Inconstitucionalidades e ilegitimidades precisam ser coibidas, por Haroldo Araújo

A aprovação de projeto que trata de coibir a punição de partidos pelo TSE passou, mas passou apenas a urgência. Rodrigo Maia tirou da pauta! Vejam como é bom ter a imprensa para repercutir os clamores da sociedade. Os parlamentares se tocaram? Sim. Ainda bem. Não ficou bem na foto um poder, de forma indisfarçada, tentar cercear o poder de outro, muito menos quando se trata de questão moralizadora do processo eleitoral, principalmente agora.

O Presidencialismo de coalisão tem esse viés. Percebido quando os parlamentares vão além dos projetos de interesse da sociedade e cuidam corporativamente de interesses partidários, como se todos nós estivéssemos alienados. É preciso que algum parlamentar comece a pensar que o Brasil não avançará em nada se a classe política não tiver essa capacidade de se policiar. Infelizmente é assim, saímos recentemente de uma gestão que se desencaminhou por falta dessa reflexão. Ninguém se tocava mesmo.

O entusiasmo inadequado de uma base aliada predominante em número de votos, não em ideais ou pensamentos cívicos e republicanos, pode levar o poder que tem a missão de representar o povo a imaginar que pode tudo e erroneamente pautar outro poder? Nunca! No caso em que o “Poder Executivo” através de seu chefe maior venha, com base nesse apoio parlamentar, talvez supor ou imaginar que tem esse controle sobre o legislativo com sua base aliada, e este poder legislativo por sua vez possa cercear o poder judiciário (TSE)! Então morre a democracia!. Isso também deixa de ser Presidencialismo e sim absolutismo.

Acho que os poderes da República precisam compreender a importância do respeito aos demais. A multilateralidade do respeito entre os três poderes é valor imprescindível à continuidade democrática. Quero dizer que o legislativo não pode, a qualquer momento e sem qualquer razão lógica tentar alterar procedimentos consagrados em outro poder, a exemplo de desejo da sociedade de ver eliminadas as distorções do processo eleitoral.

Acho justas as ações do chefe do poder executivo através de seu Presidente que tenta satisfazer os anseios de nosso povo para ter de volta os empregos perdidos, quando busca fazer reformas e pedir apoio dos parlamentares e isso precisa contar com a compreensão de todos e apoio, caso contrário a Retomada do Crescimento não virá. De outro modo e como disse é preciso contar também com o bom senso das autoridades. Isso é legítimo!.

Além do bom senso, queremos contar com o melhor dos propósitos de todos os parlamentares, com relação às importantes medidas que favoreceriam o Brasil neste particular momento de dificuldades a serem superadas com melhorias na legislação previdenciária e trabalhista. Elas são urgentes e inadiáveis para o aumento da nossa competitividade e produtividade no sentido de oferecer mais empregos! Nosso povo não pode ser manipulado por pretensos democratas, quando de fato lutam contra os interesses da maioria que quer os empregos de volta.

Nosso apelo: Não coloquem os interesses do Brasil em segundo plano com priorização aos partidários e rejeitem ou denunciem as inconstitucionalidades. Por que se calam ante as medidas inconstitucionais? Talvez suponham que estão no anonimato de um colegiado!. São ilegítimas as medidas quando não vão de encontro ao interesse coletivo da geração de emprego e renda! “O Brasil quer mudar, precisa mudar e vai mudar“: Ulisses Guimarães!.

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