Mudança no Banco Central: uma chance para a sociedade, por Haroldo Araújo

Desde a Constituição Federal de 1988 que se espera a regulamentação do Art. 192 que trata do Sistema Financeiro Nacional. No Congresso não se fala sobre o tema e o que vem sendo discutido é a Independência ou não do Banco Central, tanto que o Presidente do Senado Dr. Renan Calheiros examina o PLS 102/2007 do ex-senador Arthur Virgílio Neto (atual Prefeito de Manaus) e que é relatado atualmente pelo senador Benedito de Lira do PP de Alagoas.

Não acho que seja uma questão de partidos, tanto isso é verdade que o senador Lindberg Farias do PT do Rio de Janeiro tem proposta com o objetivo de alterar a missão institucional do Banco Central. Como? O senador do PT-RJ acha que o modelo adequado seria o do Federal Reserve (BC dos EUA). Como? Afirma o senador que o BC americano tem também como meta a proteção do emprego. A questão é: podemos copiar?

Há décadas lutamos pela estabilidade da moeda e de modo que, vencida essa etapa de estabilização {não vencemos ainda}, poderíamos então pleitear a estabilidade da economia. O BC brasileiro se esforça como Instituição de Estado que é (não de governo) para cuidar da moeda e assim tem feito! Até chegar ao Real (R$). Foi uma caminhada árdua em que conduziu vários planos econômicos e que posteriormente foram alterados seguidamente por governos. Vivemos outro momento de nossa economia que carece de atenção muito especial, a exemplo da volta do tripé, conforme sustentou Ilan Goldfahjn.

Minha discordância tem fulcro no particular entendimento de que o nosso BC tem atribuições muito amplas e que inclui a autorização e o acompanhamento das ações de todo o Sistema Financeiro Nacional. Fiscalizando as operações e zelando pela qualidade e saúde das instituições financeiras, ponto fulcral da regulamentação de que se trata.

Compreendo as preocupações do senador Lindberg, e elas (preocupações) são realmente justas com a questão do emprego. Por outro lado, como dissemos, as amplas atribuições do BC brasileiro estão contidas na Lei 4.595/64 [Lei que o criou e ainda regulamenta o atual SFN]. O mais complexo é que a própria Lei poderá ser substituída por outra Lei Complementar e de igual importância. O que não sabemos é o alcance das propostas e o que será aprovado.

Há uma Emenda Constitucional de número 40/2003 que expressa a permissão de votação fatiada da Regulamentação do Art. 192 em face da grande dificuldade, sensibilidade e da importância da mudança que provocaria no SFN, e por essa razão (Fatiamento) vem sendo protelado o seu encaminhamento para votação no Congresso Nacional. Será?

Essa situação está pendente e indefinida há 28 anos. O Presidente do Senado é muito bem informado e deverá saber a importância da não coincidência dos mandatos dos diretores do BC com o mandato do Presidente da República. Tomara que o FATIAMENTO da Regulamentação não seja voltado tão somente para a Independência do BC, porque a mudança não teria efeitos práticos imediatos em uma economia como a nossa.

Vejam a abrangência de que falamos! O Banco Central voltará a comportar em sua política cambial a flutuação do câmbio, ainda que alguns críticos chamem de flutuação suja aquela que é realizada com a interferência através de Swaps Reversos. Observem que um BC não tem outros objetivos no particular caso dos Swaps senão o de permitir a estabilidade de que falamos. Como poderia um exportador fechar câmbio num dia e em menos de 30 liquidar sua operação com desvalorização cambial de percentuais insuportáveis? Entendem, o objetivo é permitir flutuação de modo suave e que possa ser suportada pelas vendas de nossos geradores de divisas.

Igualmente se processam os intentos de Política Monetária com as intervenções do BC no mercado de títulos, ora comprando, ora vendendo, para permitir juros também compatíveis e sem grandes flutuações que possam impactar as operações de um dia para o outro, uma sintonia fina.

Voltando à regulamentação do Art. 192, é preciso ficar atento para que as modificações ocorram de modo que Michel Temer faça CONSULTAS à sociedade antes de chamar um grupo de notáveis (Notória Competência) e com sensibilidade tal que seja capaz de uma visão estratégica para assegurar que o projeto inclua um Sistema Financeiro estruturado de modo a promover o desenvolvimento equilibrado e servindo aos interesses da nação.

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