste e Centro-Oeste! Como controlar gastos de forma legítima na federação se não forem seguidos os parâmetros legais.
O Rio de Janeiro por exemplo tem receitas do petróleo e, ao elaborar as receitas do seu orçamento anual, poderia fazer provisões para cobrir as oscilações de preço do barril de petróleo que num mesmo ano pode sofrer variações estratosféricas. Essa política conservadora certamente foi abandonada. A política realizada pelo seu governador foi a de se preocupar com o poder e a manutenção do poder. Será que não sofreu ao menos um puxão de orelhas do Chefe de Estado Central ou este também queria o poder? Um já está preso!
As mudanças de paradigmas na política brasileira seriam centradas na postura de um fiel cumprimento da Lei Orçamentária e ela tem suas flexibilizações como são os Créditos Adicionais: Especiais, Suplementares e Extraordinários. Assim, não há engessamento na Lei e cabe a uniformidade de ação gerencial, porque são dispares as peculiaridades de cada estado. A uniformidade se daria com o comando firme do Presidente da República com postura política e ações absolutamente republicanas e nunca voltadas para o poder e sua manutenção.
O paradigma de bom governo seria o Orçamento Público responsável e visto como espelho da administração pública. Nele se poderia verificar se foram cumpridos os anseios de nosso povo e não da ânsia incontrolável de poder, como tem prevalecido há décadas em que predomina uma postura de infringência às Leis e de exemplo nada recomendável vindo de cima! A começar da Presidência da República, onde cabe sim um novo paradigma de gestão pública.