Juros simples ou compostos para remuneração de dívidas? por Luís Eduardo Fontenelle Barros

No meio do temporal político do processo de Impeachment, fomos surpreendidos pelo pleito de governos estaduais para substituir os juros compostos por juros simples nas dívidas com o Governo Federal. Muita gente acha que essa é uma questão de governantes, fora de nossa alçada como cidadãos. Mas, não é. Essa é uma questão que afeta a economia de todos nós, cidadãos e tem desdobramentos técnicos, políticos, institucional e de justiça social, que precisam ser considerados com muito cuidado.

Do ponto de vista técnico, é importante levar em conta que os juros compostos são juros simples que, se não forem pagos no período contratado, são acumulados ao saldo devedor como uma dívida adicional. Daí a expressão de juros sobre juros. Mas, temos que lembrar que, se os juros forem pagos, os juros compostos têm o mesmo custo dos juros simples. Por isso, não cobrar juros sobre os juros não pagos não é justo para quem pagou os juros no período contratado. Portanto, na hipótese de adoção de juros simples, esses teriam um valor maior no caso de não serem pagos conforme previstos. E, não é isso, que querem os governos estaduais. Eles não querem corrigir um erro técnico. Pretendem apenas diminuir sua dívida, que não foi paga nos períodos contratados e transferir esse custo para o governo federal.

Ora, mesmo os que são contra os atuais governantes, têm obrigação de saber que isso seria a transferência da dívida de alguns estados perdulários e, por isso, inadimplentes para o governo federal. Ou seja, transferir a dívida de alguns cidadãos para todos os cidadãos, inclusive os de estados que fizeram sacrifícios para pagar as dívidas nos prazos contratados e seriam onerados pelo descaso dos outros.

Do ponto de vista institucional, caso a medida seja aprovada, pode gerar uma jurisprudência para todos os demais contratos de dívida. O que, possivelmente, deve quebrar muitas instituições financeiras, públicas e privadas, se o princípio for aceito como um direito dos governos estaduais.

Entendo que a solução deveria passar pela necessidade de alongamento da dívida contratada, para que as parcelas anuais possam caber nos orçamentos estaduais. E, mais importante, que os orçamentos estaduais sejam revisados para diminuir outros gastos, de forma a permitir que o serviço da dívida repactuada possa ser pago em dia. Os estados que estão em dia, fizeram esses sacrifícios no passado e não podem ser penalizados por isso, razão por que defendo que suas dívidas também sejam prorrogadas, para assegurar a igualdade de tratamento a todos os cidadãos.

Tratar essa questão como usura é distorcer a realidade. Não podemos aceitar que o foco no Impeachment sirva de biombo para mais esse rombo nas contas públicas de todos nós.

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